{"id":18704,"date":"2024-11-22T19:27:00","date_gmt":"2024-11-22T22:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/11\/22\/informes-juridicos-saiba-as-informacoes-da-semana-5\/"},"modified":"2026-04-01T11:33:33","modified_gmt":"2026-04-01T14:33:33","slug":"informes-juridicos-saiba-as-informacoes-da-semana-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/11\/22\/informes-juridicos-saiba-as-informacoes-da-semana-5\/","title":{"rendered":"Informes jur\u00eddicos: saiba as informa\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Informes Jur\u00eddicos <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na sexta-feira (22).<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o direta: inconstitucionalidade 2135 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa a\u00e7\u00e3o direta trata do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos. O Supremo Tribunal Federal julgou essa a\u00e7\u00e3o improcedente no dia 6 de novembro. Ela foi ajuizada em 2000 contra a reforma administrativa trazida pela Emenda Constitucional n\u00famero 19 de 1998 ainda l\u00e1 do governo de Fernando Henrique Cardoso.<\/p>\n\n\n\n

A Emenda 19 dentre outras coisas trouxe uma nova reda\u00e7\u00e3o ao Artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal eliminando a obriga\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o dos regimes jur\u00eddicos \u00fanicos para os servidores da uni\u00e3o estados e munic\u00edpios. Heverton explica que contra a referida emenda constitucional foi ajuizada a inconstitucionalidade 2135, alegando que a emenda n\u00e3o seguiu os procedimentos necess\u00e1rios para sua aprova\u00e7\u00e3o. De acordo com os autores da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade a proposta n\u00e3o teria sido aprovada em conformidade com a exig\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o de dois turnos com maioria qualificada. Nas duas casas legislativas em 2007 o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia suspendido temporariamente a vig\u00eancia da emenda. Por\u00e9m com a decis\u00e3o foi estabelecida a sua validade.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, por maioria de votos, 8 a 3, o STF concluiu que n\u00e3o houve regularidade no tr\u00e2mite da proposta que foi aprovada conforme a exig\u00eancia constitucional segundo os ministros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, os dois turnos com o qu\u00f3rum de 3\/5 dos votos favor\u00e1veis tanto na C\u00e2mara como no Senado foram efetivamente respeitados, na vis\u00e3o do supremo. Agora com o julgamento definitivo da decis\u00e3o, que passar\u00e1 a valer a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, determina que deixa de ser obrigat\u00f3ria a institui\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico \u00fanico na contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos. Dessa forma, ter\u00e1 uma flexibiliza\u00e7\u00e3o total\u00a0 do regime de contrata\u00e7\u00e3o, assim, os servidores p\u00fablicos poder\u00e3o ter o mesmo regime aplic\u00e1vel aos trabalhadores da iniciativa privada e empregados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Heverton ressalta que essa decis\u00e3o n\u00e3o muda nada em rela\u00e7\u00e3o aos atuais servidores, mesmo servidores municipais e estaduais que possuem os seus pr\u00f3prios regimes jur\u00eddicos \u00fanicos. No \u00e2mbito das mais variadas esferas da administra\u00e7\u00e3o ocorre que por linhas transversas \u00e0 venda na verdade o STF acaba colocando em pr\u00e1tica parte da reforma administrativa, que hoje se discute atrav\u00e9s da proposta da Emenda Constitucional 32, uma vez que ao julgar a emenda 19 de 1998, autoriza a aplica\u00e7\u00e3o de regimes diversos do estatut\u00e1rio para os servidores concursados nas mais variadas esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O advogado deixa o questionamento:\u00a0 se a partir da emenda com essa decis\u00e3o, que autorizou a legalidade da emenda constitucional 19, fica os regimes jur\u00eddicos \u00fanicos est\u00e3o fadados ao seu fim? Na medida em que os governos v\u00e3o poder escolher o regime de contrata\u00e7\u00e3o daqui por diante. Ele ressalta que o judici\u00e1rio est\u00e1 dando um primeiro passo para a implementa\u00e7\u00e3o de uma certa reforma administrativa, que j\u00e1 havia a inten\u00e7\u00e3o de colocar em pr\u00e1tica a partir da emenda 19 e que estava suspensa sua aplicabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Convite: semin\u00e1rio do escrit\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 28 de novembro, a partir das 17 horas, no Teatro Santa Maria, o escrit\u00f3rio Wagner Advogados realizar\u00e1 um semin\u00e1rio para trabalhar mat\u00e9rias de interesse do funcionalismo p\u00fablico, al\u00e9m de explicar como funciona a estrutura do escrit\u00f3rio e quest\u00f5es relacionadas \u00e0s demandas. O evento comemora os 40 anos do escrit\u00f3rio<\/p>\n\n\n\n

\u201cGostar\u00edamos muito da presen\u00e7a de todos aqueles que puderem estar l\u00e1 tomar um caf\u00e9 conosco e discutir mat\u00e9rias de interesse da categoria\u201d, convida Heverton.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Devido a problemas t\u00e9cnicos no local atual de atendimento do Plant\u00e3o Jur\u00eddico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar. O hor\u00e1rio de atendimento permanece o mesmo, das 9h \u00e0s 11h30min.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, a partir de mar\u00e7o, o plant\u00e3o do HUSM, \u00e0 tarde, n\u00e3o acontecer\u00e1, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Agora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui<\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informes Jur\u00eddicos Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na sexta-feira (22). A\u00e7\u00e3o direta: […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":18705,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-18704","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18704","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18704"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18704\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28024,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18704\/revisions\/28024"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18705"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18704"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18704"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18704"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}