{"id":15201,"date":"2023-12-11T20:21:09","date_gmt":"2023-12-11T23:21:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/12\/11\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-4\/"},"modified":"2026-04-01T11:07:47","modified_gmt":"2026-04-01T14:07:47","slug":"informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/12\/11\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-4\/","title":{"rendered":"Informes jur\u00eddicos: confira as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou no dia 29 de novembro:<\/span><\/p>\n\n\n\n

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Processo 28%<\/b><\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 foi dito em outros momentos, o processo de 28% est\u00e1 na fase de cumprimento de senten\u00e7a. Por\u00e9m, a UFSM impugnou os valores apresentados e muitos(as) servidores(as) substitu\u00eddos(as) da Assufsm tiveram seus cr\u00e9ditos totalmente embargados, e em outros casos tivemos pagamentos de valores denominados em controverso – ou seja, que n\u00e3o sofreram oposi\u00e7\u00e3o da Universidade.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado, tal impugna\u00e7\u00e3o da UFSM al\u00e9m de se opor aos c\u00e1lculos propriamente ditos, ainda apresentam outras alega\u00e7\u00f5es, tais como a quest\u00e3o das litispend\u00eancia.Segundo a r\u00e9, existem no processo servidores(as) com a mesma demanda em outras a\u00e7\u00f5es judiciais e, por isso, n\u00e3o poderiam compor a a\u00e7\u00e3o do sindicato. Outra quest\u00e3o, diz respeito \u00e0s pens\u00f5es aliment\u00edcias que at\u00e9 o presente momento n\u00e3o foram pagas e, enquanto isso, o processo n\u00e3o consegue ter o seu desenvolvimento natural. Essas pens\u00f5es aliment\u00edcias s\u00e3o valores devidos \u00e0 pensionistas decorrentes daquele cr\u00e9dito que foi pago em 2018, que \u00e9 justamente essa parte falar da anteriormente que trata de valores incontroversos ou seja valores que n\u00e3o foram embargados. Heverton frisa que essa quest\u00e3o, a princ\u00edpio, n\u00e3o tem liga\u00e7\u00e3o direta com o cr\u00e9dito, mas no andamento do processo acaba causando entraves quanto ao seu desenrolar normal.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o processo encontra-se aguardando julgamento ou decis\u00e3o do juiz respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o, o qual deve se manifestar tanto sobre essa quest\u00e3o de litispend\u00eancia, como tamb\u00e9m decidir em rela\u00e7\u00e3o ao efetivo pagamento das pens\u00f5es aliment\u00edcias no processo. Al\u00e9m disso, tem todo o debate em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo de discuss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a valores e tamb\u00e9m dever\u00e1 ainda ser discutido e decidido pelo magistrado no \u00e2mbito do processo, para que o processo siga o seu curso normal para uma futura expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n\n\n\n

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Abono perman\u00eancia na Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina e Adicional de f\u00e9rias <\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ainda falando de a\u00e7\u00f5es coletivas do sindicato, Heverton destaca uma a\u00e7\u00e3o judicial que \u00e9 proposta por substitui\u00e7\u00e3o processual e representa a categoria por inteiro e que busca discutir a incid\u00eancia do abono perman\u00eancia sobre a gratifica\u00e7\u00e3o natalina e o adicional de f\u00e9rias. O advogado explica que o abono perman\u00eancia tem sido considerado rubrica remunerat\u00f3ria por parte dos Tribunais Superiores e, portanto, com a natureza de remunera\u00e7\u00e3o deve incidir na base de c\u00e1lculo tanto do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, como das f\u00e9rias.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o foi ajuizada em 2019 e obteve senten\u00e7a de primeiro grau favor\u00e1vel reconhecendo o direito dos(as) servidores(as) a obterem essa incid\u00eancia do abono sobre as f\u00e9rias e o d\u00e9cimo terceiro. Houve recurso e, atualmente, o processo aguarda julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o no TRF4.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Sobre esta mat\u00e9ria, o advogado destaca que a a\u00e7\u00e3o coletiva representa a categoria por inteiro, n\u00e3o apenas os(as) sindicalizados(as). Outro ponto, frisado por ele, \u00e9 que o ingresso de a\u00e7\u00e3o judicial individual sobre a mat\u00e9ria \u00e9 poss\u00edvel – no sentido de tentar agilizar o recebimento do cr\u00e9dito – mas \u00e9 preciso tomar alguns cuidados para evitar a perda de direitos, pois o processo coletivo \u00e9 mais antigo, de 2019, e vai abranger um prazo muito maior no momento da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Eventualmente, pode ser que a a\u00e7\u00e3o individual seja vantajosa, mas para isso \u00e9 necess\u00e1rio que seja analisada a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do(a) servidor(a). Para tanto, Heverton orienta que os(as) interessados(as) entrem em contato com a assessoria jur\u00eddica do sindicato.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A fins de esclarecimento sobre o termo, o advogado conclui sobre o abono: \u201cTrata-se de uma isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para aqueles(as) servidores(as) que alcan\u00e7aram o direito de aposentadoria e optaram por continuar em servi\u00e7o. \u00c9 uma esp\u00e9cie de incentivo para que o(a) servidor(a) continue trabalhando mesmo tendo alcan\u00e7ado as condi\u00e7\u00f5es de aposentadoria.<\/span><\/p>\n\n\n\n

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Precat\u00f3rios<\/b><\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a mat\u00e9ria encontra-se sob julgamento do Supremo Tribunal Federal, que j\u00e1 afirmou a maioria pr\u00f3-governo, no sentido de pagamento dos precat\u00f3rios. O debate est\u00e1 a cerca da inclus\u00e3o dos precat\u00f3rios nas limita\u00e7\u00f5es impostas ao Teto de Gastos, com as emendas 114 e 113, as quais foram editadas ainda no governo Bolsonaro.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado, o fato \u00e9 que com a edi\u00e7\u00e3o das referidas emendas houve a autoriza\u00e7\u00e3o do calote dos precat\u00f3rios e a sua inclus\u00e3o na limita\u00e7\u00e3o do Teto de Gastos P\u00fablicos imposto pela Emenda Constitucional 95. Em menos de dois anos da d\u00edvida, o Governo Federal j\u00e1 tem um d\u00e9bito de aproximadamente 140 bilh\u00f5es apenas com precat\u00f3rios, ap\u00f3s as mudan\u00e7as das regras de pagamento.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Os ministros da Suprema Corte j\u00e1 formaram a maioria para permitir que o governo regularize o pagamento dos precat\u00f3rios at\u00e9 2026, se valendo do uso de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios para quitar essas d\u00edvidas. Mesmo com a maioria j\u00e1 firmada no julgamento, o processo vai ficar suspenso por um prazo de 90 dias pelo menos, at\u00e9 que seja apresentado o voto do Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que pediu vistas do processo.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

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Golpes<\/b><\/p>\n\n\n\n

Por fim, o advogado faz novamente o alerta aos(\u00e0s) servidores(as) sobre a quest\u00e3o dos golpes que, por vezes, utilizam o nome do Escrit\u00f3rio como pessoa jur\u00eddica ou at\u00e9 mesmo o nome de algum advogado s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Wagner Advogados como pessoa f\u00edsica.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, muita aten\u00e7\u00e3o! N\u00e3o h\u00e1 qualquer possibilidade que voc\u00ea tenha que pagar para receber precat\u00f3rios ou RPVs. Ao receber alguma chamada ou mensagem suspeita, entre em contato com a assessoria jur\u00eddica ou com o sindicato para melhor esclarecimento.<\/span><\/p>\n\n\n\n

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Agora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa nova plataforma de streaming.Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/b><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/podcasters.spotify.com\/pod\/show\/podcast-espaco-sindical\/episodes\/INFORMES-JURDICOS-12-e2d4ac2<\/a><\/p>\n\n\n\n

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