{"id":16098,"date":"2024-03-27T16:22:55","date_gmt":"2024-03-27T19:22:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/03\/27\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-11\/"},"modified":"2026-04-01T11:28:34","modified_gmt":"2026-04-01T14:28:34","slug":"informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-11","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/03\/27\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-11\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: confira as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (27).<\/p>\n\n\n\n

Processo de semestralidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Encabe\u00e7ado por Abel Rebelo de Souza, o processo n\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o coletiva da Assufsm, mas uma grande a\u00e7\u00e3o em que v\u00e1rias TAEs fazem parte. Foi ajuizado no final de 1980 e discute a aplicabilidade de reajustes semestrais previstos na lei 6.708 de 1979.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o de conhecimento ganhou em grau definitivo e tramitou na justi\u00e7a do trabalho. Ap\u00f3s essa a\u00e7\u00e3o, deu-se in\u00edcio \u00e0 fase chamada execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, onde se discute os valores e a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo desses valores devidos. No entanto, logo em seguida, a UFSM ingressou com uma medida de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra essa senten\u00e7a, em que busca reverter os direitos dos(as) servidores(as), alegando que haveria eventuais ilegalidades ocorridas na decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Heverton explica que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, apesar de n\u00e3o ser um recurso propriamente, tramita em 2\u00ba Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, o que quer dizer que no caso do Sindicato a a\u00e7\u00e3o est\u00e1 junto ao Tribunal Regional Federal da 4\u00ba regi\u00e3o e procura reverter ou alterar a senten\u00e7a judicial que reconheceu o direito. Nesse tipo de a\u00e7\u00e3o, o autor \u00e9 a UFSM e os r\u00e9us s\u00e3o os servidores e as servidoras que comp\u00f5em a a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

O advogado refor\u00e7a que nesse processo de semestralidade existe uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento que virou execu\u00e7\u00e3o, onde todos os funcion\u00e1rios s\u00e3o credores dos valores. Concomitante a ela foi proposta uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por parte da Universidade que discute o direito reconhecido na senten\u00e7a no processo do Abel. Essa a\u00e7\u00e3o tramitou em diferentes esferas do Poder Judici\u00e1rio sempre impedindo o andamento da a\u00e7\u00e3o principal ou seja da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Andamento mais recente do processo: o juiz determinou a manifesta\u00e7\u00e3o e parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Neste momento, aguarda-se o peticionamento do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Atualmente n\u00e3o tem previs\u00e3o de esclarecimento desse processo, pelo menos a curto prazo.<\/p>\n\n\n\n

Cobran\u00e7a indevida de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Assufsm em 2001 que discute a cobran\u00e7a indevida de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre uma s\u00e9rie de parcelas n\u00e3o incorpor\u00e1veis aos proventos de aposentadoria. Por ter sido ajuizada em 2001 ela ir\u00e1 retroagir a 1996. A a\u00e7\u00e3o tem como objetivo restituir aos servidores e servidoras vinculados ao Sindicato, sobre diversas rubricas como insalubridade e periculosidade, adicional de f\u00e9rias, adicional noturno, dentre outras parcelas n\u00e3o incorpor\u00e1veis aos pagamentos de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o ganhou em grau definitivo. Dessa forma, o Sindicato deu in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e est\u00e1 em busca do levantamento dos documentos necess\u00e1rios para elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos dos valores devidos, por\u00e9m parte desses valores foram consignados em ju\u00edzo, ou seja, foram depositados em uma conta administrada pelo poder judici\u00e1rio. Assim, antes dos c\u00e1lculos serem realizados \u00e9 necess\u00e1rio que sejam apresentados os valores depositados de forma individualizada, para que se possa realizar as devidas compensa\u00e7\u00f5es e c\u00e1lculos dos valores devidos.<\/p>\n\n\n\n

Heverton destaca que nesse momento est\u00e3o aguardando a apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para dar andamento ao cumprimento de senten\u00e7a, realiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos, elabora\u00e7\u00e3o de listagem para que cada T\u00e9cnico Administrativo e Administrativa em Educa\u00e7\u00e3o beneficiado(a) possa vir aos autos e efetivamente ingressar com a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Al\u00e9m disso, ele refor\u00e7a que n\u00e3o devem ser propostas novas a\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria, j\u00e1 que o processo da Assufsm tem amplitude muito maior e boa parte do direito est\u00e1 prescrito da a\u00e7\u00e3o do Sindicato.\u00a0 Quando tiverem todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o escrit\u00f3rio entrar\u00e1 em contato com os(as) interessados(as).<\/p>\n\n\n\n

Servidor p\u00fablico sendo MEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton traz informa\u00e7\u00f5es para os(as) servidores e servidoras que t\u00eam interesse em empreender tamb\u00e9m na iniciativa privada, portanto, a permiss\u00e3o para que essa pessoa possa ser um Microempreendedor Individual (MEI). O assunto vem avan\u00e7ando no \u00e2mbito do Senado Federal. Na legisla\u00e7\u00e3o atual o(a) servidor(a) p\u00fablico n\u00e3o poderia constituir uma MEI.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente o projeto de Lei 2.332\/2022 que defende a possibilidade do(a) servidor ou servidora ser um(a) microempreendedor(a) individual teve aprova\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado Federal. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o seria em caso de funcion\u00e1rios(as) que ocupam cargos de confian\u00e7a, em comiss\u00e3o, ou detentores de regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Devido a problemas t\u00e9cnicos no local atual de atendimento do Plant\u00e3o Jur\u00eddico, os atendimentos foram transferidos para o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar. O hor\u00e1rio de atendimento permanece o mesmo, das 9h \u00e0s 11h30min.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Agora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/podcasters.spotify.com\/pod\/show\/podcast-espaco-sindical\/episodes\/INFORMES-JURDICOS-82024-e2hkvhg<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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