{"id":19130,"date":"2025-02-04T14:17:14","date_gmt":"2025-02-04T17:17:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/02\/04\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-53\/"},"modified":"2026-04-01T11:40:38","modified_gmt":"2026-04-01T14:40:38","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-53","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/02\/04\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-53\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Ap\u00f3s o retorno do recesso forense, o advogado Heverton Padilha do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados passou informes no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm, nos 800AM da R\u00e1dio Universidade. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha repassou na \u00faltima quarta-feira (29).<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>MP aprovada em 31 de dezembro de 2024<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">A <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.286\/2024 aprovada em 31 de dezembro de 2024<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> introduz altera\u00e7\u00f5es na remunera\u00e7\u00e3o dos(as) servidores(as), empregados(as) p\u00fablicos(as) e cargos comissionados, na estrutura\u00e7\u00e3o de cargos e na organiza\u00e7\u00e3o das carreiras.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O objetivo \u00e9 cumprir os acordos de greve com diferentes categorias de servidores(as), incluindo T\u00e9cnicos Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o e Docentes das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino. A MP se divide em dois tipos de efeitos: um imediato, sem impacto or\u00e7ament\u00e1rio, que abrangem as altera\u00e7\u00f5es na carreira; e, outro com efeito financeiro a partir de janeiro de 2025, condicionado \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2025, que est\u00e1 em discuss\u00e3o no PL 26\/2024.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>O que muda para os TAEs com a aprova\u00e7\u00e3o da MP 1.286\/2024<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">As altera\u00e7\u00f5es na Lei 11.091 em rela\u00e7\u00e3o aos T\u00e9cnico-administrativos em Educa\u00e7\u00e3o est\u00e3o nos artigos 131 e 133, na p\u00e1gina 11. A MP traz revoga\u00e7\u00f5es na Lei 11.091 expostas no artigo 214 da MP.\u00a0<\/span>\n\n<b>Reajuste Salarial para TAEs: <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">O reajuste para 1\u00b0 de janeiro de 2025 \u00e9 de 9%. Em abril de 2026 haver\u00e1 um novo reajuste de 5%. Os(as) servidores(as) receber\u00e3o os valores referentes ao reajuste desde o in\u00edcio de 2025, mesmo que a implementa\u00e7\u00e3o na folha de pagamento aconte\u00e7a depois da aprova\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2025. <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">O reajuste ser\u00e1 implementado de forma autom\u00e1tica pelo \u00f3rg\u00e3o central do SIPEC.\u00a0<\/span>\n\n<b>Reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira dos TAEs:<\/b> <span style=\"font-weight: 400;\">A MP extingue os tradicionais n\u00edveis de capacita\u00e7\u00e3o (I, II, III, IV) e estabelece 5 n\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o (A,B,C,D eE) estruturados em 19 padr\u00f5es de vencimento organizados em 5 tabelas verticalizadas. N\u00e3o existir\u00e3o mais na estrutura os N\u00edveis de Capacita\u00e7\u00e3o (I, II, III e IV).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A MP tamb\u00e9m introduz cargos amplos, os de T\u00e9cnico em Educa\u00e7\u00e3o (n\u00edvel D) e Analista em Educa\u00e7\u00e3o (n\u00edvel E), que podem ser preenchidos por meio de concurso p\u00fablico, ap\u00f3s regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. As adequa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o implementadas de forma autom\u00e1tica.<\/span>\n\n<b>Desenvolvimento na Carreira: <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">A partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, o desenvolvimento na carreira dos TAEs ser\u00e1 baseado na progress\u00e3o por m\u00e9rito ou na acelera\u00e7\u00e3o por capacita\u00e7\u00e3o. Isso altera a forma como os(as) servidores(as) progridem na carreira e oferece novas possibilidades de avan\u00e7o.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A progress\u00e3o por m\u00e9rito ocorrer\u00e1 a cada 12 meses de efetivo exerc\u00edcio. Ela exige que o(a) servidor(a) obtenha resultados positivos na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. Os efeitos financeiros e funcionais dessa progress\u00e3o ser\u00e3o retroativos \u00e0 data em que o(a) servidor(a) completou os requisitos legais. Ou seja, se o(a) servidor(a) atingiu as condi\u00e7\u00f5es para ser promovido antes da data da promo\u00e7\u00e3o formal, ele receber\u00e1 o reajuste salarial e as demais mudan\u00e7as. Para servidores que j\u00e1 obtiveram progress\u00e3o por m\u00e9rito antes de 2025, o tempo decorrido desde a \u00faltima promo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado para o novo ciclo de 12 meses.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Em rela\u00e7\u00e3o a acelera\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o por capacita\u00e7\u00e3o, o(a) servidor(a) poder\u00e1 acelerar sua progress\u00e3o quando obtiver certifica\u00e7\u00e3o em programas de capacita\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com o cargo que ocupa. Para a acelera\u00e7\u00e3o ocorrer, \u00e9 necess\u00e1rio o interst\u00edcio de 5 anos de efetivo exerc\u00edcio e cumprimento da carga hor\u00e1ria m\u00ednima em a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento.<\/span>\n\n<b>Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o: <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">A MP 1.286\/24 tamb\u00e9m estabelece incentivos \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o dos(as) servidores(as) com est\u00edmulo ao desenvolvimento cont\u00ednuo das compet\u00eancias dentro da carreira. O incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o, que antes tinha correla\u00e7\u00e3o indireta, agora passa a ter correla\u00e7\u00e3o direta. Ele \u00e9 aplicado de forma direta a todos os(as) servidores(as), isso inclui aqueles que recebiam o incentivo com correla\u00e7\u00e3o indireta.<\/span>\n\n<b>Aposentados(as): <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">Os reajustes e implementa\u00e7\u00f5es imediatas s\u00e3o previstos para os(as) servidores(as) ativos, mas os efeitos poder\u00e3o ser estendidos aos aposentados(as) que possuem paridade e integralidade em suas aposentadorias. Aqueles que se aposentaram sem a garantia de paridade n\u00e3o ser\u00e3o contemplados por essas mudan\u00e7as.<\/span>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>A\u00e7\u00f5es do Sindicato<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Padilha menciona algumas das principais a\u00e7\u00f5es em andamento, como a a\u00e7\u00e3o sobre a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre parcelas n\u00e3o incorpor\u00e1veis, a a\u00e7\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo do abono de perman\u00eancia &#8211; especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do abono sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio e as f\u00e9rias &#8211; e a a\u00e7\u00e3o sobre o aux\u00edlio pr\u00e9-escolar, contestando a cobran\u00e7a indevida de cota adicional ao aux\u00edlio.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Quanto ao andamento do processo de reajuste de 28%, o advogado menciona que o processo enfrenta obst\u00e1culos devido a quest\u00f5es preliminares que precisam ser resolvidas, como disputas sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias e litispend\u00eancia (processos duplicados). A Universidade se op\u00f4s \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio devido ao risco de pagamento duplicado das pens\u00f5es. Isso atrasou a resolu\u00e7\u00e3o do caso e o pagamento dos valores devidos.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O pagamento s\u00f3 ser\u00e1 feito ap\u00f3s a decis\u00e3o final sobre os embargos. O sindicato continua monitorando o processo e trar\u00e1 atualiza\u00e7\u00f5es \u00e0 medida que houver novos desdobramentos.<\/span>\n\n<strong>Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/strong>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados, nas quartas-feiras \u00e0 tarde,\u00a0 das 14h30min \u00e0s 17h, o plant\u00e3o acontece na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio, exclusivo para servidores(as) do Hospital.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui: <a href=\"https:\/\/open.spotify.com\/episode\/0tAbVD61QFnABcvv4Nt5FX?si=Vyytsr0MQteQcEDSzt3LOw\">https:\/\/open.spotify.com\/episode\/0tAbVD61QFnABcvv4Nt5FX?si=Vyytsr0MQteQcEDSzt3LOw<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s o retorno do recesso forense, o advogado Heverton Padilha do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados passou informes no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm, nos 800AM da R\u00e1dio Universidade. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha repassou na \u00faltima quarta-feira (29). 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