{"id":15790,"date":"2024-02-28T14:31:16","date_gmt":"2024-02-28T17:31:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/02\/28\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-9\/"},"modified":"2026-04-01T11:28:11","modified_gmt":"2026-04-01T14:28:11","slug":"informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-9","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/02\/28\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-9\/","title":{"rendered":"Informes jur\u00eddicos: confira as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\nTodas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou nesta semana (28):<\/span>\n\nAux\u00edlio transporte\u00a0<\/b>\n\nO advogado falou sobre o pagamento ou o corte do aux\u00edlio transporte em raz\u00e3o da idade do(a)\u00a0 servidor(a). A Administra\u00e7\u00e3o tem cortado o pagamento do aux\u00edlio transporte para servidores com idade acima de 65 anos em raz\u00e3o da exist\u00eancia de transporte p\u00fablico gratuito em algumas cidades do pa\u00eds.\u00a0<\/span>\n\nO aux\u00edlio transporte deve ser pago ao(\u00e0) servidor(a) p\u00fablico(a) independentemente da sua idade e do meio de transporte utilizado para o deslocamento entre resid\u00eancia e o local de trabalho, conforme legisla\u00e7\u00e3o que criou e regulamentou esse tipo de aux\u00edlio. Contudo, mesmo com direito reconhecido em lei, a Administra\u00e7\u00e3o tem adotado a pr\u00e1tica de suspender os pagamentos do aux\u00edlio de transporte sempre que o(a) servidor(a) completa a idade suficiente para o uso gratuito do transporte p\u00fablico. De acordo com o advogado, tal oposi\u00e7\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/span>\n\nDiante desses cortes arbitr\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade, muitos(as) servidores(as)\u00a0 est\u00e3o ingressando com demandas judiciais para o reconhecimento do direito ao recebimento do aux\u00edlio transporte. O escrit\u00f3rio Wagner Advogados vem atuando em processos nesse sentido.<\/span>\n\n \n\nAntecipa\u00e7\u00e3o do pagamento de precat\u00f3rios<\/b>\n\nO Governo Federal anunciou o pagamento de cerca de 30 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios. Esses pagamentos s\u00f3 seriam feitos a partir do m\u00eas de julho deste ano e j\u00e1 devem ser feitos a partir de fevereiro.\u00a0<\/span>\n\nO advogado relembrou que os precat\u00f3rios possuem um prazo de pagamento que vai de janeiro do exerc\u00edcio at\u00e9 o final de dezembro do pr\u00f3prio exerc\u00edcio. Essa inje\u00e7\u00e3o de dinheiro como antecipa\u00e7\u00e3o, segundo o Governo Federal, deve trazer uma rotatividade na economia.\u00a0<\/span>\n\nHeverton destaca que um precat\u00f3rio \u00e9 quando o processo judicial j\u00e1 teve todos os recursos cab\u00edveis e resta apenas o pagamento. Quando resta o pagamento, ele vira um precat\u00f3rio ou vira um RPV (Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor). A diferen\u00e7a \u00e9 que os precat\u00f3rios s\u00e3o aqueles valores que superam 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.\u00a0<\/span>\n\nPara tanto, frisa que o processo judicial n\u00e3o \u00e9 precat\u00f3rio em si. O processo judicial \u00e9 um meio pelo qual, o(a) servidor(a) chega a um precat\u00f3rio, que \u00e9 justamente o pagamento dos valores devidos. Por isso, nem todos os(as) servidores(as) ter\u00e3o precat\u00f3rios a receber.\u00a0<\/span>\n\nPara aqueles(as) que tiverem d\u00favidas sobre o assunto, o advogado orienta que entrem em contato com a assessoria jur\u00eddica para ver a situa\u00e7\u00e3o dos seus processos.<\/span>\n\nAlerta de golpes<\/b>\n\nO advogado alerta sobre o risco de golpes, justamente sobre a divulga\u00e7\u00e3o de pagamento de precat\u00f3rio e RPV: \u201cN\u00e3o embarque nessas mensagens de WhatsApp, nos e-mails, em cartas. Entre em contato com advogado, fale com assessoria jur\u00eddica, contate o sindicato antes de sair depositando valores sobre a promessa de pagamento de precat\u00f3rio.\u201d<\/span>\n\nCorre\u00e7\u00e3o do PASEP<\/b>\n\nEm raz\u00e3o da decis\u00e3o proferida recentemente pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acerca da legitimidade do Banco do Brasil para ser r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o sobre o PASEP, multiplicaram-se as not\u00edcias e as ofertas de servi\u00e7os advocat\u00edcios sobre o assunto.\u00a0<\/span>\n\nTodo(a) servidor(a) t\u00eam direito ao PASEP? Para responder a essa pergunta, o advogado\u00a0 traz alguns pontos importantes, a fim de ampliar o conhecimento sobre o assunto e dar um certo subs\u00eddio para avalia\u00e7\u00e3o individual de cada servidor(a).<\/span>\n