{"id":17334,"date":"2024-06-17T19:02:48","date_gmt":"2024-06-17T22:02:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/06\/17\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-17\/"},"modified":"2026-04-01T11:28:32","modified_gmt":"2026-04-01T14:28:32","slug":"informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-17","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/06\/17\/informes-juridicos-confira-as-principais-atualizacoes-17\/","title":{"rendered":"Informes jur\u00eddicos: confira as principais atualiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Informes Jur\u00eddicos <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na \u00faltima quarta-feira (12).<\/p>\n\n\n\n

Desvio de fun\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico
<\/strong>Recentemente o escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados publicou uma cartilha sobre o desvio de fun\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico. Heverton explica que esse assunto voltou a ser discutido pelo longo tempo sem concurso p\u00fablico e a precariza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os que acaba levando ao aumento de atribui\u00e7\u00f5es aos servidores(as) e seus cargos, isso acaba se tornando desvio de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O desvio de fun\u00e7\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses em que o(a) servidor(a) p\u00fablico desempenha atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades que n\u00e3o pertencem ao cargo ao qual ele(a) foi nomeado(a). O advogado ressalta que quem se enquadra nesse caso n\u00e3o est\u00e1 cometendo nenhuma ilegalidade. Em algumas situa\u00e7\u00f5es, como emerg\u00eancias, o desvio de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizado, mas s\u00e3o de curta dura\u00e7\u00e3o e precisam ser avaliadas, pois n\u00e3o podem ser abarcadas pelo princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, ou seja, n\u00e3o pode ser uma situa\u00e7\u00e3o comum e efetiva.<\/p>\n\n\n\n

Heverton ressalta que \u00e9 importante que os e as TAEs se informem sobre essas situa\u00e7\u00f5es para poderem identificar se est\u00e3o efetivamente trabalhando ou n\u00e3o em desvio de fun\u00e7\u00e3o e quais s\u00e3o os efeitos disso. A judicializa\u00e7\u00e3o do desvio de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 um caso eminentemente indenizat\u00f3rio, portanto, procura compensar o servidor pelo exerc\u00edcio dessas atividades que v\u00e3o al\u00e9m do seu cargo.<\/p>\n\n\n\n

Atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades que exijam um n\u00edvel de escolaridade mais alto representaM uma situa\u00e7\u00e3o diferente do pr\u00f3prio plano de carreira. Em situa\u00e7\u00f5es que um(a) servidor(a) que ocupa um cargo que exige n\u00edvel M\u00e9dio, mas em desvio de fun\u00e7\u00e3o acaba exercendo fun\u00e7\u00f5es que empenhem um Ensino Superior deveriam ter uma remunera\u00e7\u00e3o diferente. Esse \u00e9 o efeito propriamente da a\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m tem um efeito pedag\u00f3gico, afinal demonstra para Administra\u00e7\u00e3o que se cometer essa ilicitude vai sofrer uma indeniza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que normalmente essa Administra\u00e7\u00e3o utiliza do desvio de fun\u00e7\u00e3o para suprir uma necessidade pr\u00f3pria e deixa de contratar um(a) servidor(a) com aquela qualifica\u00e7\u00e3o e com aquela remunera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Confira a cartilha na \u00edntegra aqui.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pasep<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No final de 2023, o Supremo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou que a legitimidade para responder quando h\u00e1 m\u00e1 gest\u00e3o das contas vinculadas do Pasep \u00e9 do Banco do Brasil. Heverton ressalta que essa decis\u00e3o \u00e9 importante porque antes n\u00e3o tinha uma decis\u00e3o a respeito de qual banco seria respons\u00e1vel por isso.<\/p>\n\n\n\n

O advogado refor\u00e7a que para constatar que houve efetivamente dano com a conta vinculada ao Pasep \u00e9 preciso fornecer os extratos completos desde o momento em que o(a) servidor(a) ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico. Para esclarecer a d\u00favida se todos os(as) servidores(as) t\u00eam direito a tais diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao Pasep, Heverton trouxe quatro pontos importantes:<\/p>\n\n\n\n

\u27a1 Apenas possuem contas do Pasep os(as) servidores(as) que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 5 de outubro de 1988;<\/p>\n\n\n\n

\u27a1 Quem ainda possui saldo do Pasep, poder\u00e1 sacar a qualquer momento junto ao Banco do Brasil, sendo que os saldos eventualmente existentes est\u00e3o sendo corrigidos e remunerados nos mesmos moldes aplicados \u00e0s contas do FGTS. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 preciso iniciar com a\u00e7\u00e3o para sacar saldo do Pasep;<\/p>\n\n\n\n

\u27a1 Aqueles que n\u00e3o sacaram os valores, ou fizeram nos \u00faltimos dez anos, os valores poder\u00e3o ser revisados, mas n\u00e3o se trata de uma a\u00e7\u00e3o ganha propriamente dita. \u00c9 preciso, primeiramente, identificar eventuais incorre\u00e7\u00f5es ou saques indevidos nas contas vinculadas;<\/p>\n\n\n\n

\u27a1 \u00c9 imprescind\u00edvel demonstrar saques indevidos ou corre\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o sendo necess\u00e1rio para isso realizar uma per\u00edcia cont\u00e1bil para comprovar o direito. Sob pena do servidor ou da servidora, ingressar com a demanda invi\u00e1vel e ter que arcar com custos e eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia a serem pagos para a parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Heverton refor\u00e7a que o Pasep \u00e9 regulado por um fundo gestor e existe um Conselho T\u00e9cnico que regula as corre\u00e7\u00f5es do Pasep. Por isso, \u00e9 preciso um perito que tenha conhecimento t\u00e9cnico suficiente para realizar essa an\u00e1lise. Por isso, ele orienta que os(as) servidores(as) que ingressaram at\u00e9 outubro de 1988 procurem o advogado, ou o Sindicato e entrem em contato com o Banco do Brasil para buscar os extratos das contas vinculadas ao Pasep.<\/p>\n\n\n\n

Corre\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e outros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir de junho a corre\u00e7\u00e3o dos aux\u00edlios j\u00e1 devem entrar na folha, principalmente o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o com reajuste de R$658,00 para R$1.000,00. O aux\u00edlio creche tamb\u00e9m sofreu altera\u00e7\u00e3o de R$321,00 para R$484,00 e tamb\u00e9m a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do(a) servidor(a), que vai aumentar de R$144,00 para R$215,00.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u27a1<\/strong>\u00a0Os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o sendo realizados \u00e0s quartas-feiras, no turno da manh\u00e3 \u2013 das 9h \u00e0s 11h30min -, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0Al\u00e9m disso, os atendimentos jur\u00eddicos tamb\u00e9m est\u00e3o sendo realizados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece, tamb\u00e9m nas quartas-feiras \u2013 na parte da tarde \u2013 , das 14h30min \u00e0s 17h na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0O e a T\u00e9cnico Administrativa em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico, tanto no HUSM como no escrit\u00f3rio, deve solicitar agendamento na Secretaria da Assufsm, pelos contatos (55)9.9163-6670 ou (55)3220-8123; ou pelo e-mail secretaria@lightyellow-giraffe-227747.hostingersite.com, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/podcasters.spotify.com\/pod\/show\/podcast-espaco-sindical\/episodes\/INFORMES-JURDICOS-152024-e2l04d0<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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