{"id":15698,"date":"2024-02-08T16:08:35","date_gmt":"2024-02-08T19:08:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/02\/08\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-7\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:15","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:15","slug":"informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-7","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/02\/08\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-7\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: confira as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAEs podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (7).<\/p>\n\n\n\n

Programa de Gest\u00e3o e Desempenho (PGD)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado Heverton iniciou os informes dessa quarta-feira trazendo aspectos jur\u00eddicos referente ao PGD. A an\u00e1lise do Advogado est\u00e1 baseada no decreto 11.022\/2022<\/strong><\/a> e tamb\u00e9m na normativa apresentada pela UFSM n\u00ba24 de 2023<\/strong><\/a>, onde ambos regulam o Programa em contexto nacional.<\/p>\n\n\n\n

Dessa an\u00e1lise, o advogado destacou alguns pontos que entram em desacordo entre o decreto que estabelece e a normativa divulgada pela UFSM. O primeiro ponto que foi destacado \u00e9 o pr\u00f3prio nome do ato regulador. Como n\u00e3o prev\u00ea definitivamente as atividades que podem ser estabelecidas ao PGD, uma das consequ\u00eancias disso \u00e9 o fato de ficar muito abstrato o que \u00e9 entendido como ju\u00edzo de valor, j\u00e1 que n\u00e3o tem um crit\u00e9rio definido. Ainda, o advogado lembra que as atividades a serem desenvolvidas no PGD devem, necessariamente, ser compat\u00edveis com a modalidade telepresencial da modalidade de teletrabalho integral.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o advogado tamb\u00e9m traz o que est\u00e1 previsto no 3\u00ba par\u00e1grafo do artigo 16 da Norma Local que apresenta a quantidade de vagas para a modalidade do teletrabalho parcial. O par\u00e1grafo informa que isso deve ser definido internamente em cada unidade de execu\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 de at\u00e9 100% dos servidores(as). Por\u00e9m essa defini\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no 4\u00ba artigo, inciso II, do Decreto 11.072 e no artigo 6\u00ba, inciso III, da IN n\u00ba24 de 2023, e determinam que o n\u00famero dessas vagas deve ser definido no ato da implementa\u00e7\u00e3o do PGD, sendo compet\u00eancia exclusiva do reitor. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 delega\u00e7\u00e3o expressa sobre esse ponto.<\/p>\n\n\n\n

Golpes <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/strong>Heverton volta a alertar sobre as tentativas de golpes que est\u00e3o afetando os clientes das unidades do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados. De acordo com ele, os golpistas est\u00e3o usando o nome do escrit\u00f3rio, al\u00e9m do nome de v\u00e1rios profissionais e colaboradores para tentar enganar e extorquir dinheiro dos clientes. O advogado frisa que todos e todas devem ficar atentos em rela\u00e7\u00e3o a essas tentativas.<\/p>\n\n\n\n

No programa, Heverton destaca algumas a\u00e7\u00f5es que podem ser tomadas para prevenir que o ou a TAE n\u00e3o caia em golpes. Por exemplo, ficar atento com mensagens inesperadas de pagamento via pix ou transfer\u00eancias banc\u00e1rias, al\u00e9m de mensagens vindas de contatos que n\u00e3o constam nos ve\u00edculos oficiais do escrit\u00f3rio. Mais esclarecimentos voc\u00ea pode entrar em contato atrav\u00e9s do WhatsApp do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba2 da CNSC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/strong>A Resolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> foi publicada no dia 17 de janeiro de 2024, e institui o grupo de trabalho com o objetivo de realizar um diagn\u00f3stico e propor altera\u00e7\u00f5es nas atividades e atribui\u00e7\u00f5es dos cargos regulados pelo PCCTAE, lei 11.091 de 2005<\/strong><\/a>. Heverton destaca que apesar do trabalho estar no in\u00edcio, o GT tem um prazo de 45 dias –\u00a0 podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo para a conclus\u00e3o dos mesmos. O advogado afirma que ir\u00e1 acompanhar de perto os desdobramentos e a poss\u00edvel conclus\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados, s\u00e3o realizados \u00e0s quartas-feiras de manh\u00e3, presencialmente, no Escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro de Santa Maria.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na parte da tarde, o advogado refor\u00e7a que os atendimentos tamb\u00e9m acontecem na sala 4.043 no 4\u00ba andar dentro do Hospital Universit\u00e1rio. O servi\u00e7o ser\u00e1 das 14h30min at\u00e9 as 17 horas.<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico(a) Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico, tanto no escrit\u00f3rio, como no HUSMO, dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail\u00a0secretaria.assufsm@terra.com.br<\/strong><\/a>, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Escute os informes jur\u00eddicos em nosso Spotfy:<\/strong><\/p>\n\n\n\n