{"id":15893,"date":"2024-03-08T12:05:13","date_gmt":"2024-03-08T15:05:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/03\/08\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-10\/"},"modified":"2026-04-01T11:29:56","modified_gmt":"2026-04-01T14:29:56","slug":"informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/03\/08\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-10\/","title":{"rendered":"Informes jur\u00eddicos – Direito \u00e0 greve no Servi\u00e7o P\u00fablico"},"content":{"rendered":"\nTodas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (6).\n\nDireito de Greve<\/strong>\n\nOs Informes Jur\u00eddicos desta quarta-feira foram voltados para tratar exclusivamente dos direitos de greve no servi\u00e7o p\u00fablico. O advogado logo de in\u00edcio destaca a aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplicada para servidores p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 greve. No entanto, \u00e9 importante salientar que aderir a greve \u00e9 um direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que haveria adequa\u00e7\u00e3o da Lei 7.783\/1989 para que pudesse ser efetiva na regulamenta\u00e7\u00e3o da greve. Al\u00e9m disso, existem as edi\u00e7\u00f5es de atos normativos do Governo Central, como a IN 54\/2021 e 49\/2023.\n\nO advogado destaca a necessidade de atender alguns requisitos previstos na Norma e nas decis\u00f5es do STF, como a aprova\u00e7\u00e3o da pauta de reivindica\u00e7\u00f5es, apresenta\u00e7\u00e3o da pauta, convoca\u00e7\u00e3o da assembleia geral para deflagra\u00e7\u00e3o do movimento delibera\u00e7\u00e3o sobre greve, comunicado da greve ao Supremo, que deve ser feito com uma anteced\u00eancia de 72 horas. \u00c9 importante que desde o in\u00edcio a negocia\u00e7\u00e3o entre o sindicato e o STF j\u00e1 busque a recupera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo em que foi feita a greve, desta forma, evita-se eventuais descontos remunerat\u00f3rios.\n\n\u00c9 importante evidenciar que a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o do quantitativo de 30% \u00e9 absolutamente necess\u00e1rio, pois para o STF o servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o pode aderir \u00e0 greve total. Os servi\u00e7os essenciais, como os os hospitais, n\u00e3o podem de forma alguma sofrer preju\u00edzo de continuidade, desta forma, o percentual de 30% pode ser maior desde que na medida em que seja necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o da continuidade do servi\u00e7o. O advogado ressalta a recomenda\u00e7\u00e3o de escalas no per\u00edodo de greve para evitar preju\u00edzo.\n\nAlgumas quest\u00f5es destacadas pelo Heverton:\n
    \n \t
  • TAE\u2019S n\u00e3o podem ser punidos por participarem da greve. O direito de greve \u00e9 garantido pela constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n \t
  • Servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio pode aderir a greve como qualquer outro servidor p\u00fablico federal.<\/li>\n \t
  • \u00c9 recomendado que o sindicato registre a frequ\u00eancia dos TAE\u2019S durante a greve para caso for necess\u00e1rio em processo judicial.<\/li>\n<\/ul>\nHeverton destaca que paralisa\u00e7\u00e3o e greve, em termos legais, significam a mesma coisa, portanto os requisitos que devem ser cumpridos tanto em paralisa\u00e7\u00f5es de um dia, quanto em greves prolongadas s\u00e3o os mesmos. A quest\u00e3o sobre os dias paralisados serem descontados depende da interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo STF em rela\u00e7\u00e3o ao direito de greve. De acordo com o advogado, para o Supremo greve demanda a suspens\u00e3o do contrato de trabalho por suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional. Isso significa que por ser considerada suspens\u00e3o n\u00e3o deve haver sal\u00e1rio, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 trabalho logo n\u00e3o h\u00e1 sal\u00e1rio. No entanto, esse desconto pode n\u00e3o ser feito atrav\u00e9s de acordo ou se a motiva\u00e7\u00e3o da grave for por conduta il\u00edcita do governo.\n\nAs Instru\u00e7\u00f5es Normativas tamb\u00e9m trazem a possibilidade de acordo em rela\u00e7\u00e3o aos cortes remunerat\u00f3rios, no entanto, essas normas s\u00e3o elaboradas de forma gen\u00e9rica, sem considerar as especificidades e autonomia de cada universidade. Al\u00e9m disso, a IN prev\u00ea que o acordo deve ser visto como forma facultativa, situa\u00e7\u00e3o que pode ser questionada, afinal o STF entende que o acordo \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel.\n\nPlant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong>\n\nDevido a problemas t\u00e9cnicos no local atual de atendimento do Plant\u00e3o Jur\u00eddico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar. O hor\u00e1rio de atendimento permanece o mesmo, das 9h \u00e0s 11h30min.\n\nAl\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.\n\nObs: Nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, a partir de mar\u00e7o, o plant\u00e3o do HUSM, \u00e0 tarde, n\u00e3o acontecer\u00e1, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o.\n\nO(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.\n\nAgora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:\n\n