{"id":19506,"date":"2025-03-24T14:22:12","date_gmt":"2025-03-24T17:22:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/03\/24\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-59\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:46","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:46","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-59","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/03\/24\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-59\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\nTodas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (19).<\/span>\n\nDecreto 12.374\/2025 sobre o Est\u00e1gio Probat\u00f3rio<\/b>\n\nO Decreto 12.374\/2025 regula os procedimentos e a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos(as) servidores(as) p\u00fablicos(as) durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, que dura 36 meses (3 anos). Durante esse per\u00edodo, a avalia\u00e7\u00e3o ocorre em tr\u00eas ciclos e ser\u00e1 feita com base em cinco crit\u00e9rios: assiduidade (pontualidade e frequ\u00eancia), disciplina (cumprimento das regras), capacidade de iniciativa (proatividade), produtividade (qualidade e quantidade de trabalho) e responsabilidade (comprometimento com as tarefas).\u00a0<\/span>\n\nAl\u00e9m disso, durante o est\u00e1gio o(a) servidor(a) dever\u00e1 concluir um curso sobre temas relacionados ao servi\u00e7o p\u00fablico, como administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9tica, pol\u00edticas p\u00fablicas e gest\u00e3o do conhecimento. A chefia imediata do(a) servidor(a) (o superior direto) ser\u00e1 respons\u00e1vel por acompanhar seu desempenho e orientar sua atividade. A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pela chefia, pelo pr\u00f3prio servidor e pelos colegas de equipe. A autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o deve homologar os resultados.<\/span>\n\nCaso o(a) servidor(a) discorde da avalia\u00e7\u00e3o, ele(a) pode pedir uma reconsidera\u00e7\u00e3o, com prazo de 5 dias. Caso essa reconsidera\u00e7\u00e3o seja negada, ele pode recorrer \u00e0 comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 dias.<\/span>\n\nAinda, \u00e9 importante destacar que as avalia\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio probat\u00f3rio tamb\u00e9m ser\u00e3o usadas para decidir sobre a progress\u00e3o funcional do servidor, ou seja, para decidir se ele ser\u00e1 promovido ou n\u00e3o no futuro.\u00a0<\/span>\n\nIN 71\/2025 sobre Aux\u00edlio Transporte<\/b>\n\nA Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 71\/2025, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 20 de fevereiro de 2025. Esta IN estabelece orienta\u00e7\u00f5es sobre o pagamento de aux\u00edlio-transporte a servidores(as) p\u00fablicos(as) da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. A instru\u00e7\u00e3o normativa entrou em vigor em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2025.\u00a0<\/span>\n\nAlguns pontos importantes da IN:<\/span>\n
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  • Novo \u00f3rg\u00e3o gestor, que passa a ser da Secretaria de Rela\u00e7\u00e3o de Trabalho do MGI;<\/span><\/li>\n \t
  • Pagamento antecipado com ajustes, ou seja, o aux\u00edlio transporte continua a ser pago mensalmente e pode ser corrigido caso haja altera\u00e7\u00f5es nas tarifas, no endere\u00e7o ou no percurso do servidor;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
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    • H\u00e1 uma amplia\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o, que agora verificar\u00e1 a compatibilidade entre os dias trabalhados e os hor\u00e1rios de transporte solicitados;<\/span><\/li>\n \t
    • A utiliza\u00e7\u00e3o de transportes especiais, que n\u00e3o sejam de transporte p\u00fablico, agora \u00e9 permitida, mas somente quando for a \u00fanica op\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel ou a mais econ\u00f4mica;<\/span><\/li>\n \t
    • Agora, servidores(as) com defici\u00eancia podem usar ve\u00edculo pr\u00f3prio, desde que apresentem laudo multiprofissional;<\/span><\/li>\n \t
    • H\u00e1 a exig\u00eancia de recadastramento peri\u00f3dico do aux\u00edlio transporte, que deve ocorrer sempre que houver altera\u00e7\u00f5es cadastrais.<\/span><\/li>\n<\/ul>\nOutro fator relevante previsto pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa \u00e9 que o aux\u00edlio transporte ser\u00e1 descontado em 6% do vencimento b\u00e1sico do servidor e que o pagamento ser\u00e1 feito no m\u00eas anterior ao uso, com exce\u00e7\u00f5es – como in\u00edcio de exerc\u00edcio ou mudan\u00e7a de tarifa. N\u00e3o \u00e9 permitido o benef\u00edcio para deslocamentos com ve\u00edculo pr\u00f3prio ou transporte n\u00e3o regulamentado.<\/span>\n\nUm ponto central que o advogado levanta \u00e9 que a nova norma entra em conflito com decis\u00f5es judiciais anteriores. A jurisprud\u00eancia j\u00e1 tem entendido que o aux\u00edlio transporte tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e deve ser pago ao servidor independentemente do meio de transporte utilizado, desde que o deslocamento seja entre resid\u00eancia e trabalho. A regulamenta\u00e7\u00e3o inadequada do benef\u00edcio administra\u00e7\u00e3o pode gerar demanda judicial, pois muitos tribunais t\u00eam decidido a favor do(a) servidor(a) nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o.<\/span>\n\nA\u00e7\u00e3o coletiva da ASSUFSM do pagamento do Aux\u00edlio Pr\u00e9-Escolar<\/b>\n\nA a\u00e7\u00e3o coletiva do sindicato relacionada \u00e0 cobran\u00e7a indevida do aux\u00edlio pr\u00e9-escolar para servidores(as) aguarda o julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a). A ASSUFSM ingressou com o processo judicial em 2020. A a\u00e7\u00e3o foi proposta por substitui\u00e7\u00e3o processual, o que significa que representa toda a categoria de servidores(as) T\u00e9cnico Administrativos(as) em Educa\u00e7\u00e3o, independentemente de serem sindicalizados ou n\u00e3o.<\/span>\n\nO aux\u00edlio pr\u00e9-escolar \u00e9 um benef\u00edcio pago aos servidores(as) p\u00fablicos(as) que possuem filhos de 0 a 6 anos. No entanto, a administra\u00e7\u00e3o tem feito um desconto adicional nos(as) servidores(as) que recebem esse benef\u00edcio, com a justificativa de que os pr\u00f3prios servidores devem contribuir parcialmente para o custeio do aux\u00edlio. N\u00e3o h\u00e1 amparo legal para essa cobran\u00e7a, ou seja, a administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 fazendo esse desconto sem base legal, algo que n\u00e3o \u00e9 exigido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/span>\n\nA a\u00e7\u00e3o do sindicato tem como objetivo impedir a cobran\u00e7a indevida do aux\u00edlio pr\u00e9-escolar e recuperar valores retroativos que foram cobrados indevidamente dos(as) servidores(as). A a\u00e7\u00e3o j\u00e1 teve decis\u00e3o favor\u00e1vel em primeira e segunda inst\u00e2ncia. Atualmente, o processo aguarda julgamento no STJ, que \u00e9 o \u00faltimo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span>\n\nParecer da AGU na remo\u00e7\u00e3o\/realoca\u00e7\u00e3o de servidora v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/b>\n\nO parecer que pedia a realoca\u00e7\u00e3o de servidoras p\u00fablicas v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica foi recentemente aprovado. Ele foi elaborado pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a aprova\u00e7\u00e3o direta pelo presidente Lula lhe confere car\u00e1ter vinculante. Isso significa que o parecer se aplica a todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, deve ser seguido por todas as entidades governamentais do Brasil.<\/span>\n\nEsse parecer estabelece regras para que servidoras p\u00fablicas federais v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica possam mudar de localidade de trabalho. A ideia \u00e9 que essa mudan\u00e7a de local de trabalho ajude a preservar a seguran\u00e7a da v\u00edtima e evitar que ela continue em uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade em que o agressor possa ter acesso \u00e0 sua rotina profissional.<\/span>\n\nA remo\u00e7\u00e3o ou realoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 permitida em casos de les\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica ou mental da servidora, comprovada por uma junta m\u00e9dica oficial; riscos \u00e0 v\u00edtima, como medida protetiva judicial que afaste o agressor, mostrando que h\u00e1 uma amea\u00e7a direta \u00e0 seguran\u00e7a da servidora; ou tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que a servidora apresente outros meios de prova para demonstrar a necessidade da mudan\u00e7a, e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica avaliar\u00e1 o caso.<\/span>\n\nA remiss\u00e3o n\u00e3o precisa ser a \u00fanica medida adotada. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode considerar outras formas de deslocamento, como a redistribui\u00e7\u00e3o (mudan\u00e7a para outro cargo ou localidade), coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica (possibilidades de trabalho em outras \u00e1reas que n\u00e3o envolvam o local de risco). A administra\u00e7\u00e3o tem flexibilidade para escolher a melhor solu\u00e7\u00e3o para cada caso espec\u00edfico, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/span>\n\nO parecer est\u00e1 alinhado com a jurisprud\u00eancia mais moderna, que entende que, al\u00e9m do que \u00e9 previsto na Lei 8.112 (que trata das normas dos servidores p\u00fablicos), tamb\u00e9m deve ser observado o que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) prev\u00ea, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica. A Lei Maria da Penha, que visa proteger as mulheres em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia, tamb\u00e9m deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span>\n\nEsse parecer representa um grande avan\u00e7o para as servidoras p\u00fablicas v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, pois at\u00e9 ent\u00e3o, muitas vezes, elas precisavam entrar com a\u00e7\u00f5es judiciais para conseguir a remo\u00e7\u00e3o do local de trabalho e se afastar do agressor. Agora, o processo se torna mais simples, r\u00e1pido e menos traum\u00e1tico. Embora esse parecer seja um passo importante, ainda h\u00e1 espa\u00e7o para mais avan\u00e7os.<\/span>\n\nPlant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\nOs atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\nAl\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.<\/span>\n\nO(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria@assufsm.com, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\nVoc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/span>\n\n