{"id":18519,"date":"2024-10-25T18:32:10","date_gmt":"2024-10-25T21:32:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/10\/25\/informes-juridicos-saiba-as-informacoes-da-semana-2\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:52","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:52","slug":"informes-juridicos-saiba-as-informacoes-da-semana-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/10\/25\/informes-juridicos-saiba-as-informacoes-da-semana-2\/","title":{"rendered":"Informes jur\u00eddicos: saiba as informa\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\nInformes Jur\u00eddicos <\/strong>\n\nTodas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (23).\n\nLicen\u00e7a maternidade<\/strong>\n\nO Tribunal Regional Federal decidiu que, em caso de nascimento prematuro, a licen\u00e7a maternidade da servidora pode ser prorrogada por 180 dias ap\u00f3s a alta do(a) filho(a). Essa decis\u00e3o aconteceu para o caso de uma servidora que solicitou a prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de licen\u00e7a maternidade ap\u00f3s sua filha sair da unidade de terapia intensiva.\n\nDe acordo com Heverton, o magistrado entende essa decis\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o protetiva \u00e0 integra\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade familiar. Ele destaca que essa hip\u00f3tese deve ser considerada em casos excepcionais, quando se trata de crian\u00e7a nascida prematura.\n\nAlerta de Golpes<\/strong>\n\nO advogado traz mais uma vez o alerta para que os e as TAEs cuidem para n\u00e3o cair em golpes. A nova tentativa de golpe est\u00e1 com o objetivo de atingir servidores da UFSM vinculados \u00e0 Assufsm.\n\nOs golpistas est\u00e3o utilizando o nome do sindicato e do escrit\u00f3rio em conjunto, atrav\u00e9s de contatos de Whatsapp, para aplicar os golpes, utilizando inclusive a logo da Assufsm e fotos dos advogados. As mensagens dizem que o servidor em quest\u00e3o possui valores referentes a 28,86% ou de 3,17% para receber.\n\nPor isso, Heverton refor\u00e7a novamente para que os servidores se atentem e tomem todos os cuidados necess\u00e1rios para n\u00e3o cair em golpes. Em caso de d\u00favida, voc\u00ea deve entrar em contato com a Assufsm ou com o escrit\u00f3rio.\n\nReforma administrativa<\/strong>\n\nHeverton traz uma not\u00edcia a respeito de uma coaliza\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 lan\u00e7ada pelos setores de varejo e servi\u00e7os em prol da reforma administrativa. O advogado destaca que s\u00e3o apresentadas 14 propostas que devem constar na reforma administrativa para serem debatidas pelo Congresso Nacional.\n\nEssa coaliz\u00e3o ser\u00e1 lan\u00e7ada ap\u00f3s o segundo turno das elei\u00e7\u00f5es municipais. De acordo com ele, o intuito desse movimento \u00e9 para que se crie um ambiente favor\u00e1vel tanto no Congresso quanto na sociedade civil para que a reforma seja aprovada.\n\nAs 14 propostas de medidas s\u00e3o para a reestrutura\u00e7\u00e3o dos recursos humanos no \u00e2mbito do setor p\u00fablico. Segundo Heverton, essas sugest\u00f5es v\u00e3o desde mudan\u00e7as na regulamenta\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o de sistema de avalia\u00e7\u00e3o com indicadores pr\u00e9-definidos e regulamenta\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o por baixo desempenho.\n\nEle ressalta que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 para que exista a estabilidade no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico. Segundo o jornal Folha de S\u00e3o Paulo, a aplicabilidade dessas reformas seria apenas para quem entrasse no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o na norma. Heverton diz n\u00e3o parecer algo poss\u00edvel que essas novas normas sejam aplic\u00e1veis apenas aos novos servidores. \u201cIsso na verdade \u00e9 um golpe, n\u00f3s j\u00e1 vimos isso anteriormente e j\u00e1 foi analisada na PEC 32, lan\u00e7ada ainda pelo governo Bolsonaro\u201d, diz. Essas propostas podem atingir diferentes esferas do servi\u00e7o p\u00fablico.\n\nConfira as 14 propostas:\n
    \n \t
  1. Avan\u00e7os na regulamenta\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio, com defini\u00e7\u00e3o clara de uma avalia\u00e7\u00e3o criteriosa e pr\u00e9-definida<\/li>\n \t
  2. Garantia de estabilidade apenas em carreiras p\u00fablicas efetivamente amea\u00e7adas de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/li>\n \t
  3. Defini\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as nas regras das carreiras p\u00fablicas apenas para novos entrantes.<\/li>\n \t
  4. Readapta\u00e7\u00e3o dos planos de carreiras p\u00fablicas, com redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios iniciais e planos mais lentos de progress\u00e3o.<\/li>\n \t
  5. Introdu\u00e7\u00e3o de sistemas de avalia\u00e7\u00e3o com indicadores pr\u00e9-definidos, p\u00fablicos e diagonais \u00e0s inst\u00e2ncias de governo.<\/li>\n \t
  6. Cria\u00e7\u00e3o de um sistema homog\u00eaneo de carreiras e cargos entre minist\u00e9rios, ag\u00eancias e demais \u00f3rg\u00e3os do governo, permitindo interc\u00e2mbios de funcion\u00e1rios.<\/li>\n \t
  7. Aumento de sal\u00e1rio do presidente da Rep\u00fablica e dos ministros do STF n\u00e3o deve resultar em reajustes das remunera\u00e7\u00f5es de cargos de confian\u00e7a ao redor deles. Esses reajustes devem ser tratados de maneira independente.<\/li>\n \t
  8. Permiss\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de sal\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es extremas, como epidemias ou fortes restri\u00e7\u00f5es fiscais.<\/li>\n \t
  9. Proibi\u00e7\u00e3o de supersal\u00e1rios, estimando o teto das remunera\u00e7\u00f5es a partir do quanto ganha o presidente da Rep\u00fablica.<\/li>\n \t
  10. Defini\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para avan\u00e7ar em reformas administrativas estaduais e municipais, sem interven\u00e7\u00e3o do governo federal.<\/li>\n \t
  11. Proibi\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios remunerat\u00f3rios e benef\u00edcios excedentes em cargos p\u00fablicos.<\/li>\n \t
  12. Promo\u00e7\u00f5es para novos entrantes devem se dar atrav\u00e9s de ciclos avaliativos (anuais ou bianuais) transparentes, cuja evolu\u00e7\u00e3o deve se limitar a 5% do total de pessoas de cada carreira e limitadas ao incremento de folha de pagamentos n\u00e3o superior a 1% do total dos contratados sob o novo regime.<\/li>\n \t
  13. Revis\u00e3o de cargos p\u00fablicos obsoletos, pendente de estudo e, posteriormente, de elimina\u00e7\u00e3o de carreiras desnecess\u00e1rias \u00e0s demandas atuais.<\/li>\n \t
  14. Regulamenta\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o por baixo desempenho.<\/li>\n<\/ol>\n \n\nPlant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong>\n\nDevido a problemas t\u00e9cnicos no local atual de atendimento do Plant\u00e3o Jur\u00eddico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar. O hor\u00e1rio de atendimento permanece o mesmo, das 9h \u00e0s 11h30min.\n\nAl\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.\n\nObs: Nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, a partir de mar\u00e7o, o plant\u00e3o do HUSM, \u00e0 tarde, n\u00e3o acontecer\u00e1, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o.\n\nO(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.\n\nAgora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui<\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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