{"id":18017,"date":"2024-08-23T14:58:35","date_gmt":"2024-08-23T17:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/08\/23\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-47\/"},"modified":"2026-04-01T11:31:01","modified_gmt":"2026-04-01T14:31:01","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-47","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/08\/23\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-47\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Informes Jur\u00eddicos <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (21).<\/p>\n\n\n\n

Portaria 5.127 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A portaria 5.127 do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos trata a respeito das regras de reestrutura\u00e7\u00e3o de carreira no servi\u00e7o p\u00fablico. Publicada no dia 14 de agosto no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, ela tem o objetivo de evitar a cria\u00e7\u00e3o de carreiras semelhantes as que j\u00e1 existem e simplificar a estrutura remunerat\u00f3ria dos servidores. Portanto, ela estabelece as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o dos novos novos projetos de reestrutura\u00e7\u00e3o de carreira dos servidores p\u00fablicos federais. O texto ainda define os crit\u00e9rios a serem observados para a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cargos efetivos no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Heverton entende que essa pauta \u00e9 importante em raz\u00e3o do acordo de greve, afinal ele prev\u00ea propriamente a reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras, principalmente dos t\u00e9cnico administrativos em educa\u00e7\u00e3o. Dessa forma a portaria deve ser entendida por todos.<\/p>\n\n\n\n

O documento explica que compete somente ao \u00f3rg\u00e3o Central do Sistema de Pessoal a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas para criar, analisar e reestruturar planos de carreiras e cargos. Neste contexto essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida em conjunto com as orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas pela pr\u00f3pria portaria, al\u00e9m do surgimento de demandas dos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas vinculadas ao SIPEC, por\u00e9m a ele cabe as propostas de altera\u00e7\u00e3o da quantidade de cargos efetivos levando em conta o conjunto de \u00f3rg\u00e3os e entidades e interesses estrat\u00e9gicos da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A portaria define 10 diretrizes principais. Entre elas: a simplifica\u00e7\u00e3o do conjunto de planos de carreiras e cargos efetivos; a racionaliza\u00e7\u00e3o dos cargos; o agrupamento de carreiras com atribui\u00e7\u00f5es semelhantes. Al\u00e9m dessas, o advogado destaca que essas 10 diretrizes tratam tamb\u00e9m: da gera\u00e7\u00e3o do valor p\u00fablico por meio de excel\u00eancia na gest\u00e3o de pessoas; simplifica\u00e7\u00e3o do conjunto de planos; carreiras e cargos efetivos; o agrupamento de carreiras com atribui\u00e7\u00f5es semelhantes gest\u00e3o din\u00e2mica de for\u00e7a de trabalho; prioriza\u00e7\u00e3o das atividades estrat\u00e9gicas e complexas prioriza\u00e7\u00e3o dos planos carreiras e cargos efetivos que possam atuar de modo transversal; a promo\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00e3o de pessoal que garanta o aproveitamento adequado da for\u00e7a de trabalho; valoriza\u00e7\u00e3o de pessoas ocupantes de cargo efetivo; desenvolvimento cont\u00ednuo de pessoas ocupantes de carga efetivo e o reconhecimento individual e do esfor\u00e7o de coopera\u00e7\u00e3o dentre as equipes.<\/p>\n\n\n\n

Restabelecimento do adicional de insalubridade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa pauta trata sobre uma decis\u00e3o judicial que o escrit\u00f3rio obteve em outra unidade, localizada em Recife. Ela diz respeito ao restabelecimento do adicional de insalubridade de servidores da Universidade Federal de Pernambuco. Heverton trouxe essa pauta pois essa situa\u00e7\u00e3o pode estar acontecendo em Santa Maria tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

Contextualizando: houve o desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco, os servidores passaram a ser lotados em uma nova institui\u00e7\u00e3o, por\u00e9m nada mudou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas atividades, atribui\u00e7\u00f5es, cargos, lota\u00e7\u00f5es na pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o. No entanto, a nova institui\u00e7\u00e3o entendeu por bem suspender o pagamento do adicional de insalubridade alegando a necessidade de novos laudos periciais espec\u00edficos para a nova institui\u00e7\u00e3o. A universidade tamb\u00e9m informou que os valores retroativos n\u00e3o seriam pagos, assim o sindicato atrav\u00e9s do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o judicial discutindo justamente o corte deste adicional tendo em vista que as condi\u00e7\u00f5es eram as mesmas.<\/p>\n\n\n\n

Por n\u00e3o ter mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de atua\u00e7\u00e3o dos servidores, deveria ser mantido o adicional e qualquer corte, ou revis\u00e3o de percentual, deveria ser feito atrav\u00e9s de um processo administrativo contendo uma an\u00e1lise do judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Heverton refor\u00e7a o alerta para os servidores da UFSM. Caso aconte\u00e7a a concess\u00e3o do adicional de insalubridade, atrav\u00e9s de um laudo t\u00e9cnico, e, eventualmente, ocorra o corte desse adicional, ele deve estar acompanhado de uma per\u00edcia t\u00e9cnica que diga efetivamente que n\u00e3o h\u00e1 mais aquelas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Processo dos 28%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton refor\u00e7a que a a\u00e7\u00e3o dos 28% que est\u00e1 sendo divulgada \u00e9 a mesma demanda que os e as TAEs de Santa Maria j\u00e1 possuem uma a\u00e7\u00e3o coletiva referente a isso. A a\u00e7\u00e3o obteve um ganho de causa definitivo, ou seja, foi reconhecido o direito ao pagamento dos 28%. Esse reconhecimento aconteceu em 2008 e desde l\u00e1 vem tramitando uma outra fase chamada de cumprimento de senten\u00e7a, nessa fase \u00e9 discutido o cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 discutido os valores a serem pagos para os substitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

O que ocorre \u00e9 que os que j\u00e1 receberam o pagamento ainda receber\u00e3o partes conhecidas como incontroversas do cr\u00e9dito ou seja partes que n\u00e3o foram contestadas na execu\u00e7\u00e3o por parte da UFSM. Cerca de 600 servidores est\u00e3o com seus cr\u00e9ditos trancados impugnados na sua totalidade, dessa forma, n\u00e3o receberam valores ainda.<\/p>\n\n\n\n

O advogado destaca que ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de pagamento, mas ressalta que os e as TAEs n\u00e3o devem entrar com uma nova a\u00e7\u00e3o judicial pois j\u00e1 est\u00e3o inclusos na demanda do processo dos 28%. Uma nova a\u00e7\u00e3o judicial pode ser descartada, al\u00e9m de eventual condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios da sucumb\u00eancia. O processo possui uma s\u00e9rie de desdobramentos e situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Heverton destaca para informa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o repercutindo nas redes sociais a respeito de uma nova a\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que\u00a0 foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Mato Grosso do Sul que discute exatamente o mesmo direito j\u00e1 reconhecido na a\u00e7\u00e3o da Assufsm. Portanto, o advogado refor\u00e7a que n\u00e3o h\u00e1 necessidade dos e das TAEs da UFSM ingressarem com uma nova demanda, pois caso isso ocorra a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 condenar a custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Devido a problemas t\u00e9cnicos no local atual de atendimento do Plant\u00e3o Jur\u00eddico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar. O hor\u00e1rio de atendimento permanece o mesmo, das 9h \u00e0s 11h30min.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, a partir de mar\u00e7o, o plant\u00e3o do HUSM, \u00e0 tarde, n\u00e3o acontecer\u00e1, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Agora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui<\/a>:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informes Jur\u00eddicos Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (21). Portaria 5.127 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":18018,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-18017","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18017","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18017"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18017\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27676,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18017\/revisions\/27676"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18018"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18017"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18017"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18017"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}