{"id":18666,"date":"2024-11-18T15:55:49","date_gmt":"2024-11-18T18:55:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/11\/18\/nota-publica-sobre-decisao-do-stf-que-desmonta-o-regime-juridico-unico\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:50","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:50","slug":"nota-publica-sobre-decisao-do-stf-que-desmonta-o-regime-juridico-unico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/11\/18\/nota-publica-sobre-decisao-do-stf-que-desmonta-o-regime-juridico-unico\/","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica sobre Decis\u00e3o do STF que Desmonta o Regime Jur\u00eddico \u00danico"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\">A FASUBRA-Sindical expressa seu mais profundo rep\u00fadio \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou constitucional o trecho da Emenda Constitucional 19\/1998, flexibilizando o Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) dos servidores p\u00fablicos e permitindo a contrata\u00e7\u00e3o sob outras formas, como a CLT. Tal decis\u00e3o, anunciada em 6 de novembro de 2024, representa um grave retrocesso para a estabilidade e os direitos conquistados no servi\u00e7o p\u00fablico, j\u00e1 que abre caminho para a precariza\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho dentro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino, em especial.\n\nDesde 2007, uma decis\u00e3o liminar havia suspendido esse trecho da Emenda, diante de questionamentos sobre sua tramita\u00e7\u00e3o e dos preju\u00edzos que poderia impor aos direitos dos servidores. No entanto, prevaleceu agora a posi\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, acompanhado por outros ministros que votaram pela constitucionalidade da medida, ignorando as fragilidades apontadas pelos partidos proponentes da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, como o PT, PCdoB, PSB e PDT. \u00c9 lament\u00e1vel que o STF opte por flexibilizar o RJU, num movimento que desconsidera a trajet\u00f3ria de luta dos\/as trabalhadores\/as e coloca em risco a imparcialidade e o compromisso com o servi\u00e7o p\u00fablico. J\u00e1 bastam os mais diversos problemas evidenciados a partir da cria\u00e7\u00e3o da EBSERH em nossos Hospitais Universit\u00e1rios, que igualmente absorvem mais de um regime de trabalho.\n\nA decis\u00e3o revela-se ainda mais preocupante ao considerar-se a argumenta\u00e7\u00e3o da \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, que parece se tornar um escudo para implementar mudan\u00e7as profundas sem o necess\u00e1rio debate social. Ao flexibilizar o regime dos servidores, cria-se um modelo no qual a estabilidade, um pilar essencial para assegurar o servi\u00e7o p\u00fablico independente e voltado ao bem comum, poder\u00e1 vir a ser questionada em prol de uma \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d question\u00e1vel e de interesses alheios aos direitos dos trabalhadores\/as e da popula\u00e7\u00e3o em geral.\n\nA FASUBRA-Sindical n\u00e3o se calar\u00e1 diante de mais esse ataque ao conjunto dos servidores\/as e \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A introdu\u00e7\u00e3o de regimes paralelos de contrata\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de comprometer a coer\u00eancia administrativa, abre um precedente perigoso para futuros retrocessos. A tentativa de movimentos conservadores em terminar com a estabilidade do servidor p\u00fablico vem na contram\u00e3o da defesa dos direitos da popula\u00e7\u00e3o e da sociedade, pois o fim da estabilidade abre caminhos para a corrup\u00e7\u00e3o e para os desvios de recursos p\u00fablicos por maus pol\u00edticos, al\u00e9m de permitir o apadrinhamento pol\u00edtico que pode transformar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em \u201ccabides\u201d de empregos. Ressalta-se que a possibilidade de novos contratos de trabalho, precariza e pode gerar alta rotatividade no servi\u00e7o p\u00fablico, comprometendo a qualidade dos servi\u00e7os prestados para a comunidade. Reafirmamos, portanto, nosso compromisso de lutar contra qualquer tentativa de desmonte dos direitos dos trabalhadores\/as do servi\u00e7o p\u00fablico e das universidades em especial, convocando toda a sociedade a se mobilizar em defesa de um Estado forte, eficiente e justo, que respeite e valorize seus servidores p\u00fablicos, al\u00e9m de ampliar a qualidade dos servi\u00e7os oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\n<h4>Fonte: Fasubra<\/h4><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A FASUBRA-Sindical expressa seu mais profundo rep\u00fadio \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou constitucional o trecho da Emenda Constitucional 19\/1998, flexibilizando o Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) dos servidores p\u00fablicos e permitindo a contrata\u00e7\u00e3o sob outras formas, como a CLT. 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