{"id":19452,"date":"2025-03-14T17:41:40","date_gmt":"2025-03-14T20:41:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/03\/14\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-58\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:46","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:46","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-58","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/03\/14\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-58\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (12).<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Novo Golpe<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Golpistas usam o nome do sindicato ou do escrit\u00f3rio para oferecer pagamentos milagrosos de a\u00e7\u00f5es judiciais, pedindo dinheiro dos servidores(as). Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m est\u00e3o utilizando o nome do GEAP\u00a0 (Grupo Executivo de Assist\u00eancia Patronal) para enviar boletos falsos aos servidores(as) beneficiados, via WhatsApp, principalmente para aposentados(as) e pensionistas.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O GEAP j\u00e1 avisou que os boletos s\u00e3o emitidos exclusivamente pelo Banco do Brasil e que h\u00e1 canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o, como a central de atendimento. O advogado Heverton Padilha alerta que \u00e9 preciso verificar o CNPJ do GEAP antes de fazer qualquer pagamento.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>PEC 8\/2025<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">A <\/span><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2485341\"><b>PEC 8\/2025<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> \u00e9 uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que prop\u00f5e acabar com a escala 6&#215;1 e reduzir a jornada de trabalho para quatro dias por semana (36 horas) no Brasil. Inicialmente voltada para trabalhadores celetistas, a PEC tamb\u00e9m pode influenciar o debate sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o de jornada no servi\u00e7o p\u00fablico, pauta debatida na greve de 2024.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Essa PEC \u00e9 uma continua\u00e7\u00e3o da PEC 221\/2019, que tratava do mesmo tema. Essa proposta gerou discuss\u00f5es sobre a diminui\u00e7\u00e3o do esgotamento no trabalho e est\u00e1 alinhada com tend\u00eancias internacionais, como a jornada de quatro dias de trabalho e tr\u00eas dias de descanso. Embora seja uma pauta pol\u00eamica e com diversas nuances, ela representa uma bandeira importante para os trabalhadores(as) na busca por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A proposta visa alterar a Constitui\u00e7\u00e3o e permitir essa nova jornada como modelo regular, com possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios ou redu\u00e7\u00e3o de jornada por meio de acordo coletivo, sem que haja redu\u00e7\u00e3o salarial.\u00a0<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Atualiza\u00e7\u00f5es sobre a aprova\u00e7\u00e3o da LOA<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Em rela\u00e7\u00e3o ao reajuste salarial dos servidores p\u00fablicos, que est\u00e1 atrelada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da LOA (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual), a vota\u00e7\u00e3o, que estava marcada para o dia 17, <\/span><a href=\"https:\/\/lightyellow-giraffe-227747.hostingersite.com\/comissao-mista-anuncia-votacao-do-orcamento-de-2025-em-19-de-marco\/\"><b>foi adiada para o dia 19 de mar\u00e7o<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">. A LOA precisa ser aprovada para liberar os recursos e permitir a implementa\u00e7\u00e3o efetiva dos reajustes.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Fim do RJU<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O fim do Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) pode impactar a estabilidade no ingresso dos novos servidores p\u00fablicos. Isso ocorre porque, com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 relativizou a obrigatoriedade do RJU e autorizou a ado\u00e7\u00e3o de regimes de contrata\u00e7\u00e3o diversos como o regime celetista,\u00a0 contrata\u00e7\u00e3o via CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) ou por terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Essa decis\u00e3o pode enfraquecer a estabilidade do ingresso, pois o concurso p\u00fablico, que garante a estabilidade ao servidor(a), poderia ser substitu\u00eddo por contrata\u00e7\u00f5es mais flex\u00edveis. Essa mudan\u00e7a cria o risco de disparidades salariais entre servidores com fun\u00e7\u00f5es semelhantes, j\u00e1 que trabalhadores(as) contratados via CLT, por exemplo, podem ter sal\u00e1rios diferentes dos servidores sob o RJU, al\u00e9m de outros benef\u00edcios.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">No caso dos atuais servidores, a decis\u00e3o n\u00e3o muda nada, j\u00e1 que aqueles que est\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico e foram concursados continuam sob o RJU. A mudan\u00e7a se aplicaria apenas aos novos servidores. No entanto, a gest\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 escolher, para os futuros concursos, se ir\u00e1 adotar ou n\u00e3o o RJU, o que gera incertezas e preocupa\u00e7\u00f5es sobre o futuro dos direitos dos trabalhadores no setor p\u00fablico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, a fragmenta\u00e7\u00e3o dos regimes jur\u00eddicos pode impactar tamb\u00e9m o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores, j\u00e1 que novos contratados poder\u00e3o contribuir para o regime geral de previd\u00eancia, e n\u00e3o mais para o regime pr\u00f3prio, o que pode afetar a sustentabilidade financeira do regime.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>A\u00e7\u00e3o coletiva sobre c\u00e1lculo do abono de perman\u00eancia<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">A Assufsm moveu um processo<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> coletivo, em 2020, que trata sobre a inclus\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio e das f\u00e9rias na base de c\u00e1lculo do abono de perman\u00eancia. Essa a\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o momento, teve uma decis\u00e3o favor\u00e1vel em primeira e segunda inst\u00e2ncia, mas agora aguarda uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O tema foi transformado em &#8220;recurso repetitivo&#8221; pelo STJ, o que significa que a decis\u00e3o sobre esse assunto ser\u00e1 aplic\u00e1vel a todas as demandas semelhantes no pa\u00eds. Isso faz com que os processos relacionados a esse tema sejam suspensos enquanto o STJ n\u00e3o decide, e o processo da ASSUFSM tamb\u00e9m est\u00e1 aguardando essa decis\u00e3o.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A jurisprud\u00eancia atual \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 inclus\u00e3o do 13\u00ba e das f\u00e9rias na base de c\u00e1lculo do abono de perman\u00eancia, pois entende que o abono de perman\u00eancia tem natureza remunerat\u00f3ria e, portanto, deve ser inclu\u00eddo nessas rubricas. A decis\u00e3o ter\u00e1 um efeito amplo, beneficiando tanto os servidores(as) que recebem o abono de perman\u00eancia, quanto aqueles que j\u00e1 se aposentaram. Por\u00e9m, para que isso aconte\u00e7a, ainda \u00e9 necess\u00e1ria uma decis\u00e3o positiva do STJ.<\/span>\n\n<b>Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\nOs atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.\n\nAl\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.\n\nO(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9686-0049; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail <a href=\"mailto:secretaria@assufsm.com\"><strong>secretaria@assufsm.com<\/strong><\/a>, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.\n\nVoc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:\n\n<iframe title=\"Spotify Embed: INFORMES JUR\u00cdDICOS #06\/2025\" style=\"border-radius: 12px\" width=\"100%\" height=\"152\" frameborder=\"0\" allowfullscreen allow=\"autoplay; clipboard-write; encrypted-media; fullscreen; picture-in-picture\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/episode\/78plZCkB1qJuXcI0kJnwuU?utm_source=oembed\"><\/iframe><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (12). 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