{"id":17634,"date":"2024-07-01T17:22:59","date_gmt":"2024-07-01T20:22:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/07\/01\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-43\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:06","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:06","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-43","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/07\/01\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-43\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (26).<\/p>\n\n\n\n

Reforma da Previd\u00eancia – julgamento de a\u00e7\u00f5es diretas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) fez maioria para derrubar alguns pontos da reforma da previd\u00eancia, portanto para declarar inconstitucionalidades de alguns pontos da reforma aprovada em 2019. A proposta acarretou em severas altera\u00e7\u00f5es, tanto para o servi\u00e7o p\u00fablico quanto o privado.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos que se busca invalidar \u00e9 relacionado a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria trazida pela Emenda Constitucional que atingiria aposentados e pensionistas em casos de teste da Previd\u00eancia. Em caso de comprova\u00e7\u00e3o desse d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio esses valores seriam cobrados daqueles aposentados e pensionistas que recebem a previd\u00eancia acima de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, ou seja, acabaria atingindo todos os servidores aposentados e pensionistas. O STF ao julgar essa mat\u00e9ria entendeu que essa contribui\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter confiscat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Heverton relembra que aposentados(as) e pensionistas j\u00e1 pagam contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e al\u00e9m dela seria feita a cobran\u00e7a extraordin\u00e1ria. O advogado refor\u00e7a que o Supremo j\u00e1 tem maioria para rebater isso.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o STF tamb\u00e9m est\u00e1 em maioria para impedir a anula\u00e7\u00e3o da aposentadoria em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00famulo das aposentadorias que contavam apenas o tempo de servi\u00e7o que n\u00e3o tem contribui\u00e7\u00e3o. Nesse sentido tamb\u00e9m est\u00e1 sendo debatido a regra em rela\u00e7\u00e3o ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o para aposentadoria g\u00eanesis<\/a>, regime pr\u00f3prio e regime geral.<\/p>\n\n\n\n

Processo 28%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o coletiva da Assufsm, que representa toda a categoria de servidores T\u00e9cnico Administrativos e Administrativas em Educa\u00e7\u00e3o da UFSM, obteve um ganho de causa definitivo, ou seja, foi reconhecido o direito ao pagamento dos 28%. Esse reconhecimento aconteceu em 2008 e desde l\u00e1 vem tramitando uma outra fase chamada de cumprimento de senten\u00e7a, nessa fase s\u00e3o discutidos os valores a serem pagos para os substitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

O que ocorre \u00e9 que os que j\u00e1 receberam o pagamento ainda receber\u00e3o partes conhecidas como incontroversas do cr\u00e9dito, ou seja, partes que n\u00e3o foram contestadas na execu\u00e7\u00e3o por parte da UFSM. Cerca de 600 servidores(as) est\u00e3o com seus cr\u00e9ditos trancados impugnados na sua totalidade, dessa forma, n\u00e3o receberam valores ainda.<\/p>\n\n\n\n

Heverton ressalta que os e as TAEs n\u00e3o devem entrar com uma nova a\u00e7\u00e3o judicial pois j\u00e1 est\u00e3o inclusos na demanda do processo dos 28%. Uma nova a\u00e7\u00e3o judicial pode ser descartada, al\u00e9m de eventual condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios da sucumb\u00eancia. O processo possui uma s\u00e9rie de desdobramentos e situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio j\u00e1 possui uma listagem de servidores(as) que podem ser beneficiados pela a\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da execu\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a. O processo agora, passa pela fase de suprimento de senten\u00e7a, para poder receber os seus valores retroativos. Heverton informa que o escrit\u00f3rio continuar\u00e1 entrando em contato para obter as documenta\u00e7\u00f5es e assim dar andamento na execu\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos dos e das TAEs que se enquadram no direito.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Devido a problemas t\u00e9cnicos no local atual de atendimento do Plant\u00e3o Jur\u00eddico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar. O hor\u00e1rio de atendimento permanece o mesmo, das 9h \u00e0s 11h30min.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, a partir de mar\u00e7o, o plant\u00e3o do HUSM, \u00e0 tarde, n\u00e3o acontecer\u00e1, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Agora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/p>\n\n\n\n

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