{"id":18834,"date":"2024-12-10T14:39:32","date_gmt":"2024-12-10T17:39:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/12\/10\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-50\/"},"modified":"2026-04-01T11:33:31","modified_gmt":"2026-04-01T14:33:31","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-50","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/12\/10\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-50\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (4).<\/p>\n\n\n\n

Processo 28%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton refor\u00e7a que a a\u00e7\u00e3o dos 28% que est\u00e1 sendo divulgada \u00e9 a mesma demanda que os e as TAEs de Santa Maria j\u00e1 possuem uma a\u00e7\u00e3o coletiva referente a isso. A a\u00e7\u00e3o obteve um ganho de causa definitivo, ou seja, foi reconhecido o direito ao pagamento dos 28%. Esse reconhecimento aconteceu em 2008 e desde l\u00e1 vem tramitando uma outra fase chamada de cumprimento de senten\u00e7a, nessa fase \u00e9 discutido o cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 discutido os valores a serem pagos para os substitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

O que ocorre \u00e9 que os que j\u00e1 receberam o pagamento ainda receber\u00e3o partes conhecidas como incontroversas do cr\u00e9dito ou seja partes que n\u00e3o foram contestadas na execu\u00e7\u00e3o por parte da UFSM. Cerca de 600 servidores(as) est\u00e3o com seus cr\u00e9ditos trancados na sua totalidade, dessa forma, n\u00e3o receberam valores ainda.<\/p>\n\n\n\n

O advogado destaca que ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de pagamento, mas ressalta que os e as TAEs n\u00e3o devem entrar com uma nova a\u00e7\u00e3o judicial pois j\u00e1 est\u00e3o inclusos na demanda do processo dos 28%. Uma nova a\u00e7\u00e3o judicial pode ser descartada, al\u00e9m de eventual condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios da sucumb\u00eancia. O processo possui uma s\u00e9rie de desdobramentos e situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Heverton destaca para informa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o repercutindo nas redes sociais a respeito de uma nova a\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que\u00a0 foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Mato Grosso do Sul que discute exatamente o mesmo direito j\u00e1 reconhecido na a\u00e7\u00e3o da Assufsm. Portanto, o advogado refor\u00e7a que n\u00e3o h\u00e1 necessidade dos e das TAEs da UFSM ingressarem com uma nova demanda, pois caso isso ocorra a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 condenar a custas e honor\u00e1rios de processo.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima semana de novembro a UFSM colocou um recurso contra a decis\u00e3o do juiz de primeiro grau em rela\u00e7\u00e3o a mat\u00e9rias prejudiciais, como as leis pend\u00eancias. O processo foi para TRF-4. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 aguardar o julgamento deste recurso.<\/p>\n\n\n\n

Aposentadoria: paridade e integralidade ou m\u00e9dia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Heverton destaca que \u00e9 dif\u00edcil dizer qual das duas formas de aposentadoria \u00e9 mais vantajosa, pois \u00e9 preciso analisar cada situa\u00e7\u00e3o especificamente. Para saber qual \u00e9 mais vantajoso \u00e9 importante saber os efeitos desses direitos. O que significa integralidade e paridade e o que significa c\u00e1lculo pela m\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n

Para se aposentar com paridade \u00e9 necess\u00e1rio ter entrado antes de 2003 e cumprir os requisitos para aposentadoria, al\u00e9m das regras de transi\u00e7\u00e3o, que sofreram altera\u00e7\u00f5es com a Reforma Previdenci\u00e1ria, mas o requisito b\u00e1sico \u00e9 mesmo: implementar condi\u00e7\u00e3o de aposentadoria e regra de transi\u00e7\u00e3o que se possa ter a paridade, desde que o(a) servidor(a) tenha ingressado at\u00e9 2003.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 integralidade \u00e9 referente ao direito de receber o valor total calculado no momento da aposentadoria. Portanto, \u00e9 o(a) aposentado(a) ter a mesma remunera\u00e7\u00e3o da ativa, por\u00e9m tamb\u00e9m precisa ter ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 2003, al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E a base de c\u00e1lculo \u00e9 uma m\u00e9dia que desde 2019 passou a ser a m\u00e9dia da totalidade de sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o recebidos desde julho de 1994. Heverton ressalta que, por isso, a an\u00e1lise deve ser feita especificamente para cada caso.<\/p>\n\n\n\n

Como solicitar insalubridade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.846 incluiu um inciso que fala sobre as medidas de seguran\u00e7a em medicina do trabalho. O artigo dessa lei diz que o Minist\u00e9rio do Trabalho deve estabelecer disposi\u00e7\u00f5es complementares \u00e0s normas de que trata as peculiaridades de atividade ou setor de trabalho. Portanto, o inciso nono apresenta que, por exemplo, o trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e espa\u00e7os de documenta\u00e7\u00e3o exp\u00f5em agentes patog\u00eanicos. Assim, em trabalhos como esses t\u00eam a possibilidade de serem reconhecidos e recebem adicionais ocupacionais para os servidores que trabalham nesses espa\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O advogado ressalta que a insalubridade n\u00e3o \u00e9 concedida de forma oficiosa, precisa ter uma an\u00e1lise t\u00e9cnica do setor para que se tenha uma conclus\u00e3o quanto ao direito ou n\u00e3o de pagamento do adicional ocupacional, seja insalubridade seja periculosidade.<\/p>\n\n\n\n

Base de c\u00e1lculo do abono de perman\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o proposta pelo Sindicato sobre o abono de perman\u00eancia teve decis\u00e3o favor\u00e1vel em Segundo Grau. A a\u00e7\u00e3o discute a base de c\u00e1lculo do abono de perman\u00eancia e visa a corre\u00e7\u00e3o da base desse c\u00e1lculo, j\u00e1 que esse possui natureza remunerat\u00f3ria e como tal deve ter a incid\u00eancia do 13\u00ba e do 3\u00ba constitucional de f\u00e9rias no seu c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

A UFSM ingressou com recurso na tentativa de levar o processo para inst\u00e2ncias superiores. De acordo com Heverton os pr\u00f3ximos passos s\u00e3o acompanhar os desdobramentos dessa a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Licen\u00e7a pr\u00eamios e f\u00e9rias n\u00e3o aproveitadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O servidor que se aposenta e n\u00e3o tira as licen\u00e7as de pr\u00eamios e f\u00e9rias e tamb\u00e9m da mesma forma acaba n\u00e3o recebendo a indeniza\u00e7\u00e3o, dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel buscar a esfera judicial. Recentemente teve decis\u00e3o do STJ reconhecendo esse direito. Heverton alerta para os servidores que eventualmente estejam se aposentando olharem se tem no seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico as licen\u00e7as pr\u00eamios n\u00e3o gozadas.<\/p>\n\n\n\n

Alerta de Golpes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado traz mais uma vez o alerta para que os e as TAEs cuidem para n\u00e3o cair em golpes. A nova tentativa de golpe est\u00e1 com o objetivo de atingir servidores da UFSM vinculados \u00e0 Assufsm.<\/p>\n\n\n\n

Os golpistas est\u00e3o utilizando o nome do sindicato e do escrit\u00f3rio em conjunto atrav\u00e9s de contatos de Whatsapp para aplicar os golpes, utilizando inclusive a logo da Assufsm e fotos dos advogados. As mensagens dizem que o servidor em quest\u00e3o possui valores referentes a 28,86% ou de 3,17% para receber.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, Heverton refor\u00e7a novamente para que os servidores se atentem e tomem todos os cuidados necess\u00e1rios para n\u00e3o cair em golpes. Em caso de d\u00favida, voc\u00ea deve entrar em contato com a Assufsm ou com o escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Devido a problemas t\u00e9cnicos no local atual de atendimento do Plant\u00e3o Jur\u00eddico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar. O hor\u00e1rio de atendimento permanece o mesmo, das 9h \u00e0s 11h30min.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, a partir de mar\u00e7o, o plant\u00e3o do HUSM, \u00e0 tarde, n\u00e3o acontecer\u00e1, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9686-0049; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria@assufsm.com<\/a>, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Agora, voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/creators.spotify.com\/pod\/show\/podcast-espaco-sindical\/episodes\/INFORMES-JURDICOS-312024-e2s5693<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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