{"id":19189,"date":"2025-02-17T14:03:10","date_gmt":"2025-02-17T17:03:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/02\/17\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-55\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:49","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:49","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-55","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/02\/17\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-55\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n

Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (12).<\/span><\/p>\n\n\n\n

Nota t\u00e9cnica da WAA sobre MP 1.286\/2024<\/b><\/b><\/p>\n\n\n\n

A pedido da ASSUFSM, o escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados, faz nota t\u00e9cnica sobre a\u00a0 Medida Provis\u00f3ria n. 1.286, de 31 de dezembro de 2024. A MP trata sobre aspectos de desenvolvimento na carreira e de regras aplic\u00e1veis aos servidores(as) em atividade durante a reestrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico Administrativos(as) em Educa\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Durante o Espa\u00e7o Sindical da \u00faltima quarta-feira (12), o advogado Heverton Padilha destacou as principais mudan\u00e7as promovidas pela MP e estruturadas na nota, que incluem a reestrutura\u00e7\u00e3o dos cargos, a verticaliza\u00e7\u00e3o da estrutura salarial, a unifica\u00e7\u00e3o da matriz \u00fanica com 19 padr\u00f5es, a altera\u00e7\u00e3o no sistema de progress\u00e3o na carreira e a cria\u00e7\u00e3o dos novos cargos. Tamb\u00e9m s\u00e3o tratadas as mudan\u00e7as no incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o que unificam os crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de incentivos, ou seja extinguem a diferencia\u00e7\u00e3o entre t\u00edtulos relacionados diretamente ou indiretamente ao trabalho do servidor.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

A nota t\u00e9cnica tamb\u00e9m aborda as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela MP em rela\u00e7\u00e3o ao <\/span>Termo de Acordo de Greve n. 11\/2024<\/a><\/strong> ao destacar quais cl\u00e1usulas foram atendidas e quais n\u00e3o foram integralmente cumpridas. O parecer final conclui que, embora a Medida Provis\u00f3ria\u00a0 n. 1.286 atenda aos requisitos legais, seu conte\u00fado n\u00e3o reflete com precis\u00e3o os termos acordados previamente com o governo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Para saber mais detalhes sobre os efeitos da Medida Provis\u00f3ria n. 1.286 aprovada dia 31 de dezembro de 2024 e o impacto dessa medida para os(as) servidores(as) t\u00e9cnicos-administrativos e administrativas em educa\u00e7\u00e3o, acesse a nota t\u00e9cnica da WAA, clicando aqui<\/strong><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

Decreto 12.374\/2025 sobre mudan\u00e7as no est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/b><\/p>\n\n\n\n

O <\/span>decreto n. 12.374<\/b><\/a>, de 6 de fevereiro de 2025, prev\u00ea mudan\u00e7as no est\u00e1gio probat\u00f3rio – per\u00edodo de tr\u00eas anos de avalia\u00e7\u00e3o do(a) servidor(a) p\u00fablico logo ap\u00f3s ele ser contratado para um cargo efetivo – no servi\u00e7o p\u00fablico. O novo est\u00e1gio probat\u00f3rio ter\u00e1 tr\u00eas ciclos de avalia\u00e7\u00e3o, um por ano, em todos os \u00f3rg\u00e3os federais. Ou seja, agora o est\u00e1gio ser\u00e1 dividido em tr\u00eas ciclos anuais de avalia\u00e7\u00e3o que abrangem tr\u00eas dimens\u00f5es: autoavalia\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o da chefia e dos pares (se houver pelo menos tr\u00eas pessoas na unidade).<\/span><\/p>\n\n\n\n

O novo sistema tamb\u00e9m inclui um programa de desenvolvimento inicial obrigat\u00f3rio, oferecido pela Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Enap), para qualificar os(as) servidores(as) para suas fun\u00e7\u00f5es. O programa trata de temas como \u00e9tica no servi\u00e7o p\u00fablico, organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, gest\u00e3o do conhecimento, pol\u00edticas p\u00fablicas, letramento digital e comunica\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0 Ele ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para que o(a) servidor(a) seja aprovado.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

Os \u00f3rg\u00e3os do governo federal ter\u00e3o 60 dias para se adequar \u00e0s novas normas. Em rela\u00e7\u00e3o aos servidores(as) que atualmente est\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio a \u00fanica mudan\u00e7a, \u00e9 que eles poder\u00e3o ser requisitados para outros \u00f3rg\u00e3os e seguir no programa de avalia\u00e7\u00e3o durante este per\u00edodo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Fatores de avalia\u00e7\u00e3o: <\/b>O processo de avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 baseado em uma pontua\u00e7\u00e3o total de 100 pontos, com 60% vindo da chefia, 25% dos pares e 15% da autoavalia\u00e7\u00e3o. Quando n\u00e3o houver, no m\u00ednimo, tr\u00eas pares em condi\u00e7\u00f5es de avaliar, a avalia\u00e7\u00e3o da chefia imediata passa a valer 72,5% e a autoavalia\u00e7\u00e3o ganha peso de 27,5%. Para ser aprovado, o(a) servidor(a) deve alcan\u00e7ar uma m\u00e9dia igual ou superior a 80 pontos e concluir o programa de desenvolvimento inicial.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o aos fatores de avalia\u00e7\u00e3o – assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade – definidos pela <\/span>Lei 8.112<\/b><\/a>, que trata do regime jur\u00eddico \u00fanico dos(as) servidores(as) federais.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Processo 28%<\/b><\/p>\n\n\n\n

O processo relacionado aos 28% ainda n\u00e3o apresentou novidades significativas no andamento da execu\u00e7\u00e3o. O principal ponto de destaque \u00e9 que os recursos, feitos pela Universidade em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito dos 28%, aguardam decis\u00e3o do tribunal. Enquanto isso, o processo de cumprimento de senten\u00e7a est\u00e1 suspenso, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 avan\u00e7os at\u00e9 que o recurso seja julgado.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 quest\u00f5es paralelas importantes que est\u00e3o atrasando o andamento do processo. Uma delas envolve o pagamento das pens\u00f5es aliment\u00edcias dos valores de 2018, que ainda n\u00e3o foram pagos. A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) alegou erro na base de c\u00e1lculo dos valores que precisam ser corrigidos em raz\u00f5es de quest\u00f5es sobre compensa\u00e7\u00f5es no cr\u00e9dito e a rela\u00e7\u00e3o com o processo coletivo. Tamb\u00e9m h\u00e1 a possibilidade de duplicidade em a\u00e7\u00f5es individuais movidas por pensionistas, o que gera litispend\u00eancia (conflito entre processos sobre o mesmo tema) e precisa ser resolvido antes do pagamento.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

Essas quest\u00f5es precisam ser resolvidas judicialmente antes que o cumprimento da senten\u00e7a e os pagamentos possam continuar. Por enquanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prever quando ocorrer\u00e3o os pagamentos, tanto para aqueles que ainda n\u00e3o receberam nada quanto para os que t\u00eam valores pendentes.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b><\/p>\n\n\n\n

Os atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados, nas quartas-feiras \u00e0 tarde,\u00a0 das 14h30min \u00e0s 17h, o plant\u00e3o acontece na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio, exclusivo para servidores(as) do Hospital.<\/p>\n\n\n\n

O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail\u00a0secretaria.assufsm@terra.com.br<\/strong><\/a>, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/open.spotify.com\/episode\/3j5WiZkv1J8SoMWSIcgO8M?si=70HSI3tXSO-4IEzatX7DSw&nd=1&dlsi=ac98876533ee4db7<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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