{"id":18915,"date":"2024-12-19T18:24:36","date_gmt":"2024-12-19T21:24:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/12\/19\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-52\/"},"modified":"2026-04-01T11:33:31","modified_gmt":"2026-04-01T14:33:31","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-52","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2024\/12\/19\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-52\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\nNa \u00faltima quarta-feira, antes do recesso forense, Heverton Padilha passa informes no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 onde TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (18).\n

– MP para reajuste de servidores p\u00fablicos<\/strong><\/h3>\nSegundo informa\u00e7\u00e3o da CBN, o governo federal prepara uma Medida Provis\u00f3ria para pagar o reajuste acertado com diversas categorias de servidores p\u00fablicos ao longo deste ano, em fun\u00e7\u00e3o dos acordos de greve.\n\nOs valores come\u00e7ariam a valer a partir de janeiro, mas n\u00e3o houve tempo h\u00e1bil, na reta final do ano, de encaminhar um projeto de lei ao Congresso para aprova\u00e7\u00e3o dos reajustes.\n\nCom o tempo curto e com dificuldades para a tramita\u00e7\u00e3o de projetos no Congresso, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o j\u00e1 encaminhou o texto de uma MP para an\u00e1lise da Casa Civil para garantir os reajustes os servidores no in\u00edcio do ano que vem.\n\nOs percentuais de reajuste variam para as categorias, n\u00e3o h\u00e1 um valor fixo.\n

– PEC06\/2024 – fim da contribui\u00e7\u00e3o para servidores aposentados<\/strong><\/h3>\nA mat\u00e9ria aguarda despacho para ser distribu\u00edda \u00e0 relatoria na CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Cidadania) da C\u00e2mara dos Deputados.\n\nSobre esse mesmo tema, h\u00e1 tamb\u00e9m a PEC 555\/2006, a chamada \u201cPEC Social\u201d, que dever\u00e1 poder\u00e1 ser anexada \u00e0 PEC 06\/2024.\n\nAmbas as propostas visam eliminar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria imposta aos servidores aposentados desde a Reforma da Previd\u00eancia de 1999, aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso.\n\nAs PECs preveem a queda de 10% ao ano nas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos aposentados \u2014 a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres. A proposta ainda disp\u00f5e que, quando o titular atingir os 75 anos,\u00a0a CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA dever\u00e1 ser totalmente dispensada.<\/u>\n\nCaso o texto seja aprovado, em 2 turnos, a proposta segue ao exame do Senado Federal.\n\nLembrando que Proposta de Emenda Constitucional, deve ser votada em dois turnos em cada casa do congresso nacional.\n\nMuito se tem discutido sobre a aprova\u00e7\u00e3o dessa PEC, tanto que os sindicatos est\u00e3o atuando fortemente junto \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, pedindo a aprova\u00e7\u00e3o da proposta de emenda constitucional.\n\nAtualmente o debate ocorre junto a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa da C\u00e2mara.\n

– PEC 139\/2015 – fim do abono perman\u00eancia<\/strong><\/h3>\nA PEC (proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) revoga o par\u00e1grafo 19 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os par\u00e1grafos 5\u00ba do artigo 2\u00ba e 1\u00ba do artigo 3\u00ba, da EC (Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) 41, de 2003.\n\nO abono de perman\u00eancia \u00e9 um benef\u00edcio que objeto incentivar os servidores do RPPS (Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social) a permanecerem em atividade, mesmo ap\u00f3s terem cumprido os requisitos para a aposentadoria. O valor do abono corresponde \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor.<\/strong>\n\nOu seja, o valor do abono de perman\u00eancia \u00e9 equivalente \u00e0 al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor p\u00fablico, que varia de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e o ente federativo \u2014 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios:\n