{"id":15968,"date":"2024-03-15T19:26:38","date_gmt":"2024-03-15T22:26:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/03\/15\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-39\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:12","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:12","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-39","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/03\/15\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-39\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (13).<\/p>\n\n\n\n

Direito de Greve<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton relembra que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba49\/2023<\/a><\/strong> \u00e9 a respeito dos crit\u00e9rios e procedimentos gerais que devem ser seguidos pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades do sistema pessoal civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal em situa\u00e7\u00f5es de greve. Nessa normativa encontra-se especificamente sobre o desconto da remunera\u00e7\u00e3o referentes aos dias de paralisa\u00e7\u00e3o e a elabora\u00e7\u00e3o do termo de acordo para a compensa\u00e7\u00e3o de horas n\u00e3o trabalhadas. Al\u00e9m disso, o advogado retoma que o direito de greve \u00e9 garantido pela lei 7.783 de 1987<\/a><\/strong>, com adequa\u00e7\u00f5es realizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele destaca para a recente s\u00famula 531 que fala da suspens\u00e3o do v\u00ednculo no per\u00edodo de greve e a compensa\u00e7\u00e3o dos dias parados atrav\u00e9s de um acordo feito no final do movimento grevista.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, Heverton retoma a nota t\u00e9cnica produzida pelo escrit\u00f3rio a respeito da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba49\/2023, al\u00e9m de uma cartilha, tamb\u00e9m feita pelos advogados, especificamente sobre o direito de greve que est\u00e1 dispon\u00edvel para download no site: wagner.adv.br<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

TAE\u2019s no cargo de int\u00e9rprete de libras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/strong>De acordo com o advogado, todos os tradutores e int\u00e9rpretes da l\u00edngua brasileira de sinais que atuam em qualquer \u00e1rea ou situa\u00e7\u00e3o em que as pessoas surdas ou surdas cegas precisem estabelecer comunica\u00e7\u00e3o com n\u00e3o falantes da l\u00edngua em qualquer contexto poss\u00edvel est\u00e3o sujeitos aos termos da lei 12.319 de 2010<\/a><\/strong>, incluindo os profissionais que est\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Os tradutores e int\u00e9rpretes em l\u00edngua brasileira de sinais devem ter a implementa\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho de 30 horas, sem a redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria. As universidades possuem autonomia administrativa e de gest\u00e3o financeira para estabelecer esse direito imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

Gratifica\u00e7\u00e3o de raio-x por servidor aposentado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa vale para os servidores que tenham se aposentado a menos de 5 anos e trata-se da incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de raio-x recebida no per\u00edodo da ativa nos proventos de aposentadoria, desde que esse servidor tenha se aposentado com paridade e integralidade, ou seja, ter se aposentado com a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o da ativa e poder acompanhar todos os reajustes e reestrutura\u00e7\u00f5es dos colegas ainda em atividade mesmo que esteja aposentado.<\/p>\n\n\n\n

Heverton destaca que essas quest\u00f5es s\u00e3o espec\u00edficas da gratifica\u00e7\u00e3o de raio-x, outras rubricas de cunho ocupacional n\u00e3o possuem o mesmo direito.<\/p>\n\n\n\n

PEC 32<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/strong>Heverton relembra que as atividades do Congresso Nacional logo ir\u00e3o recome\u00e7ar e o presidente Arthur Lira tem reafirmado o seu interesse em avan\u00e7ar com a discuss\u00e3o sobre a reforma administrativa. A PEC 32 teve como autoria inicial o governo Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

Essa PEC prev\u00ea diversas mudan\u00e7as voltadas sobre a facilita\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados e o fim do regime de estabilidade dos Servidores P\u00fablicos comprometendo a capacidade de se negar ordens de car\u00e1ter pol\u00edtico, ou seja, politizando por completo o servi\u00e7o p\u00fablico. O advogado comenta que a gest\u00e3o do governo descarta apoio \u00e0 PEC 32 e defende o projeto de Lei 2258\/2022, que fixa regras gerais para concursos p\u00fablicos e pauta limita\u00e7\u00e3o de super sal\u00e1rios no servi\u00e7o p\u00fablico. Ou seja, a mat\u00e9ria est\u00e1 atualmente em debate tanto no \u00e2mbito do governo como do pr\u00f3prio Congresso.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que imp\u00f5e certamente a todas as entidades sindicais n\u00e3o devem esmorecer em rela\u00e7\u00e3o ao tema refor\u00e7ando sempre a sua investida junto aos parlamentares logicamente com o intuito de enterrar essas amea\u00e7as ou seja de retirar completamente esta proposta de emenda constitucional que \u00e9 absolutamente prejudicial n\u00e3o s\u00f3 a sociedade brasileira como tamb\u00e9m ao servidores e servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, ressalta Heverton.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Devido a problemas t\u00e9cnicos no local atual de atendimento do Plant\u00e3o Jur\u00eddico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar. O hor\u00e1rio de atendimento permanece o mesmo, das 9h \u00e0s 11h30min.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, a partir de mar\u00e7o, o plant\u00e3o do HUSM, \u00e0 tarde, n\u00e3o acontecer\u00e1, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Agora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/podcasters.spotify.com\/pod\/show\/podcast-espaco-sindical\/episodes\/INFORMES-JURDICOS-62024-e2h4otd<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (13). Direito de Greve Heverton […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":15969,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-15968","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15968","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15968"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15968\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27064,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15968\/revisions\/27064"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15969"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15968"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15968"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15968"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}