{"id":15760,"date":"2024-02-21T16:31:33","date_gmt":"2024-02-21T19:31:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/02\/21\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-8\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:14","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:14","slug":"informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-8","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/02\/21\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-8\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: confira as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (21).<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para pessoas f\u00edsicas para aposentados(as) e pensionistas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/strong>O advogado inicia o informe jur\u00eddico desta quarta-feira expondo a possibilidade de aposentados(as) e pensionistas solicitarem a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para pessoas f\u00edsicas. Ele destaca que os indiv\u00edduos que estiverem enfrentando desafios relacionados \u00e0 sa\u00fade, como c\u00e2ncer, esclerose m\u00faltipla, doen\u00e7as card\u00edacas graves, entre outras, possuem o direito de solicitar a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda atrav\u00e9s de procedimento administrativo. O processo deve ser solicitado atrav\u00e9s da Receita Federal ou recorrendo a a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

As pessoas que podem solicitar essa isen\u00e7\u00e3o s\u00e3o pensionistas ou aposentados que tenham sido diagnosticados com alguma doen\u00e7a, mesmo que estivessem em atividade \u00e0 \u00e9poca ou que ainda estejam enfrentando, previstas em lei. Os aposentados(as) e pensionistas da UFSM que possuem diagn\u00f3stico de alguma doen\u00e7a podem solicitar a isen\u00e7\u00e3o diretamente na PROGEP.<\/p>\n\n\n\n

Concess\u00e3o de jornada de trabalho especial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/strong>Heverton traz a recente decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa regi\u00e3o que se refere a uma servidora com filho autista que, atrav\u00e9s de processo judicial, teve a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho. O caso em espec\u00edfico, diminuiu o hor\u00e1rio para 6h dando a possibilidade de acompanhar o filho nos tratamentos necess\u00e1rios. A 7\u00aa Vara Federal do Distrito Federal determinou que a Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Bras\u00edlia reduziu a jornada de trabalho da servidora sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o e sem necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de 8 para 6 horas di\u00e1rias. A decis\u00e3o se baseia na legisla\u00e7\u00e3o que garante aos pais o direito \u00e0 jornada reduzida para acompanhar os filhos com transtorno de espectro autista em consultas e tratamentos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n

Golpes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado refor\u00e7a, novamente, o alerta sobre as tentativas de golpe. Muitos servidores(as) da UFSM est\u00e3o recebendo comunicado via WhatsApp, telefone e email informando que a pessoa possui valores de a\u00e7\u00f5es judiciais para receber e para isso precisam recolher valores previamente atrav\u00e9s de dep\u00f3sitos judiciais. No entanto, o servidor(a) n\u00e3o possui valor nenhum para receber e acaba efetuando pagamentos indevidos aos golpistas. Muitos desses golpes est\u00e3o usando o nome do escrit\u00f3rio para enganar os servidores(as).<\/p>\n\n\n\n

Heverton refor\u00e7a a informa\u00e7\u00e3o que o escrit\u00f3rio n\u00e3o realiza esse tipo de contato, al\u00e9m de salientar que o judici\u00e1rio n\u00e3o cobra valores antecipados para a libera\u00e7\u00e3o de pagamento. Em caso de recebimento de algum desses comunicados \u00e9 importante desconsiderar e entrar em contato com o escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados para obter informa\u00e7\u00f5es de forma adequada.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados, s\u00e3o realizados \u00e0s quartas-feiras de manh\u00e3, presencialmente, no Escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro de Santa Maria.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na parte da tarde, o advogado refor\u00e7a que os atendimentos tamb\u00e9m acontecem na sala 4.043 no 4\u00ba andar dentro do Hospital Universit\u00e1rio. O servi\u00e7o ser\u00e1 das 14h30min at\u00e9 as 17 horas.<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico(a) Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico, tanto no escrit\u00f3rio, como no HUSM, dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br<\/strong><\/a>, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n