{"id":19163,"date":"2025-02-10T14:23:14","date_gmt":"2025-02-10T17:23:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/02\/10\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-54\/"},"modified":"2026-04-01T11:33:28","modified_gmt":"2026-04-01T14:33:28","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-54","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/02\/10\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-54\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (05).<\/span><\/p>\n\n\n\n

Aux\u00edlio Pr\u00e9-Escolar<\/b><\/p>\n\n\n\n

A ASSUFSM entrou com uma a\u00e7\u00e3o coletiva contra a cobran\u00e7a indevida de uma cota extra dos servidores para custear o aux\u00edlio pr\u00e9-escolar –\u00a0 benef\u00edcio destinado aos servidores que possuem filhos de zero a seis anos de idade. Essa cobran\u00e7a n\u00e3o tem amparo legal, pois o pagamento do aux\u00edlio pr\u00e9-escolar \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o, iniciada em 2020, n\u00e3o exige que os servidores entrem com a\u00e7\u00f5es individuais, uma vez que a a\u00e7\u00e3o coletiva representa toda a categoria. O objetivo \u00e9 reverter os descontos indevidos sobre o aux\u00edlio pr\u00e9-escolar e garantir o pagamento de valores retroativos aos servidores afetados.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

O processo j\u00e1 teve decis\u00f5es favor\u00e1veis em primeiro e segundo graus e aguarda julgamento pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Se confirmadas as decis\u00f5es favor\u00e1veis, os servidores que tiveram esses descontos indevidos poder\u00e3o receber valores retroativos.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Base de C\u00e1lculo do Abono de Perman\u00eancia<\/b><\/p>\n\n\n\n

A ASSUFSM tamb\u00e9m est\u00e1 com uma a\u00e7\u00e3o coletiva em busca da corre\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para garantir que o abono de perman\u00eancia seja inclu\u00eddo no c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina e do adicional de f\u00e9rias. O abono de perman\u00eancia \u00e9 um direito remunerat\u00f3rio e, por isso, deve ser inclu\u00eddo nessas rubricas (gratifica\u00e7\u00e3o natalina e adicional de f\u00e9rias). Isso aumentaria o valor a ser pago.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o teve decis\u00e3o favor\u00e1vel em primeiro e segundo graus da jurisdi\u00e7\u00e3o e aguarda decis\u00e3o do STJ, que caso se confirme a decis\u00e3o favor\u00e1vel, os servidores ter\u00e3o direito a valores retroativos, ou seja, o pagamento do valor correspondente ao abono de perman\u00eancia nas gratifica\u00e7\u00f5es natalinas e nas f\u00e9rias, desde a data em que a decis\u00e3o foi tomada.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba30\u00a0<\/b><\/p>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 30, publicada em 30 de janeiro de 2025<\/strong><\/a>, trata da compila\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias regras dispersas sobre a acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Ela visa a efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao organizar e garantir efici\u00eancia na gest\u00e3o e controle. Entre as situa\u00e7\u00f5es abordadas na IN:\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rio de compatibilidade de hor\u00e1rios: <\/b>Caso o servidor tenha uma jornada semanal superior a 60 horas, ele ter\u00e1 at\u00e9 seis meses ap\u00f3s o ingresso no segundo v\u00ednculo para apresentar e validar a compatibilidade de hor\u00e1rios. Esse per\u00edodo de an\u00e1lise posterior tem o objetivo de garantir que a acumula\u00e7\u00e3o seja legal e poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00e3o de V\u00ednculos: <\/b>Ao tomar posse de um novo cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o servidor deve informar se j\u00e1 possui v\u00ednculo com outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, seja ele ativo, inativo, permanente ou tempor\u00e1rio. Esse processo \u00e9 feito atrav\u00e9s de um formul\u00e1rio de declara\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos. N\u00e3o h\u00e1 novidade no procedimento, pois \u00e9 uma exig\u00eancia que j\u00e1 existia, mas agora fica mais consolidada na nova norma.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ac\u00famulo Ilegal de Cargos: <\/b>O artigo 20 da IN trata da regulariza\u00e7\u00e3o de ac\u00famulos il\u00edcitos em caso de descumprimento da compatibilidade de hor\u00e1rios. Se o servidor estiver em ac\u00famulo ilegal devido a incompatibilidade de hor\u00e1rios, ele poder\u00e1 optar por um dos v\u00ednculos e reduzir a jornada. O artigo 21 garante que mesmo que sej\u00e1 ilegal a acumula\u00e7\u00e3o, o servidor n\u00e3o precisa devolver os sal\u00e1rios recebidos se prestou o servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Inclus\u00e3o de Servidoras Tempor\u00e1rias Gestantes e Lactantes no PGD<\/b><\/p>\n\n\n\n

O Programa de Gest\u00e3o de Desempenho (PGD) agora inclui servidoras tempor\u00e1rias – servidoras contratadas por tempo determinado, de acordo com a Lei 8.745\/1993, para atender a necessidades tempor\u00e1rias e excepcionais do interesse p\u00fablico -, gestantes e lactantes (com filhos de at\u00e9 2 anos). Essa altera\u00e7\u00e3o amplia as categorias de servidoras que devem ser avaliadas dentro das regulamenta\u00e7\u00f5es do PGD. O objetivo \u00e9 garantir que todos os servidores, independentemente de sua situa\u00e7\u00e3o, possam ser avaliados de maneira justa e eficiente dentro do programa.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b><\/p>\n\n\n\n

Os atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados, nas quartas-feiras \u00e0 tarde,\u00a0 das 14h30min \u00e0s 17h, o plant\u00e3o acontece na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio, exclusivo para servidores(as) do Hospital.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br<\/strong><\/a>, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/span><\/p>\n\n\n\n