{"id":19315,"date":"2025-03-06T13:25:25","date_gmt":"2025-03-06T16:25:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/03\/06\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-57\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:47","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:47","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-57","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/03\/06\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-57\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (28).<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Novas regras para Aux\u00edlio Transporte<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">A <\/span><a href=\"https:\/\/www.andes.org.br\/diretorios\/files\/renata\/2025\/04\/Instrucao-Normativa-SRT_MGI-no-71-de-19-de-fevereiro-de-2025.pdf\"><b>Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 71 de 2025<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (MGI), estabelece novas regras para a concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio transporte dos servidores p\u00fablicos federais. Ela detalha o c\u00e1lculo, a concess\u00e3o e as puni\u00e7\u00f5es relacionadas a esse benef\u00edcio, destinado a custear parcialmente as despesas com transporte coletivo.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O aux\u00edlio transporte \u00e9 calculado com base na remunera\u00e7\u00e3o e do vencimento b\u00e1sico do servidor, descontando 6% para o pagamento do aux\u00edlio. O pagamento ser\u00e1 feito no m\u00eas anterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do transporte, com exce\u00e7\u00f5es em casos espec\u00edficos (como in\u00edcio do exerc\u00edcio do cargo, mudan\u00e7a de tarifa ou de endere\u00e7o residencial do servidor).\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 concedido em casos de uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio ou transporte n\u00e3o regulamentado. Servidores que utilizam transporte seletivo ou especial, ou que possuem mais de uma resid\u00eancia ter\u00e3o regras espec\u00edficas para concess\u00e3o do aux\u00edlio transporte.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A nova norma exige recadastramento peri\u00f3dico dos dados cadastrais, incluindo atualiza\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o. Ela n\u00e3o se aplica a empregados de empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista. Al\u00e9m disso, servidores devem fornecer informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e adotar meios de transporte mais econ\u00f4micos, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e criminal.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A principal mudan\u00e7a \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um novo \u00f3rg\u00e3o gestor, a Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho do MGI, que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio transporte. O benef\u00edcio ser\u00e1 antecipado, mas poder\u00e1 ser ajustado mensalmente em caso de mudan\u00e7as da tarifa, endere\u00e7o ou percurso. A norma tamb\u00e9m prev\u00ea fiscaliza\u00e7\u00e3o mais rigorosa, principalmente em rela\u00e7\u00e3o ao transporte seletivo, que s\u00f3 ser\u00e1 permitido se for a \u00fanica op\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel ou mais econ\u00f4mica.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Para servidores com defici\u00eancia, \u00e9 exigido laudo multiprofissional para comprovar a necessidade de usar ve\u00edculo pr\u00f3prio. Sempre que houver a necessidade de valida\u00e7\u00e3o dos dados, ser\u00e1 feito o recadastramento do aux\u00edlio transporte e o sistema de solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 alterado. O SIGEP ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo sistema estruturante de gest\u00e3o de pessoal.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Apesar das altera\u00e7\u00f5es, a veda\u00e7\u00e3o ao pagamento do aux\u00edlio para quem utiliza ve\u00edculo pr\u00f3prio permanece, o que pode gerar judicializa\u00e7\u00f5es, visto que a jurisprud\u00eancia reconhece o direito ao benef\u00edcio, independentemente do meio de transporte utilizado. Portanto, servidores que tiverem o benef\u00edcio negado devido ao uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio podem recorrer judicialmente.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Est\u00e1gio Probat\u00f3rio<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O <\/span><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/2025\/decreto-12374-6-fevereiro-2025-796935-publicacaooriginal-174299-pe.html\"><span style=\"font-weight: 400;\">Decreto n\u00ba 12.374\/2025<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> regulamenta a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos servidores p\u00fablicos federais durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, com o objetivo de definir crit\u00e9rios e procedimentos para a estabilidade no cargo. O est\u00e1gio probat\u00f3rio continua com a dura\u00e7\u00e3o de 36 meses, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada com base nos crit\u00e9rios de assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O processo de avalia\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em tr\u00eas ciclos: autoavalia\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o da chefia e dos pares (se houver pelo menos tr\u00eas pessoas na unidade). O servidor ser\u00e1 aprovado se atingir a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 80 pontos e concluir o programa de Desenvolvimento Inicial. Caso o servidor n\u00e3o seja aprovado, ele poder\u00e1 ser exonerado ou reconduzido ao cargo anterior (se possu\u00edsse estabilidade). O servidor ter\u00e1 direito a recurso, com garantia de contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/span>\n\n<b>Instabilidades do Decreto\u00a0<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O advogado Heverton Padilha destaca alguns pontos cr\u00edticos a serem observados em rela\u00e7\u00e3o ao decreto. O primeiro deles \u00e9 a falta de base legal para a regulamenta\u00e7\u00e3o que deveria ser feita por meio de uma lei formal, e n\u00e3o por decreto &#8211; uma vez que detalha o processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para a estabilidade do cargo. Al\u00e9m disso, o decreto atribui a avalia\u00e7\u00e3o principalmente \u00e0 chefia imediata e aos pares, enquanto a Constitui\u00e7\u00e3o exige uma comiss\u00e3o especial para a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. Com isso, a comiss\u00e3o fica restrita \u00e0 supervis\u00e3o do processo, sem um v\u00ednculo direto com a avalia\u00e7\u00e3o. Outro ponto pol\u00eamico \u00e9 a exig\u00eancia de conclus\u00e3o do programa de desenvolvimento inicial, que pode desviar o foco da avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do servidor no exerc\u00edcio do cargo.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Essas fragilidades jur\u00eddicas podem comprometer a legalidade das demiss\u00f5es de servidores reprovados no est\u00e1gio probat\u00f3rio e resultar em demandas judiciais. O cen\u00e1rio ideal seria que a regulamenta\u00e7\u00e3o fosse feita por uma lei, visto que o decreto n\u00e3o deveria criar ou restringir direitos, apenas regular algo j\u00e1 previsto em lei. O tema est\u00e1 sendo acompanhado de perto pelas entidades sindicais e merece aten\u00e7\u00e3o, especialmente para servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio ou que desejam ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span>\n\n<b>Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui: <a href=\"https:\/\/open.spotify.com\/episode\/5Zd4qnAbPwETEf4nDIuGYq?si=pQUfZedhRF-VeSciyUa_eQ&amp;nd=1&amp;dlsi=c982c3245f01492e\">https:\/\/open.spotify.com\/episode\/5Zd4qnAbPwETEf4nDIuGYq?si=pQUfZedhRF-VeSciyUa_eQ&amp;nd=1&amp;dlsi=c982c3245f01492e<\/a>\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (28). 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