{"id":17911,"date":"2024-08-05T14:08:52","date_gmt":"2024-08-05T17:08:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/08\/05\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-45\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:02","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:02","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-45","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/08\/05\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-45\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (31).<\/p>\n\n\n\n

PGD<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Programa de Gest\u00e3o e Desempenho (PGD) foi criado no decreto 11.072\/2022 e abrange a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta, aut\u00e1rquica e fundacional. De acordo com Heverton, esse decreto diz respeito ao cumprimento da jornada de trabalho do Servidor(a) P\u00fablico(a), seja ela na modalidade presencial ou teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente o Minist\u00e9rio de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os p\u00fablicos divulgou novas regras para servidores p\u00fablicos participantes do PGD no que se refere, principalmente, \u00e0 modalidade de teletrabalho integral ou parcial. Heverton destaca a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para adequa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ao programa. Anteriormente o prazo era at\u00e9 31 de julho para os \u00f3rg\u00e3os se adaptarem \u00e0s regras estabelecidas pelo governo, agora o prazo foi prorrogado at\u00e9 dia 31 de outubro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da prorroga\u00e7\u00e3o, o advogado traz outras altera\u00e7\u00f5es que foram feitas nas regras como a obriga\u00e7\u00e3o imposta ao servidor p\u00fablico de disponibilizar um telefone atualizado, seja ele fixo ou m\u00f3vel, que eventualmente esteja em teletrabalho. O participante do PGD deve estar ciente dessa condi\u00e7\u00e3o e deve saber que estar\u00e1 dispon\u00edvel para ser contatado dentro do hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Outra altera\u00e7\u00e3o destacada \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao est\u00e1gio probat\u00f3rio. O servidor que participar do PGD no primeiro ano de est\u00e1gio probat\u00f3rio dever\u00e1 receber acompanhamento presencial pela chefia imediata ou, em casos especiais, por outro servidor designado. Isso foi estabelecido para que o servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio tenha tamb\u00e9m o acompanhamento de um servidor que ir\u00e1 auxiliar e fazer a avalia\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o diz respeito \u00e0 mudan\u00e7a de \u00f3rg\u00e3o e o teletrabalho. Esse s\u00f3 poder\u00e1 ser iniciado ap\u00f3s 6 meses depois do in\u00edcio do exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o ou entidades de destino independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimenta\u00e7\u00e3o. Mesmo que o servidor esteja na modalidade de teletrabalho no \u00f3rg\u00e3o ou entidade original, ao realizar a mudan\u00e7a s\u00f3 poder\u00e1 retornar com teletrabalho 6 meses depois.<\/p>\n\n\n\n

Existem algumas exce\u00e7\u00f5es, tanto no caso do est\u00e1gio probat\u00f3rio quanto na mudan\u00e7a de entidade. Poder\u00e3o ser dispensados servidores(as) que possuem algumas peculiaridades, algumas situa\u00e7\u00f5es de prioridade, em rela\u00e7\u00e3o ao PGD e ao teletrabalho especificamente situa\u00e7\u00f5es como servidores que possuem defici\u00eancia, idosos acometidos por mol\u00e9stia profissional ou enfermidade consideradas graves no termo da lei, gestantes e lactantes de filha ou filho de at\u00e9 2 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Heverton, as chefias devem manter informado, atrav\u00e9s do sistema, a condi\u00e7\u00e3o de trabalho do(a) servidor(a) e qual \u00e9 a modalidade de PGD a qual faz parte. Al\u00e9m disso, o advogado ressalta que a regra sobre o custeio para que o servidor(a) fa\u00e7a parte do teletrabalho continua sendo responsabilidade do e da TAE. Por fim, Heverton destaca que o PGD ainda \u00e9 uma mat\u00e9ria em constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Processo dos 28%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton refor\u00e7a que a a\u00e7\u00e3o dos 28% que est\u00e1 sendo divulgada, a qual foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Mato Grosso do Sul, \u00e9 a mesma que discute o direito j\u00e1 reconhecido na a\u00e7\u00e3o da Assufsm, pelos TAEs de Santa Maria, que j\u00e1 possuem uma a\u00e7\u00e3o coletiva referente a isso.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o obteve um ganho de causa definitivo, ou seja, foi reconhecido o direito ao pagamento dos 28%. Esse reconhecimento aconteceu em 2008 e desde l\u00e1 vem tramitando uma outra fase chamada de cumprimento de senten\u00e7a, nessa fase \u00e9 discutido os valores a serem pagos.<\/p>\n\n\n\n

O que ocorre \u00e9 que quem j\u00e1 recebeu o pagamento, ainda receber\u00e1 partes conhecidas como incontroversas do cr\u00e9dito, ou seja, partes que n\u00e3o foram contestadas na execu\u00e7\u00e3o por parte da UFSM. Cerca de 600 servidores(as) est\u00e3o com seus cr\u00e9ditos trancados na sua totalidade, dessa forma, n\u00e3o receberam valores ainda.<\/p>\n\n\n\n

O advogado destaca que ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de pagamento, mas ressalta que os e as TAEs n\u00e3o devem entrar com uma nova a\u00e7\u00e3o judicial pois j\u00e1 est\u00e3o inclusos na demanda do processo dos 28%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Devido a problemas t\u00e9cnicos no local atual de atendimento do Plant\u00e3o Jur\u00eddico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar. O hor\u00e1rio de atendimento permanece o mesmo, das 9h \u00e0s 11h30min.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, o plant\u00e3o do HUSM, \u00e0 tarde, n\u00e3o acontecer\u00e1, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9686-0049; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br<\/strong><\/a>, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Agora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/p>\n\n\n\n

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