{"id":16374,"date":"2024-04-16T17:43:08","date_gmt":"2024-04-16T20:43:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/04\/16\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-12\/"},"modified":"2026-04-01T11:28:34","modified_gmt":"2026-04-01T14:28:34","slug":"informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/04\/16\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-12\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: confira as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (27).<\/p>\n\n\n\n

PEC 6\/2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa proposta de Emenda Constitucional fala sobre a possibilidade de extinguir de forma gradual a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos(as) servidore (as). Essa imposi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria j\u00e1 aconteceu na reforma da Emenda Constitucional 20\/1998 que depois foi confirmada pela Emenda 41\/2013 que estabeleceu a obrigatoriedade dos(as) Servidores(as) P\u00fablicos(as) aposentados(as) manterem a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores que excedem o teto do regime Geral de previd\u00eancia, ou seja, todo(a) aposentado(a) hoje em dia mant\u00e9m a sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o que exceda o teto do RGPS.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece \u00e9 que esse projeto de lei tem a ideia de gradativamente ir extinguindo a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos(as) aposentados(as). Nesse mesmo padr\u00e3o e com o mesmo objeto, existe a PEC Social, a Emenda Constitucional 555\/2006. Ela tem como objetivo eliminar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos(as) servidores(as) inativos(as) institu\u00eddas no governo de Fernando Henrique Cardoso.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Heverton, atualmente a proposta tem condi\u00e7\u00f5es de ir at\u00e9 a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania da C\u00e2mara de Deputados para ser votada e depois seguir para o Senado Federal. O advogado lembra que para que uma proposta de Emenda Constitucional possa realmente ser aprovada ela precisa passar por todas as comiss\u00f5es e ser transmutada em dois turnos em cada Casa.<\/p>\n\n\n\n

PROCESSO DE 28%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton ressalta que ainda n\u00e3o se tem nenhuma previs\u00e3o de pagamento do processo de 28%. Nos \u00faltimos tempos foi autorizado o andamento do processo de forma bastante significativa, mas infelizmente ainda h\u00e1 sob este processo a medida de impugna\u00e7\u00e3o, que impede o procedimento do cumprimento de senten\u00e7a, onde efetivamente est\u00e3o os valores que muitos TAEs ainda n\u00e3o receberam.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o processo de cumprimento continua suspenso, aguardando o julgamento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DO ABONO DE PERMAN\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o coletiva proposta pela Assufsm, que representa toda a categoria de TAEs,\u00a0 que trata da inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do d\u00e9cimo terceiro e do adicional de f\u00e9rias e, recentemente, teve decis\u00e3o em Segundo Grau. De acordo com Heverton, essa a\u00e7\u00e3o visa o reconhecimento do direito dos(as) trabalhadores(as) ao c\u00e1lculo do abono de perman\u00eancia nas bases de c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina e do adicional de f\u00e9rias, desde o momento em que passaram a fazer jus ao abono de perman\u00eancia at\u00e9 a data da inatividade. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m tem a cobran\u00e7a das diferen\u00e7as retroativas em rela\u00e7\u00e3o a este direito.<\/p>\n\n\n\n

O abono de perman\u00eancia \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, dessa forma, os(as) servidores(as) que alcan\u00e7am condi\u00e7\u00f5es de aposentadoria, n\u00e3o importando qual seja ela, e escolhe continuar trabalhando passa a ter direito ao abono.<\/p>\n\n\n\n

Esse processo foi ajuizado em 2019 e, no dia 28 de mar\u00e7o de 2024, teve decis\u00e3o favor\u00e1vel em Segundo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o. Isso significa que o Tribunal Regional Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o reconheceu o direito aos(as) servidores(as) que recebem o abono de perman\u00eancia passarem a ter a incid\u00eancia nessa base de c\u00e1lculo. Essa a\u00e7\u00e3o al\u00e9m de trazer o efeito imediato, tamb\u00e9m tem um efeito retroativo a partir de 2014. Portanto, os(as) TAEs que receberam o abono retroativo no per\u00edodo de 2014 ser\u00e3o inclu\u00eddos nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, por ser uma decis\u00e3o de 2\u00ba grau do TRF, ainda pode ser solicitado recurso. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel que a UFSM proponha um recurso e encaminhe para tribunais superiores. Al\u00e9m disso, Heverton explica que o(a) TAE que estiver em est\u00e1gio probat\u00f3rio e ainda n\u00e3o alcan\u00e7ou os requisitos para estabilidade, mas para contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria – como qualquer outro – o tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 contado para fins de aposentadoria, levando em considera\u00e7\u00e3o a data de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os atendimentos do Plant\u00e3o Jur\u00eddico est\u00e3o ocorrendo \u00e0s quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar – Centro.<\/p>\n\n\n\n

Nesta semana em espec\u00edfico, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados que acontecem na tarde de quarta-feira no HUSM, n\u00e3o ir\u00e3o ocorrer,\u00a0 pois o advogado far\u00e1 uma viagem a trabalho e n\u00e3o poder\u00e1 fazer os atendimentos. Na pr\u00f3xima semana o atendimento volta ao normal no Hospital.<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico – tanto no escrit\u00f3rio, como no HUSM – dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Agora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui: https:\/\/podcasters.spotify.com\/pod\/show\/podcast-espaco-sindical\/episodes\/INFORMES-JURDICOS-92024-e2ifrnl<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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