{"id":17205,"date":"2024-06-12T17:58:55","date_gmt":"2024-06-12T20:58:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/06\/12\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-16\/"},"modified":"2026-04-01T11:28:32","modified_gmt":"2026-04-01T14:28:32","slug":"informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-16","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/06\/12\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-16\/","title":{"rendered":"Informes jur\u00eddicos: confira as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Informes Jur\u00eddicos <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na \u00faltima quarta-feira (05).<\/p>\n\n\n\n

Aposentadoria por doen\u00e7a incur\u00e1vel<\/b><\/p>\n\n\n\n

Heverton trouxe a Reforma da Previd\u00eancia para destacar a decis\u00e3o que ser\u00e1 tomada a respeito do pagamento da aposentadoria por doen\u00e7a incur\u00e1vel ser de forma integral. A Emenda Constitucional (EC 2019) previa um valor m\u00ednimo de 60% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples de todo o per\u00edodo contributivo. Levando em considera\u00e7\u00e3o todo o per\u00edodo contributivo, ou desde julho de 1994, essa m\u00e9dia \u00e9 acrescida de 2% a cada ano que superar 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o para o benef\u00edcio da aposentadoria por incapacidade. Dessa forma, anula completamente qualquer possibilidade de aposentadoria por incapacidade (aposentadoria por invalidez) de ser integral, passando a ser aplicada pela m\u00e9dia. Esse assunto diz respeito a todos(as) servidores(as) p\u00fablicos(as), indistintamente.<\/p>\n\n\n\n

O Ministro Barroso, relator do assunto, afirma que essa quest\u00e3o n\u00e3o diz respeito a a acidente de trabalho, doen\u00e7a profissional ou doen\u00e7a do trabalho que decorrem do comportamento do empregador no caso da gest\u00e3o. Essa decis\u00e3o de repercuss\u00e3o geral se refere exclusivamente \u00e0s aposentadorias por incapacidade causadas por doen\u00e7as incur\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Convers\u00e3o do tempo especial em comum e aposentadoria especial<\/b><\/p>\n\n\n\n

Heverton trouxe dois pontos referente ao assunto: \u00a0Tema\u00a0942<\/em> do STF – que trata da convers\u00e3o do tempo especial em comum; e a S\u00famula Vinculante 33 do STF, que se refere \u00e0 aposentadoria especial do(a) servidor(a). Dois pontos que a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do(a) servidor(a) carecia de previs\u00e3o expressa.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal trouxe para dentro do servi\u00e7o p\u00fablico uma legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social para reconhecer o direito \u00e0 convers\u00e3o do tempo especial em comum para aqueles trabalhadores que exerceram as suas atividades em suas fun\u00e7\u00f5es em atividades perigosas e prejudiciais \u00e0 sa\u00fade. E a aposentadoria especial possibilita a aposentadoria com 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, independente da idade, a convers\u00e3o do tempo especial em comum previsto no Tema 942.<\/p>\n\n\n\n

Heverton destaca que para se referir aos servidores(as) que eventualmente tenham exercido as suas atividades em condi\u00e7\u00f5es especiais e condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade \u00e9 usada a express\u00e3o de insalubridade e periculosidade para ilustrar. Por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 suficiente ter insalubridade e periculosidade, precisa ter outros requisitos que a lei assim determina. O advogado recomenda que aqueles servidores(as) que tenham exercido essas fun\u00e7\u00f5es podem buscar os setor pessoal da Institui\u00e7\u00e3o e obter a avalia\u00e7\u00e3o da sua situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto \u00e0 convers\u00e3o do tempo especial em comum ou quanto \u00e0 aposentadoria especial. Ainda ressalta que na d\u00favida o ou a TAE deve entrar em contato com a assessoria jur\u00eddica do sindicato para obter maiores esclarecimentos e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Cortes ou redu\u00e7\u00f5es dos percentuais de adicionais de insalubridade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aplicada atrav\u00e9s da IN n\u00ba15 de mar\u00e7o\/2022, essas reavalia\u00e7\u00f5es est\u00e3o ocorrendo em v\u00e1rias inst\u00e2ncias e est\u00e3o causando preju\u00edzos aos servidores(a). O advogado destaca que est\u00e3o buscando uma forma judicial para reverter isso e que em algumas situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 obtiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Alerta de golpe<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton destaca mais uma vez para o cuidado com as tentativas de golpe que s\u00f3 vem aumentando. O advogado apresenta situa\u00e7\u00f5es em que o nome do escrit\u00f3rio tem sido usado por golpistas para assim ganhar a confian\u00e7a e conseguir o dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

TAE, ressaltamos a import\u00e2ncia de voc\u00ea entrar em contato com o escrit\u00f3rio do Wagner Advogados em caso de suspeita de golpe. Voc\u00ea pode contatar atrav\u00e9s do WhasApp nacional: 61 3226 6937. Ou ent\u00e3o atrav\u00e9s do telefone do escrit\u00f3rio de Santa Maria: 55 3026 3206.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u27a1<\/strong>\u00a0Os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o sendo realizados \u00e0s quartas-feiras, no turno da manh\u00e3 \u2013 das 9h \u00e0s 11h30min -, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0Al\u00e9m disso, os atendimentos jur\u00eddicos tamb\u00e9m est\u00e3o sendo realizados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece, tamb\u00e9m nas quartas-feiras \u2013 na parte da tarde \u2013 , das 14h30min \u00e0s 17h na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0O e a T\u00e9cnico Administrativa em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico, tanto no HUSM como no escrit\u00f3rio, deve solicitar agendamento na Secretaria da Assufsm, pelos contatos (55)9.9163-6670 ou (55)3220-8123; ou pelo e-mail secretaria@lightyellow-giraffe-227747.hostingersite.com, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/p>\n\n\n\n

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