{"id":18113,"date":"2024-09-05T14:42:27","date_gmt":"2024-09-05T17:42:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/09\/05\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-desta-quarta-feira-4-09\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:59","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:59","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-desta-quarta-feira-4-09","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/09\/05\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-desta-quarta-feira-4-09\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: Saiba as atualiza\u00e7\u00f5es desta quarta-feira (4\/09)"},"content":{"rendered":"\n

Informes Jur\u00eddicos Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (04\/09\/24).<\/p>\n\n\n\n

Acordos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tratam-se de acordos que foram firmados por diversas categorias de servidores p\u00fablicos com o governo federal. O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o j\u00e1 fechou cerca de 39 acordos ap\u00f3s as paralisa\u00e7\u00f5es de v\u00e1rias categorias, o que representa um aumento salarial aos servidores (as) p\u00fablicos (as). E isso acontece \u00e0s v\u00e9speras do envio da proposta do or\u00e7amento de 2025 que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional. Segundo algumas proje\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria equipe econ\u00f4mica do governo, o impacto gerado por esses acordos \u00e9 de R$16 milh\u00f5es em 2025 e R$11 milh\u00f5es em 2026. A maior parte desses reajustes \u00e9 decorrente de reajustes de professores federais. Segundo o MGI, a m\u00e9dia de aumento \u00e9 de 28% em 4 anos at\u00e9 2026. Tamb\u00e9m houve um reajuste de benef\u00edcios como vale-alimenta\u00e7\u00e3o, que o percentual leva em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m um reajuste linear de 9% concedido em 2023.<\/p>\n\n\n\n

Os reajustes do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, creche e sa\u00fade em maio deste ano representam um percentual de 31% no total. O fato \u00e9 que o MGI finaliza a proposta de or\u00e7amento a ser enviada ao Congresso com os acordos firmados com a categoria. E, apesar do aumento da folha, os t\u00e9cnicos do MGI t\u00eam informado que vai reduzir o valor gasto com a folha de pagamento, porque segundo o MGI as folhas do Executivo representavam 2,68% do PIB em 2022, baixou 2,1% em 2023 e 2,48% em 2024 e no pr\u00f3ximo ano a proje\u00e7\u00e3o \u00e9 de 2,59% do PIB. A explica\u00e7\u00e3o \u00e9 o pr\u00f3prio crescimento do PIB. Ou seja, houve crescimento, ent\u00e3o percentualmente acaba sendo at\u00e9 mais econ\u00f4mico mesmo com os aumentos repassados aos servidores. Fato \u00e9 que em 2024 n\u00e3o houve reajuste, mas a proje\u00e7\u00e3o \u00e9 que os servidores t\u00e9cnicos administrativos em educa\u00e7\u00e3o, que fizeram paralisa\u00e7\u00e3o, tenham o seu reajuste a partir da aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. Uma das caracter\u00edsticas dessas negocia\u00e7\u00f5es foi justamente o alongamento das carreiras t\u00e9cnico- administrativas, os TAEs tiveram um alongamento da carreira de 16 para 19 padr\u00f5es, por\u00e9m houve a diminui\u00e7\u00e3o do interst\u00edcio de 18 para 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

O que fica estabelecido \u00e9 que o tempo decorrido na carreira seja de 18 meses. Ent\u00e3o houve uma majora\u00e7\u00e3o no n\u00famero de padr\u00f5es, mas uma diminui\u00e7\u00e3o do interst\u00edcio em acordo e esse alongamento das carreiras foi uma caracter\u00edstica para todas as carreiras que negociaram com o governo. A ideia \u00e9 logicamente tornar as carreiras do Executivo mais atrativas em rela\u00e7\u00e3o a essa quest\u00e3o tanto quanto para os servidores t\u00e9cnico-administrativos (as). A proje\u00e7\u00e3o ent\u00e3o \u00e9 que sejam encaminhados logo ao Congresso e que se tenha a aprova\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para implementa\u00e7\u00e3o pelo menos dos reajustes dos servidores (as).<\/p>\n\n\n\n

ADINs<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Muitos t\u00eam acompanhado esse debate e o que est\u00e1 ocorrendo na pr\u00e1tica \u00e9 que o STF firmou j\u00e1 maioria para declarar a inconstitucionalidade de alguns trechos da Reforma da Previd\u00eancia, que foi aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional. Por\u00e9m, o julgamento ainda n\u00e3o terminou, houve uma interrup\u00e7\u00e3o, um pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes. A Reforma da Previd\u00eancia que foi proposta pelo governo de Jair Bolsonaro e validada pela C\u00e2mara e Senado promoveu in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es na regra de aposentadoria dos servidores (as). Esse julgamento no STF diz respeito a alguns trechos da reforma e apenas em rela\u00e7\u00e3o aos servidores (as) p\u00fablicos (as). Ent\u00e3o n\u00e3o trata da maioria das altera\u00e7\u00f5es feitas pela Emenda Constitucional 103 e tamb\u00e9m n\u00e3o traz nenhuma repercuss\u00e3o para os trabalhadores da iniciativa privada. At\u00e9 ent\u00e3o a vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime, mas t\u00eam se entendido pela altera\u00e7\u00e3o. Quais s\u00e3o os trechos que est\u00e3o sendo alterados? Uma das quest\u00f5es \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria. Com a Reforma da Previd\u00eancia, a Emenda 103 trouxe a possibilidade de uma tributa\u00e7\u00e3o a mais aos aposentados, sendo mais onerados ainda. De que forma? Para aqueles que recebem acima de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, na medida em que haja um d\u00e9ficit a longo prazo da Previd\u00eancia – o chamado d\u00e9ficit atuarial. Ent\u00e3o ficou definido no texto Constitucional que o aposentado (a) e pensionista poderia ser ainda mais tributado. Portanto, o STF tem vota\u00e7\u00e3o suficiente para anular essa quest\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria prevista na Emenda Constitucional 103.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o em voga \u00e9 das al\u00edquotas previdenci\u00e1rias, com a entrada em vigor da Emenda 103, as al\u00edquotas v\u00e3o majorando na medida em que a remunera\u00e7\u00e3o do servidor tamb\u00e9m vai aumentando. Ent\u00e3o torna-se mais onerosa a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores (as) p\u00fablicos (as). O STF vem tamb\u00e9m buscando o afastamento desta quest\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o importante \u00e9 a diferen\u00e7a de c\u00e1lculo para mulheres do RGPS e mulheres do RPPS. O que ocorre na pr\u00e1tica? Ao revisar tal disposi\u00e7\u00e3o, o STF acaba por sanar um grande equ\u00edvoco da norma que distingue as mulheres do RGPS das do RPPS na medida em que o RGPS alcan\u00e7a 60% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica com 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o. As vinculadas ao regime pr\u00f3prio precisam de 20 anos para chegar ao percentual de 60%. E o que s\u00e3o esses 60%? Basicamente, ele \u00e9 retirado da m\u00e9dia, 60% da m\u00e9dia, e \u00e9 utilizado para definir o quanto o trabalhador ou a trabalhadora vai ganhar mensalmente ao se aposentar. Lembrando que esse percentual de 60% \u00e9 acrescido de 2% a cada ano at\u00e9 superar 20 anos.<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, as trabalhadoras do RGPS alcan\u00e7am esse per\u00edodo de c\u00e1lculo com 15 anos, enquanto as trabalhadoras do servi\u00e7o p\u00fablico acabam por chegar aos 20 anos para ter essa m\u00e9dia de c\u00e1lculo dos 60%. E h\u00e1 outras a\u00e7\u00f5es. Na pr\u00e1tica s\u00e3o 13 a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade que est\u00e3o sendo julgadas no STF, e esses s\u00e3o os temas basicamente discutidos nestas ADINs e que devem afastar esses preju\u00edzos que foram alcan\u00e7ados aos trabalhadores em termos previdenci\u00e1rios com a implementa\u00e7\u00e3o da Reforma da Previd\u00eancia. Isso ainda n\u00e3o est\u00e1 consolidado, pois ainda \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o do voto do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o coletiva da Assufsm<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, h\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o coletiva da Assufsm que trata da quest\u00e3o da base de c\u00e1lculo do abono de perman\u00eancia. O que ocorre com essa a\u00e7\u00e3o coletiva? A a\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 proposta pelo sindicato, substitui\u00e7\u00e3o processual, representa a categoria por inteiro, e ela discute a inclus\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o natalina e do adicional de f\u00e9rias na base de c\u00e1lculo do abono de perman\u00eancia. Ent\u00e3o, essa a\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi julgada procedente em primeiro grau l\u00e1 em 2022, curso em que foi para o TRF4 e agora no dia 24 de agosto passado houve decis\u00e3o tamb\u00e9m favor\u00e1vel do TRF4 mantendo aquele julgamento de 1o grau em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o das f\u00e9rias e da gratifica\u00e7\u00e3o natalina de 13o num abono de perman\u00eancia. A decis\u00e3o ainda n\u00e3o \u00e9 definitiva, porque cabe recurso, mas \u00e9 uma excelente decis\u00e3o de 2o grau e que beneficia toda a base da Assufsm. Lembrando que todos os (as) servidores (as) da base est\u00e3o assegurados (as) por esta a\u00e7\u00e3o sendo eles (as) sindicalizados ou n\u00e3o, portanto n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o ingresso de novas demandas. \u00c9 aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o coletiva para poder executar o cr\u00e9dito \u00e0queles (as) que se encaixam. Ent\u00e3o, basicamente os servidores (as) que recebem o abono de perman\u00eancia ou receberam o abono de perman\u00eancia v\u00e3o estar aqui inclu\u00eddos nesta demanda para poder ter essa corre\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Devido a problemas t\u00e9cnicos no local atual de atendimento do Plant\u00e3o Jur\u00eddico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro.<\/p>\n\n\n\n

O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar. O hor\u00e1rio de atendimento permanece o mesmo, das 9h \u00e0s 11h30min.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, a partir de mar\u00e7o, o plant\u00e3o do HUSM, \u00e0 tarde, n\u00e3o acontecer\u00e1, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o. O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico. Agora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra\u00a0 aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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