{"id":16050,"date":"2024-03-22T18:52:09","date_gmt":"2024-03-22T21:52:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/03\/22\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-40\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:12","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:12","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-40","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/03\/22\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-40\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: Saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\nTodas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (20).\n\nProcesso dos 28%<\/strong>\n\nHeverton inicia falando que a a\u00e7\u00e3o coletiva da Assufsm obteve ganho de causa em grau definitivo reconhecendo o direito dos substitu\u00eddos ao reajuste, sendo eles sindicalizados ou n\u00e3o. Atualmente, o processo est\u00e1 na fase de comprimento de senten\u00e7a, onde se discute quais os valores devidos a cada servidor e servidora da base da Assufsm. Parte significativa desse cr\u00e9dito j\u00e1 foi paga no decorrer da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, por\u00e9m existem valores impugnados pela UFSM, por isso alguns TAEs ainda n\u00e3o receberam seus respectivos valores.\n\nO Advogado refor\u00e7a que os e as TAEs vinculados(as) a Assufsm n\u00e3o devem iniciar novas a\u00e7\u00f5es judiciais sobre esse assunto. Uma nova demanda geraria a litispend\u00eancia, quando uma pessoa ingressa com uma a\u00e7\u00e3o com as mesmas quest\u00f5es que j\u00e1 est\u00e1 sendo discutidas em outra, dessa forma, uma pessoa n\u00e3o pode ter duas demandas com o mesmo objeto, ou seja, uma a\u00e7\u00e3o igual a outra n\u00e3o pode existir. Isso resultaria na anula\u00e7\u00e3o da segunda a\u00e7\u00e3o e na condena\u00e7\u00e3o dos mesmos em pagamento de custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.\n\nRecentemente o juiz da causa decidiu a complementa\u00e7\u00e3o de valores devidos aos pensionistas. S\u00e3o pens\u00f5es aliment\u00edcias devidas aos pensionistas desde o pagamento de uma parte incontroversa do cr\u00e9dito ocorrido em 2018, quando houve o pagamento aos pensionistas, \u00e0queles que tinham direito a pens\u00f5es aliment\u00edcias n\u00e3o tiveram o pagamento naquele momento, somente agora foi determinado que esse pagamento seja efetuado. Al\u00e9m disso, ainda foi definido a libera\u00e7\u00e3o de pagamento da parcela de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que tamb\u00e9m estava retida.\n\nLicen\u00e7a maternidade para m\u00e3e n\u00e3o gestante<\/strong>\n\nO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente decidiu que a m\u00e3e n\u00e3o gestante em uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva tem direito \u00e0 licen\u00e7a maternidade. Se a companheira tiver direito ao benef\u00edcio, tamb\u00e9m deve ser concedido \u00e0 m\u00e3e n\u00e3o gestante a licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a paternidade. O benef\u00edcio destina-se tamb\u00e9m para m\u00e3es adotivas.\n\nCorre\u00e7\u00e3o do PASEP<\/strong>\n\nNo final de 2023, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou que a legitimidade para responder quanto \u00e0 m\u00e1 gest\u00e3o das contas vinculadas do Pasep \u00e9 do Banco do Brasil, ou seja, o STJ determinou que o r\u00e9u nas a\u00e7\u00f5es envolvendo a PASEP \u00e9 o Banco do Brasil. Por isso, ap\u00f3s essa decis\u00e3o as not\u00edcias e servi\u00e7os advocat\u00edcios acerca do assunto multiplicaram.\n\nPara esclarecer a d\u00favida se todos os servidores t\u00eam direito a tais diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao Pasep, Heverton trouxe 4 pontos importantes:\n
    \n \t
  1. Apenas possuem contas do Pasep os servidores(as) que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 5 de outubro de 1988.<\/li>\n \t
  2. Quem ainda possui saldo do Pasep, poder\u00e1 sacar a qualquer momento junto ao Banco do Brasil, sendo que os saldos eventualmente existentes est\u00e3o sendo corrigidos e remunerados nos mesmos moldes aplicados \u00e0s contas do FGTS. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 preciso iniciar com a\u00e7\u00e3o para sacar saldo do Pasep.<\/li>\n \t
  3. Aqueles que n\u00e3o sacaram os valores, ou fizeram nos \u00faltimos 10 anos, os valores poder\u00e3o ser revisados, mas n\u00e3o se trata de uma a\u00e7\u00e3o ganha propriamente dita \u00e9 preciso primeiramente identificar eventuais incorre\u00e7\u00f5es ou saques indevidos nas contas vinculadas.<\/li>\n \t
  4. \u00c9 imprescind\u00edvel demonstrar saques indevidos ou corre\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o sendo necess\u00e1rio para isso realizar uma per\u00edcia cont\u00e1bil para comprovar o direito. Sob pena do servidor ou da servidora, ingressar com a demanda invi\u00e1vel e ter que arcar com custos e eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia a serem pagos para a parte contr\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\nA decis\u00e3o do STJ n\u00e3o garante o direito de todos os servidores, apenas reafirma que o Banco do Brasil \u00e9 a parte leg\u00edtima para responder eventuais saques indevidos ou aplica\u00e7\u00e3o incorreta das regras de corre\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o das contas. Heverton destaca para se ter aten\u00e7\u00e3o em n\u00e3o iniciar a\u00e7\u00f5es que o servidor, ou a servidora, n\u00e3o tenha direito.\n\nPlant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong>\n\nDevido a problemas t\u00e9cnicos no local atual de atendimento do Plant\u00e3o Jur\u00eddico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar. O hor\u00e1rio de atendimento permanece o mesmo, das 9h \u00e0s 11h30min.\n\nAl\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.\n\nObs: Nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, a partir de mar\u00e7o, o plant\u00e3o do HUSM, \u00e0 tarde, n\u00e3o acontecer\u00e1, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o.\n\nO(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br<\/a><\/strong>, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.\n\nAgora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:\n\nhttps:\/\/podcasters.spotify.com\/pod\/show\/podcast-espaco-sindical\/episodes\/INFORMES-JURDICOS-72024-e2hecpi<\/a>\n\n <\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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