{"id":18340,"date":"2024-10-08T12:46:14","date_gmt":"2024-10-08T15:46:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/10\/08\/informes-juridicos-saiba-mais-informacoes-da-semana\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:55","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:55","slug":"informes-juridicos-saiba-mais-informacoes-da-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/10\/08\/informes-juridicos-saiba-mais-informacoes-da-semana\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba mais informa\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (02).<\/p>\n\n\n\n

Pasep<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No final de 2023, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou que a legitimidade para responder quando h\u00e1 m\u00e1 gest\u00e3o das contas vinculadas do Pasep \u00e9 do Banco do Brasil. Heverton ressalta que essa decis\u00e3o \u00e9 importante, porque antes n\u00e3o tinha uma decis\u00e3o a respeito de qual banco seria respons\u00e1vel por isso.<\/p>\n\n\n\n

O advogado refor\u00e7a que para constatar que houve efetivamente dano com a conta vinculada ao Pasep \u00e9 preciso fornecer os extratos completos desde o momento em que o(a) servidor(a) ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico. Para esclarecer a d\u00favida se todos os(as) servidores(as) t\u00eam direito a tais diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao Pasep, Heverton trouxe quatro pontos importantes:<\/p>\n\n\n\n

\u27a1 Apenas possuem contas do Pasep os(as) servidores(as) que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 5 de outubro de 1988;<\/p>\n\n\n\n

\u27a1 Quem ainda possui saldo do Pasep, poder\u00e1 sacar a qualquer momento junto ao Banco do Brasil, sendo que os saldos eventualmente existentes est\u00e3o sendo corrigidos e remunerados nos mesmos moldes aplicados \u00e0s contas do FGTS. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 preciso iniciar com a\u00e7\u00e3o para sacar saldo do Pasep;<\/p>\n\n\n\n

\u27a1 Aqueles que n\u00e3o sacaram os valores, ou fizeram nos \u00faltimos dez anos, os valores poder\u00e3o ser revisados, mas n\u00e3o se trata de uma a\u00e7\u00e3o ganha propriamente dita. \u00c9 preciso, primeiramente, identificar eventuais incorre\u00e7\u00f5es ou saques indevidos nas contas vinculadas;<\/p>\n\n\n\n

\u27a1 \u00c9 imprescind\u00edvel demonstrar saques indevidos ou corre\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o sendo necess\u00e1rio para isso realizar uma per\u00edcia cont\u00e1bil para comprovar o direito. Sob pena do servidor ou da servidora ingressar com a demanda invi\u00e1vel e ter que arcar com custos e eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia a serem pagos para a parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Heverton refor\u00e7a que o Pasep \u00e9 regulado por um fundo gestor e existe um Conselho T\u00e9cnico que regula as corre\u00e7\u00f5es do Pasep. Por isso, \u00e9 preciso um perito que tenha conhecimento t\u00e9cnico suficiente para realizar essa an\u00e1lise. Por isso, ele orienta que os(as) servidores(as) que ingressaram at\u00e9 outubro de 1988 procurem o advogado, ou o Sindicato e entrem em contato com o Banco do Brasil para buscar os extratos das contas vinculadas ao Pasep.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o advogado ressalta que essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 de cunho individual, portanto o Sindicato n\u00e3o ir\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o coletiva. \u00c0 medida em que o servidor alcan\u00e7a o extrato da conta vinculada, esses extratos s\u00e3o repassados ao perito que faz o c\u00e1lculo. Com o retorno do c\u00e1lculo e havendo efetivamente corre\u00e7\u00f5es a serem cobradas, o servidor \u00e9 contatado na medida em que ele autoriza o ingresso da a\u00e7\u00e3o, ela \u00e9 imediatamente ajuizada, ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aguardar a forma\u00e7\u00e3o de grupos para ingresso de a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Alerta de golpe<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado traz mais uma vez o alerta para que os e as TAEs cuidem para n\u00e3o cair em golpes. A nova tentativa de golpe est\u00e1 com o objetivo de atingir servidores da UFSM vinculados \u00e0 Assufsm.<\/p>\n\n\n\n

Os golpistas est\u00e3o utilizando o nome do sindicato e do escrit\u00f3rio em conjunto atrav\u00e9s de contatos de Whatsapp para aplicar os golpes, utilizando inclusive a logo da Assufsm e fotos dos advogados. As mensagens dizem que o servidor em quest\u00e3o possui valores referentes a 28,86% ou de 3,17% para receber.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, Heverton refor\u00e7a novamente para que os servidores se atentem e tomem todos os cuidados necess\u00e1rios para n\u00e3o cair em golpes. Em caso de d\u00favida, voc\u00ea deve entrar em contato com a Assufsm ou com o escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o coletiva da Assufsm<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Assufsm entrou com um processo coletivo que trata sobre a inclus\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio do adicional de f\u00e9rias no abono. O abono de perman\u00eancia \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para os servidores que alcan\u00e7am o direito \u00e0 aposentadoria e optam por n\u00e3o se aposentar. Na pr\u00e1tica, este abono de perman\u00eancia foi reconhecido j\u00e1 h\u00e1 algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma mat\u00e9ria de cunho remunerat\u00f3rio e como tal deve incidir na sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

O Sindicato obteve senten\u00e7a de primeiro grau favor\u00e1vel, a Uni\u00e3o e a Universidade recorreram a este processo e ele foi para segunda grau. Recentemente, o TRF confirmou a senten\u00e7a favor\u00e1vel no processo, reconhecendo o direito de que o abono de perman\u00eancia deve ter a sua base de c\u00e1lculo alterada, sendo inclu\u00edda nela o 13\u00ba e o adicional de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Processo 28%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton refor\u00e7a que a a\u00e7\u00e3o dos 28% que est\u00e1 sendo divulgada \u00e9 a mesma demanda que os e as TAEs de Santa Maria j\u00e1 possuem uma a\u00e7\u00e3o coletiva referente a isso. A a\u00e7\u00e3o obteve um ganho de causa definitivo, ou seja, foi reconhecido o direito ao pagamento dos 28%. Esse reconhecimento aconteceu em 2008 e desde l\u00e1 vem tramitando uma outra fase chamada de cumprimento de senten\u00e7a, nessa fase \u00e9 discutido o cumprimento de senten\u00e7a e os valores a serem pagos para os substitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

O que ocorre \u00e9 que os que j\u00e1 receberam o pagamento ainda receber\u00e3o partes conhecidas como incontroversas do cr\u00e9dito, ou seja, partes que n\u00e3o foram contestadas na execu\u00e7\u00e3o por parte da UFSM. Cerca de 600 servidores est\u00e3o com seus cr\u00e9ditos trancados impugnados na sua totalidade, dessa forma, n\u00e3o receberam valores ainda.<\/p>\n\n\n\n

O advogado destaca que ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de pagamento, mas ressalta que os e as TAEs n\u00e3o devem entrar com uma nova a\u00e7\u00e3o judicial pois j\u00e1 est\u00e3o inclusos na demanda do processo dos 28%. Uma nova a\u00e7\u00e3o judicial pode ser descartada, al\u00e9m de eventual condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios da sucumb\u00eancia. O processo possui uma s\u00e9rie de desdobramentos e situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Heverton destaca para informa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o repercutindo nas redes sociais a respeito de uma nova a\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Mato Grosso do Sul que discute exatamente o mesmo direito j\u00e1 reconhecido na a\u00e7\u00e3o da Assufsm. Portanto, o advogado refor\u00e7a que n\u00e3o h\u00e1 necessidade dos e das TAEs da UFSM ingressarem com uma nova demanda, pois caso isso ocorra a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 condenar a custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/strong>Cartilha sobre Est\u00e1gio Probat\u00f3rio no Servi\u00e7o P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o \u00e9 do Wagner Advogados Associados e aborda de forma did\u00e1tica um tema ainda recorrente.<\/p>\n\n\n\n

O est\u00e1gio probat\u00f3rio ou est\u00e1gio de forma\u00e7\u00e3o \u00e9 o per\u00edodo\/processo que visa examinar com exatid\u00e3o se o servidor p\u00fablico possui aptid\u00e3o e capacidade para o desempenho do cargo no qual ingressou por for\u00e7a de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, a Administra\u00e7\u00e3o avalia o servidor quanto \u00e0 assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Para abordar essa quest\u00e3o, o escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados elaborou uma cartilha com informa\u00e7\u00f5es sobre o est\u00e1gio probat\u00f3rio, com o objetivo de esclarecer o tema e orientar na busca de solu\u00e7\u00f5es. No site de Wagner Advogados Associados, est\u00e3o dispon\u00edveis outras cartilhas sobre direitos dos servidores p\u00fablicos. Esses conte\u00fados podem ser acessados na aba \u201cPublica\u00e7\u00f5es\u201d. Conhe\u00e7a a cartilha sobre o est\u00e1gio probat\u00f3rio no servi\u00e7o p\u00fablico<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Devido a problemas t\u00e9cnicos no local atual de atendimento do Plant\u00e3o Jur\u00eddico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar. O hor\u00e1rio de atendimento permanece o mesmo, das 9h \u00e0s 11h30min.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, a partir de mar\u00e7o, o plant\u00e3o do HUSM, \u00e0 tarde, n\u00e3o acontecer\u00e1, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Agora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/p>\n\n\n\n

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