{"id":18376,"date":"2024-10-11T15:05:21","date_gmt":"2024-10-11T18:05:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/10\/11\/informes-juridicos-saiba-as-informacoes-da-semana\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:55","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:55","slug":"informes-juridicos-saiba-as-informacoes-da-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/10\/11\/informes-juridicos-saiba-as-informacoes-da-semana\/","title":{"rendered":"Informes jur\u00eddicos: saiba as informa\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (09 de outubro).<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o coletiva da hora ficta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Demanda judicial a ser proposta coletivamente pelo sindicato, substituindo, ou seja, representando a categoria por inteiro. Essa a\u00e7\u00e3o discute a forma de pagamento da hora noturna, levando em considera\u00e7\u00e3o que essa hora \u00e9 reduzida, no tempo de 52 minutos e 30 segundos \u2013 conhecida por hora ficta. O fato \u00e9 que servidores que recebem o adicional noturno tem o c\u00e1lculo com base na hora normal de 60 minutos. De modo que a forma de pagamento pelos 60 minutos importa em preju\u00edzo econ\u00f4mico do servidor. Essa hora noturna \u00e9 legalmente reduzida pelo desgaste f\u00edsico e o preju\u00edzo aos servidores. Portanto, o servidor pode ser indenizado quando a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o levar em considera\u00e7\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o da hora noturna. Ent\u00e3o foi levado \u00e0 assembleia do dia 9 de outubro da Assufsm o ingresso de a\u00e7\u00e3o sobre a chamada hora ficta, e foi aprovado. O que significa que o sindicato vai ingressar com uma a\u00e7\u00e3o representando a categoria, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o ingresso de a\u00e7\u00f5es individuais. O sindicato atua no processo at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado. E a a\u00e7\u00e3o sendo ganha ser\u00e1 executada pelos servidores que se beneficiarem pela demanda.<\/p>\n\n\n\n

Abono de perman\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Existe uma proposta de emenda constitucional tramitando no Congresso desde 2015, que \u00e9 a PEC 139 de 2015. Ela discute o fim do abono de perman\u00eancia para os servidores p\u00fablicos no \u00e2mbito federal e nas demais esferas. A PEC busca revogar o par\u00e1grafo 19 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m os par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 5\u00ba do artigo terceiro da EC 41 de 2003. E o que \u00e9 o abono de perman\u00eancia? \u00c9 um benef\u00edcio que tem por objetivo incentivar o servidor que alcance os requisitos para a aposentadoria a continuar efetivamente trabalhando e n\u00e3o se aposentar. E o que ganha em contrapartida? A isen\u00e7\u00e3o da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O valor do abono de perman\u00eancia \u00e9 equivalente \u00e0 al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que o servidor paga, levando em considera\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es que tiveram a partir da EC 103. Os servidores federais, desde mar\u00e7o de 2020, as al\u00edquotas s\u00e3o progressivas e proporcionais aos sal\u00e1rios, variando a\u00ed de 7,5% at\u00e9 16,79%. Esse \u00e9 o abono de perman\u00eancia. A PEC 139 tem por objetivo excluir o abono de perman\u00eancia e a justificativa do governo da \u00e9poca \u00e9 de que os quadros de servidores j\u00e1 estariam recuperados e que quando ela foi criada em 2003 haveria uma diminui\u00e7\u00e3o significativa do quadro de servidores \u2013 o que demandaria um incentivo para a manuten\u00e7\u00e3o destes servidores trabalhando. Mas a realidade atual \u00e9 diferente disso e n\u00f3s estamos enfrentando sim um quadro de servidores absurdamente reduzidos, ent\u00e3o essa justificativa n\u00e3o se aplica de forma alguma para esta tramita\u00e7\u00e3o. Sabemos que o que est\u00e1 acontecendo \u00e9 um impulsionamento dessa proposta de EC de 2015 com base na pr\u00f3pria Reforma da Previd\u00eancia. A EC 103, apesar de ela ter mantido o abono de perman\u00eancia, ela autoriza que haja modifica\u00e7\u00f5es na forma de concess\u00e3o, inclusive autoriza que a avalia\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o do abono de perman\u00eancia passe a ser feito atrav\u00e9s de uma lei complementar por exemplo. E como est\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o desta PEC? Ela est\u00e1 no in\u00edcio da sua tramita\u00e7\u00e3o, lembrando que a PEC est\u00e1 na C\u00e2mara dos deputados, com o deputado Gilson Marques do Novo de Santa Catarina como relator, designado na relatoria na CCJ, que \u00e9 onde est\u00e1 hoje. A CCJ analisa a constitucionalidade da mat\u00e9ria, e at\u00e9 pode eventualmente propor altera\u00e7\u00f5es no texto da PEC; mas ap\u00f3s a CCJ que o debate efetivamente vai ser feito nas chamadas comiss\u00f5es especiais. E a\u00ed sim que o debate aflora no \u00e2mbito do Parlamento. H\u00e1 um caminho a percorrer, mas imp\u00f5e \u00e0s atua\u00e7\u00f5es sindicais uma luta muito significativa junto ao Congresso para barrar a tramita\u00e7\u00e3o dessa PEC 139 que vem logicamente aviltar direitos dos trabalhadores (as) servidores (as), sendo que a sua justificativa l\u00e1 no in\u00edcio n\u00e3o tem sentido algum em termos atuais.<\/p>\n\n\n\n

Base de c\u00e1lculo do abono de perman\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma outra demanda que discute abono de perman\u00eancia \u00e9 uma quest\u00e3o que leva em considera\u00e7\u00e3o a base de c\u00e1lculo do abono de perman\u00eancia. Ou seja, o abono de perman\u00eancia tem uma natureza remunerat\u00f3ria e por isso ele deve sofrer incid\u00eancia na sua base de c\u00e1lculo das f\u00e9rias e do 13\u00ba, por exemplo. A quest\u00e3o foi sobre a viabilidade de demanda. Ocorre que o sindicato j\u00e1 possui a\u00e7\u00e3o judicial coletiva ajuizada acerca de quatro ou cinco anos sobre essa demanda. At\u00e9 j\u00e1 teve decis\u00e3o favor\u00e1vel em primeiro grau, j\u00e1 teve decis\u00e3o favor\u00e1vel em segundo grau, ou seja, j\u00e1 no TRF, \u00e9 um processo coletivo, por substitui\u00e7\u00e3o processual, representando a categoria por inteiro. \u00c9 um processo que vai ter uma retroatividade significativa para 2014, 2015, vai ser poss\u00edvel executar os cr\u00e9ditos de todas as pessoas que receberam ou recebem o abono de perman\u00eancia desde essa data. Ent\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n

Golpes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os golpes v\u00eam preocupando v\u00e1rias autoridades, a pr\u00f3pria OAB vem atuando nisso, os tribunais, para tentar coibir essas tentativas de golpe, mas elas se proliferam. S\u00e3o v\u00e1rios n\u00fameros, s\u00e3o rob\u00f4s que encaminham essas not\u00edcias, essas informa\u00e7\u00f5es desencontradas aos servidores (as). Geralmente informando que esse servidor possui cr\u00e9dito a receber, mas para receber precisa passar algum dado ou dinheiro. Ent\u00e3o, ressaltamos a necessidade de que todos estejamos alertas sobre essa quest\u00e3o de golpes. Na d\u00favida, entre em contato com o escrit\u00f3rio, entre em contato com a Assufsm para evitar de ser mais uma v\u00edtima desses fals\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Devido a problemas t\u00e9cnicos no local atual de atendimento do Plant\u00e3o Jur\u00eddico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar. O hor\u00e1rio de atendimento permanece o mesmo, das 9h \u00e0s 11h30min.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, a partir de mar\u00e7o, o plant\u00e3o do HUSM, \u00e0 tarde, n\u00e3o acontecer\u00e1, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Agora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/p>\n\n\n\n

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