{"id":16569,"date":"2024-04-29T19:37:39","date_gmt":"2024-04-29T22:37:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/04\/29\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-13\/"},"modified":"2026-04-01T11:28:33","modified_gmt":"2026-04-01T14:28:33","slug":"informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-13","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/04\/29\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-13\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: confira as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (24).<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o judicial: n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Assufsm e teve decis\u00e3o favor\u00e1vel em grau definitivo. O processo discute a n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre adicionais pagos em raz\u00e3o do local de trabalho ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.887\/2004. Alguns servidores(as) que recebem ou receberam adicionais pelo local de trabalho, bem como adicionais de insalubridade, periculosidade, radia\u00e7\u00e3o ionizante, raio-x, entre outros nesse sentido, sofreram a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre tais rubricas mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o desta lei que isentou essas rubricas na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A partir desta Lei 10.887\/2004 as parcelas remunerat\u00f3rias pagas em consequ\u00eancia do local de trabalho at\u00e9 ent\u00e3o integravam a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, por\u00e9m com a edi\u00e7\u00e3o dessa norma deixaram de integrar esta base, com exce\u00e7\u00e3o do servidor escolhido pela incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como a decis\u00e3o para essa a\u00e7\u00e3o judicial foi favor\u00e1vel, o escrit\u00f3rio Wagner Advogados est\u00e1 coletando as procura\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o autorizar a coleta dos documentos e o c\u00e1lculo para execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos devidos de forma retroativa para esses servidores que sofreram essa incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

PEC 06\/2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton traz essa pauta em raz\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de uma proposta de Emenda Constitucional, a PEC 06\/2024 – conhecida como PEC Social – que tem como objetivo eliminar de forma gradual a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos(as) servidores(as) p\u00fablicos(as) aposentados(as) e pensionistas. Essa proposta est\u00e1 na relatoria da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados, e posteriormente ser\u00e1 encaminhada para vota\u00e7\u00e3o da PEC. O advogado ressalta que ela pode ser anexada \u00e0 PEC 555\/2006 que possui a mesma proposta de eliminar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 11% imposta aos servidores(as) aposentados(as).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 previsto a queda de 10% ao ano das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos(as) aposentados(as) a partir dos 66 anos para os homens e dos 63 para as mulheres. A proposta ainda estabelece que quando o(a) titular atingir 75 anos essa contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser totalmente dispensada.<\/p>\n\n\n\n

Por ser uma Emenda Constitucional, Heverton ressalta que a proposta deve passar dois turnos em cada Casa para que possa ser aprovada.<\/p>\n\n\n\n

Paridade e Integralidade na aposentadoria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado explica que com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 houve a previs\u00e3o da garantia de paridade remunerat\u00f3ria entre servidores(as) ativos(as) e aposentados, ou seja, o(a) aposentado(a) receberia a mesma remunera\u00e7\u00e3o do(a) ativo(a). O que aconteceu foi que em 2003, com a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 41, esse direito foi revogado e foram estabelecidas regras para garantir nova obten\u00e7\u00e3o para aqueles(as) servidores(as) que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 aquele ano, as chamadas regras de transi\u00e7\u00e3o para os(as) servidores(as) que estavam no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 2003. Dessa forma, a paridade permanece garantida e assegurada, mas para algumas condi\u00e7\u00f5es ou seja para aqueles(as) servidores(as) p\u00fablicos(as). Para se aposentar com paridade \u00e9 necess\u00e1rio ter entrado antes de 2003 e cumprir os requisitos para aposentadoria, al\u00e9m das regras de transi\u00e7\u00e3o, que sofreram altera\u00e7\u00f5es com a Reforma Previdenci\u00e1ria, mas o requisito b\u00e1sico \u00e9 mesmo: implementar condi\u00e7\u00e3o de aposentadoria e regra de transi\u00e7\u00e3o que se possa ter a paridade, desde que o(a) servidor(a) tenha ingressado at\u00e9 2003.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 integralidade \u00e9 referente ao direito de receber o valor total calculado no momento da aposentadoria. Portanto, \u00e9 o(a) aposentado(a) ter a mesma remunera\u00e7\u00e3o da ativa, por\u00e9m tamb\u00e9m precisa ter ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 2003, al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para que se possa ter o direito da paridade e integralidade precisa implementar esses requisitos de aposentadoria previstos na emenda 103, al\u00e9m de implementar a regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os atendimentos do Plant\u00e3o Jur\u00eddico est\u00e3o ocorrendo \u00e0s quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar \u2013 Centro. Al\u00e9m disso, na parte da tarde, os atendimentos est\u00e3o sendo realizados no Hospital Universit\u00e1rio para atender demandas espec\u00edficas da categoria.<\/p>\n\n\n\n

Nesta semana em espec\u00edfico, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados que acontecem\u00a0 n\u00e3o ir\u00e3o ocorrer, devido ao feriado do Dia do(a) Trabalhador(a).<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico \u2013 tanto no escrit\u00f3rio, como no HUSM \u2013 dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Agora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/podcasters.spotify.com\/pod\/show\/podcast-espaco-sindical\/episodes\/Arte-da-capa-do-episdio-INFORMES-JURDICOS-112024-e2j1f50<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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