{"id":18184,"date":"2024-09-13T13:56:14","date_gmt":"2024-09-13T16:56:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/09\/13\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-semanais\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:58","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:58","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-semanais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/09\/13\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-semanais\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: Saiba as atualiza\u00e7\u00f5es semanais"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (11).<\/p>\n\n\n\n

Processo dos 28%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton refor\u00e7a que a a\u00e7\u00e3o dos 28% que est\u00e1 sendo divulgada \u00e9 a mesma demanda que os e as TAEs de Santa Maria j\u00e1 possuem uma a\u00e7\u00e3o coletiva referente a isso. A a\u00e7\u00e3o obteve um ganho de causa definitivo, ou seja, foi reconhecido o direito ao pagamento dos 28%. Esse reconhecimento aconteceu em 2008 e desde l\u00e1 vem tramitando uma outra fase chamada de cumprimento de senten\u00e7a, nessa fase \u00e9 discutido os valores a serem pagos para os substitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

O que ocorre \u00e9 que, os que j\u00e1 receberam o pagamento, ainda receber\u00e3o partes conhecidas como incontroversas do cr\u00e9dito, ou seja, partes que n\u00e3o foram contestadas na execu\u00e7\u00e3o por parte da UFSM. Cerca de 600 servidores(as) est\u00e3o com seus cr\u00e9ditos impugnados na sua totalidade, dessa forma, n\u00e3o receberam valores ainda.<\/p>\n\n\n\n

O advogado destaca que, ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de pagamento, mas ressalta que os e as TAEs n\u00e3o devem entrar com uma nova a\u00e7\u00e3o judicial pois j\u00e1 est\u00e3o inclusos na demanda do processo dos 28%. O processo possui uma s\u00e9rie de desdobramentos e situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Heverton destaca para informa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o repercutindo nas redes sociais a respeito de uma nova a\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Mato Grosso do Sul que discute exatamente o mesmo direito j\u00e1 reconhecido na a\u00e7\u00e3o da Assufsm. Portanto, o advogado refor\u00e7a que n\u00e3o h\u00e1 necessidade dos e das TAEs da UFSM ingressarem com uma nova demanda, pois caso isso ocorra a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 condenar a custas e honor\u00e1rios do processo.<\/p>\n\n\n\n

Fim da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores aposentados(as)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/strong>O debate a respeito do fim da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores(as) aposentados voltou a ter destaque atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de uma nova proposta de emenda constitucional que \u00e9 a PEC 06\/2024. Os aposentados e pensionistas pagam contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria desde a edi\u00e7\u00e3o da emenda constitucional n\u00famero 41 de 2003. Em 2006 foi apresentada a PEC 555, conhecida como PEC social, que discutia a retirada dessa necessidade de cobran\u00e7a dos aposentados quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a PEC 06 aprimora e a ideia dessa PEC.<\/p>\n\n\n\n

A PEC 06\/2024 prop\u00f5e a queda gradual da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ou seja, 10% ao ano nas contribui\u00e7\u00f5es dos aposentados a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para as mulheres. Al\u00e9m disso, a proposta prev\u00ea que ao atingir os 75 anos ter\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o totalmente dispensada. Heverton destaca que, como essa proposta \u00e9 uma PEC, ela precisa ser aprovada em dois turnos em cada casa.<\/p>\n\n\n\n

Aplicativo – Elei\u00e7\u00f5es 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton trouxe a informa\u00e7\u00e3o de um aplicativo que foi lan\u00e7ado pelas centrais sindicais e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho a respeito do ass\u00e9dio eleitoral. Ele possibilita a den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio eleitoral e facilita o acesso dos servidores para realizar den\u00fancias que chegar\u00e3o diretamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado apresentou uma decis\u00e3o judicial que decidiu a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para paciente com c\u00e2ncer deve contar a partir do primeiro diagn\u00f3stico. De acordo com ele, esse foi o entendimento da vara do juizado especial c\u00edvel e criminal da Comarca de Cotia, em S\u00e3o Paulo, que condenou o Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do munic\u00edpio a corrigir a restitui\u00e7\u00e3o de uma aposentada.<\/p>\n\n\n\n

Heverton destaca que essa \u00e9 uma decis\u00e3o paradigma, ou seja, faz parte daquelas proferidas em sede de julgamento por amostragem, mas ela pode ser aplicada para qualquer esfera do servi\u00e7o p\u00fablico seja municipal, estadual ou federal. Lembrando que a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda \u00e9 algo que est\u00e1 previsto em lei e \u00e9 restrita ao servidor aposentado que se encaixa nas hip\u00f3teses previstas.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Devido a problemas t\u00e9cnicos no local atual de atendimento do Plant\u00e3o Jur\u00eddico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar. O hor\u00e1rio de atendimento permanece o mesmo, das 9h \u00e0s 11h30min.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, a partir de mar\u00e7o, o plant\u00e3o do HUSM, \u00e0 tarde, n\u00e3o acontecer\u00e1, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Agora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/p>\n\n\n\n

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