{"id":17768,"date":"2024-07-10T08:30:51","date_gmt":"2024-07-10T11:30:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/07\/10\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-desta-quarta-feira-10\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:05","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:05","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-desta-quarta-feira-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/07\/10\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-desta-quarta-feira-10\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: Saiba as atualiza\u00e7\u00f5es desta quarta-feira (10)"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (10).<\/p>\n\n\n\n

Aux\u00edlio transporte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o reconheceu o direito ao pagamento do aux\u00edlio transporte aos servidores p\u00fablicos, independente do meio de transporte utilizado para o deslocamento at\u00e9 seu trabalho. Essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 do Sinasefe de Goi\u00e1s, tamb\u00e9m representada pelo escrit\u00f3rio Wagner Advogados, e nela havia uma negativa da administra\u00e7\u00e3o ao conceder o aux\u00edlio transporte para aqueles servidores que utilizavam o ve\u00edculo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Heverton, a Assufsm j\u00e1 tem uma a\u00e7\u00e3o coletiva, representando toda categoria dos e das TAEs, que busca o reconhecimento desse aux\u00edlio transporte. A a\u00e7\u00e3o da Assufsm possui o mesmo modelo do Sinasefe de Goi\u00e1s. Essa a\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi aprovada, portanto os e as TAEs da UFSM associados (as) ao Sindicato tem o direito ao pagamento desse aux\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

O advogado ressalta que para o (a) servidor (a) receber esse pagamento, o valor do aux\u00edlio transporte tem que ser maior que os 6% referente ao vencimento b\u00e1sico. O servidor que tiver esse direito negado pode entrar em contato com o escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Processo dos 28%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton refor\u00e7a que a a\u00e7\u00e3o dos 28% que est\u00e1 sendo divulgada \u00e9 a mesma demanda na qual os e as TAEs de Santa Maria j\u00e1 possuem uma a\u00e7\u00e3o coletiva referente a isso. A a\u00e7\u00e3o obteve um ganho de causa definitivo, ou seja, foi reconhecido o direito ao pagamento dos 28%. Esse reconhecimento aconteceu em 2008 e desde l\u00e1 vem tramitando uma outra fase chamada de cumprimento de senten\u00e7a, nessa fase, em que \u00e9 discutido o cumprimento de senten\u00e7a, tamb\u00e9m se discutem os valores a serem pagos para os substitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

O que ocorre \u00e9 que os que j\u00e1 receberam o pagamento ainda receber\u00e3o partes conhecidas como incontroversas do cr\u00e9dito, ou seja, partes que n\u00e3o foram contestadas na execu\u00e7\u00e3o por parte da UFSM. Cerca de 600 servidores est\u00e3o com seus cr\u00e9ditos trancados, impugnados na sua totalidade e, dessa forma, n\u00e3o receberam valores ainda.<\/p>\n\n\n\n

O advogado destaca que ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de pagamento, mas ressalta que os e as TAEs n\u00e3o devem entrar com uma nova a\u00e7\u00e3o judicial, pois j\u00e1 est\u00e3o inclusos na demanda do processo dos 28%. Uma nova a\u00e7\u00e3o judicial pode ser descartada, al\u00e9m de eventual condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios da sucumb\u00eancia. O processo possui uma s\u00e9rie de desdobramentos e situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o advogado ressalta que os e as TAEs n\u00e3o devem entrar com mais uma a\u00e7\u00e3o pois ela j\u00e1 existe e o que iria ocorrer seria a extin\u00e7\u00e3o dessa segunda a\u00e7\u00e3o. O escrit\u00f3rio Wagner Advogados publicou uma nota<\/a> explicativa sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Fim da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos (as) servidores (as) aposentados (as) e pensionistas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O fim da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos (as) servidores (as) aposentados (as) e pensionistas \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria importante. Essa proposta est\u00e1 sendo debatida no Congresso Nacional, onde aguarda o despacho da relatoria do Conselho de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Essa proposta se assemelha a uma outra proposta de emenda constitucional que j\u00e1 tramita no Congresso, a PEC 555\/2006, conhecida como PEC Social, que tamb\u00e9m tem o mesmo objetivo de eliminar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria imposta aos servidores aposentados. Heverton ressalta que essa exonera\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai ocorrer de forma imediata.<\/p>\n\n\n\n

Na proposta atual, seus aspectos preveem a queda de 10% ao ano das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos (as) aposentados (as) a partir dos 66 anos para os homens e 63 anos para as mulheres. Ela ainda prev\u00ea extinguir completamente a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a partir dos 75 anos.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Devido a problemas t\u00e9cnicos no local atual de atendimento do Plant\u00e3o Jur\u00eddico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria foram transferidos para o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no Centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar. O hor\u00e1rio de atendimento permanece o mesmo, das 9h \u00e0s 11h30min.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, a partir de mar\u00e7o, o plant\u00e3o do HUSM, \u00e0 tarde, n\u00e3o acontecer\u00e1, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Agora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui<\/a><\/p>\n\n\n\n

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