{"id":15329,"date":"2023-12-27T17:35:49","date_gmt":"2023-12-27T20:35:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/12\/27\/numero-de-ingressantes-cotistas-no-servico-publico-esta-abaixo-dos-20-previstos-em-lei-mostra-pesquisa-inedita\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:17","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:17","slug":"numero-de-ingressantes-cotistas-no-servico-publico-esta-abaixo-dos-20-previstos-em-lei-mostra-pesquisa-inedita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2023\/12\/27\/numero-de-ingressantes-cotistas-no-servico-publico-esta-abaixo-dos-20-previstos-em-lei-mostra-pesquisa-inedita\/","title":{"rendered":"N\u00famero de ingressantes cotistas no Servi\u00e7o P\u00fablico est\u00e1 abaixo dos 20% previstos em lei, mostra pesquisa in\u00e9dita"},"content":{"rendered":"\nO n\u00famero de ingressantes cotistas no servi\u00e7o p\u00fablico est\u00e1 abaixo dos 20% previstos em lei, mostra pesquisa in\u00e9dita do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) divulgada nesta semana. O estudo \u201cJudicializa\u00e7\u00f5es decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Cotas nos concursos p\u00fablicos e processos seletivos<\/strong><\/a>\u201d, tra\u00e7ou um levantamento com o objetivo de identificar quais s\u00e3o os entendimentos consolidados no Supremo Tribunal Federal (STF) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Cotas, diante da A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (ADC) n\u00b0 41, de 2017, que questionou a validade da legisla\u00e7\u00e3o.\n\nO n\u00famero de ingressantes cotistas no servi\u00e7o p\u00fablico est\u00e1 abaixo dos 20% previstos em lei, mostra pesquisa in\u00e9dita do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) divulgada nesta semana. O estudo \u201cJudicializa\u00e7\u00f5es decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Cotas nos concursos p\u00fablicos e processos seletivos\u201d, tra\u00e7ou um levantamento com o objetivo de identificar quais s\u00e3o os entendimentos consolidados no Supremo Tribunal Federal (STF) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Cotas, diante da A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (ADC) n\u00b0 41, de 2017, que questionou a validade da legisla\u00e7\u00e3o.\n\n\u2013 O levantamento reuniu dados sobre o desempenho da pol\u00edtica de cotas analisando concursos p\u00fablicos que tiveram edital publicado entre 2014 e dezembro de 2019. O resultado: o n\u00famero de ingressantes atrav\u00e9s do sistema de reserva de vagas estava abaixo dos 20% fixados pela lei. S\u00f3 15,4% foram identificados como cotistas \u2013 explicou Layla.\n\nDificuldade em cumprir a lei<\/strong>\n\nO dado expressa uma situa\u00e7\u00e3o ainda mais grave quando analisado o cargo de professor do magist\u00e9rio superior, j\u00e1 que o percentual reservado para negros foi de 0,53%.\n\n\u2013 Lu\u00eds Mello e Ubiratan Resende s\u00e3o dois estudiosos que se propuseram a entender o tema no \u00e2mbito das universidades e levantaram 63 editais, feitos entre 2014 e 2018, e somaram o quantitativo geral de vagas oferecidas. Eles contabilizaram que foram ofertadas 18.132 vagas e s\u00f3 964 (5,3%) foram ocupados por negros e 2,8% por cotistas PcD (pessoas com defici\u00eancia). Os outros 91,9% foram para ampla concorr\u00eancia \u2013 acrescentou a pesquisadora.\n\nOs n\u00fameros s\u00e3o incompat\u00edveis com o que se esperava do desenvolvimento da Lei. As principais vari\u00e1veis encontradas pelos pesquisadores para o mau desempenho est\u00e3o relacionadas a inconsist\u00eancias na interpreta\u00e7\u00e3o do texto legal. Isso conduz a falhas na elabora\u00e7\u00e3o dos editais, provocando o fracionamento de vagas, erros no desenvolvimento dos processos seletivos com m\u00faltiplas fases e problemas na ordem de nomea\u00e7\u00e3o, segundo os estudiosos.\n\nPara que a democratiza\u00e7\u00e3o e o acesso de parcelas mais amplas da popula\u00e7\u00e3o a uma vaga no setor p\u00fablico de fato ocorra, a pesquisa buscou elementos jur\u00eddicos s\u00f3lidos, com o intuito de evitar o excesso de judicializa\u00e7\u00e3o na disputa por vagas envolvendo a Lei de Cotas.\n\nVeja abaixo as recomenda\u00e7\u00f5es normativas sugeridas pela pesquisa para sanar o excesso de judicializa\u00e7\u00e3o:\n
    \n \t
  1. Reserva de vagas para concursos das For\u00e7as Armadas;<\/li>\n \t
  2. Reserva de vagas para cargos tempor\u00e1rios militares;<\/li>\n \t
  3. Serventias extrajudiciais;<\/li>\n \t
  4. Efeitos da ordem classificat\u00f3ria sobre a carreira funcional;<\/li>\n \t
  5. Vac\u00e2ncia ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o;<\/li>\n \t
  6. Fracionamento de vagas;<\/li>\n \t
  7. Capacita\u00e7\u00e3o e treinamento dos magistrados;<\/li>\n \t
  8. Amplia\u00e7\u00e3o da lei de cotas para o mercado privado;<\/li>\n \t
  9. Monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica;<\/li>\n \t
  10. Detalhamento de editais;<\/li>\n \t
  11. Individualiza\u00e7\u00e3o dos pareceres e<\/li>\n \t
  12. Consolida\u00e7\u00e3o no formato da lei.<\/li>\n<\/ol>\nConcurso Nacional Unificado<\/strong>\n\nA pesquisa \u00e9 uma das a\u00e7\u00f5es que constitui a jornada de organiza\u00e7\u00e3o do Concurso Nacional Unificado (CNU) e faz parte de um esfor\u00e7o que a SGP e a Diretoria de Provimento e Movimenta\u00e7\u00e3o de Pessoal (DEPRO) v\u00eam promovendo para democratizar o acesso aos cargos de servidores p\u00fablicos.\n\nDe acordo com a secret\u00e1ria adjunta de Gest\u00e3o de Pessoas do MGI, Regina Camargos, h\u00e1 um desafio de seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre a Lei de Cotas desde a implementa\u00e7\u00e3o, que suscita debates sobre comportamentos racistas, preconceituosos e discriminadores, em especial durante a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos.\n\n\u2013 Existe a ideia de que o setor p\u00fablico \u00e9 mais perme\u00e1vel e mais aderente a certos princ\u00edpios de direitos humanos. No entanto, ao fazer concursos em que a presen\u00e7a de elites e classes dominantes brancas \u00e9 acentuada, h\u00e1 muito preconceito escondido embaixo de camadas de discursos aparentemente neutros e preocupados com normas \u2013 afirmou Regina Camargos.\n\nCrach\u00e1 para n\u00e3o ser confundida<\/strong>\n\nA estabilidade foi decisiva para a psic\u00f3loga Luciana Bas\u00edlio, de 46 anos, trocar a cl\u00ednica privada pelo atendimento ao p\u00fablico como servidora da Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niter\u00f3i. Mas o contraste entre sua transforma\u00e7\u00e3o pessoal viabilizada pelo concurso e a presen\u00e7a reduzida de outros concursados negros a deixa desconfort\u00e1vel, sentindo-se muitas vezes invisibilizada:\n\n\u2014 Nos atendimentos que presto, as pessoas demonstram surpresa quando me veem. Uso crach\u00e1 durante toda a minha jornada de trabalho para n\u00e3o ser confundida.\n\nPara a cientista pol\u00edtica Vanessa Campagnac, gerente de Dados do Rep\u00fablica.Org, as cotas provocaram altera\u00e7\u00f5es vis\u00edveis, mas o setor p\u00fablico precisa direcionar melhor suas a\u00e7\u00f5es afirmativas para ter uma mudan\u00e7a estrutural:\n\n\u2014 Provocamos altera\u00e7\u00f5es na vida de diversas pessoas individualmente, mas ainda \u00e9 frustrante olhar os n\u00fameros como um todo. \u00c9 preciso continuar, para que a entrada de mais negros no servi\u00e7o p\u00fablico inspire outros e, assim, essa transforma\u00e7\u00e3o seja acelerada. Sem pol\u00edticas em diversos setores, o processo hist\u00f3rico de desigualdade n\u00e3o ser\u00e1 mitigado.\n\nMetodologia do estudo<\/strong>\n\nA pesquisa nasceu do interesse do MGI em entender como se posiciona o Judici\u00e1rio no julgamento de a\u00e7\u00f5es judiciais envolvendo as cotas para negros em concursos p\u00fablicos.\n\nO recorte de processos com circula\u00e7\u00e3o s\u00f3 no STF ocorreu porque nele est\u00e3o concentrados o maior n\u00famero de a\u00e7\u00f5es coletivas julgadas a partir de 18 de junho de 2017, data da ADC 41, que determinou que a Lei de Cotas era constitucional e definiu as principais teses para sua interpreta\u00e7\u00e3o.\n\n\u2013 N\u00e3o vai existir uma lei perfeita, que n\u00e3o sofra nenhum tipo de contesta\u00e7\u00e3o. Sempre haver\u00e1 uma interpreta\u00e7\u00e3o a ser disputada junto ao judici\u00e1rio. O que queremos \u00e9 buscar formas de diminuir a margem para diverg\u00eancia. Isso traz decis\u00f5es mais uniformes e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, sem cada magistrado decidir algo diferente sobre a mesma norma \u2013 avaliou Layla Cesar.\n

    Fonte: Extra (RJ)<\/strong><\/h4><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O n\u00famero de ingressantes cotistas no servi\u00e7o p\u00fablico est\u00e1 abaixo dos 20% previstos em lei, mostra pesquisa in\u00e9dita do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) divulgada nesta semana. O estudo \u201cJudicializa\u00e7\u00f5es decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Cotas nos concursos p\u00fablicos e processos seletivos\u201d, tra\u00e7ou um levantamento com o objetivo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":15330,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-15329","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15329","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15329"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15329\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26826,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15329\/revisions\/26826"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15330"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15329"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15329"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15329"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}