{"id":19714,"date":"2025-04-11T18:01:59","date_gmt":"2025-04-11T21:01:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/04\/11\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-62\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:44","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:44","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-62","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/04\/11\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-62\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (09).<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Valida\u00e7\u00e3o Cadastral<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O prazo da valida\u00e7\u00e3o cadastral de servidores para o ano de 2025 come\u00e7ou no dia 1\u00b0 de mar\u00e7o e vai at\u00e9 o dia 30 de abril. Todos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo; aposentados; pensionistas; servidores ocupantes de cargo em comiss\u00e3o; empregados p\u00fablicos; contratados tempor\u00e1rios e estagi\u00e1rios devem participar.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A atualiza\u00e7\u00e3o dos dados \u00e9 feita pelo aplicativo ou plataforma SouGov.br. O processo \u00e9 simples e realizado em quatro etapas: autodeclara\u00e7\u00e3o, confirma\u00e7\u00e3o dos dados, atualiza\u00e7\u00e3o dos contatos (telefone, e-mail e endere\u00e7o) e finaliza\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s concluir, o comprovante de valida\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 dispon\u00edvel na plataforma, acessando Menu &gt; Cadastro &gt; Situa\u00e7\u00e3o Valida\u00e7\u00e3o Cadastral. Saiba como realizar a valida\u00e7\u00e3o, <\/span><a href=\"https:\/\/lightyellow-giraffe-227747.hostingersite.com\/atencao-taes-ativosas-aposentadosas-e-pensionistas-saiba-como-realizar-a-validacao-cadastral-no-portal-sougov-br-ate-o-dia-30-de-abril\/\"><b>clicando aqui<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Segundo dados do Governo Federal, apenas 27% dos aposentados (n\u00famero que representa 43.000 aposentados de um total de 412.783) e 19% dos pensionistas (18.000 de 288.150 pensionistas) realizaram a valida\u00e7\u00e3o at\u00e9 agora. <\/span><b>\u00c9 importante lembrar que a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do procedimento pode levar \u00e0 suspens\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> Aposentados e pensionistas que estiverem com pend\u00eancia na prova de vida tamb\u00e9m poder\u00e3o resolv\u00ea-la ap\u00f3s finalizar a valida\u00e7\u00e3o cadastral no SouGov.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Reajuste dos Sal\u00e1rios dos Servidores Federais<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prev\u00ea o reajuste salarial de 9% para os servidores p\u00fablicos federais, com pagamento retroativo a janeiro de 2025. A proposta foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 2 de abril e inclui, al\u00e9m do reajuste, a reestrutura\u00e7\u00e3o de cargos, planos de carreira, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e gratifica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Esse novo projeto de lei tem como objetivo substituir a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.286, enviada ao Congresso no fim de 2024 para formalizar os acordos firmados com as categorias do funcionalismo p\u00fablico. No entanto, a tramita\u00e7\u00e3o da MP est\u00e1 paralisada e corre o risco de perder a validade em junho, caso n\u00e3o seja aprovada a tempo. Diante dessa incerteza, o governo decidiu apresentar paralelamente esse projeto de lei para garantir o cumprimento do acordo feito com os servidores(as).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Segundo o l\u00edder do governo no Congresso, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), a proposta deve tramitar em regime de urg\u00eancia, o que ainda depende da decis\u00e3o do presidente da C\u00e2mara. Caso essa urg\u00eancia n\u00e3o seja aprovada, os pagamentos podem ser adiados (<\/span><a href=\"https:\/\/lightyellow-giraffe-227747.hostingersite.com\/pldoreajusteencaminhadoaocongresso\/\"><b>veja aqui<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">De acordo com o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o, a expectativa \u00e9 de que os valores reajustados e retroativos sejam pagos j\u00e1 em maio, juntamente com a folha salarial de abril \u2014 desde que o projeto seja aprovado em tempo h\u00e1bil.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, o governo tamb\u00e9m anunciou que a Medida Provis\u00f3ria 1286 ser\u00e1 prorrogada por mais 60 dias, para evitar que perca sua validade. Essa prorroga\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o dos atrasos na aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da<\/span><a href=\"https:\/\/lightyellow-giraffe-227747.hostingersite.com\/lei-orcamentaria-anual-loa-2025-e-sancionada-pelo-governo\/\"> <b>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, sancionada hoje, dia 10 de abril.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Portanto, s\u00e3o duas movimenta\u00e7\u00f5es importantes que os servidores devem acompanhar de perto: a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei que garante o reajuste e a prorroga\u00e7\u00e3o da MP 1286, que trata da reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras e do pagamento retroativo dos valores acordados.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Regulamenta\u00e7\u00e3o do Direito de Greve no Servi\u00e7o P\u00fablico<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O Governo Federal, por meio do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (MGI), est\u00e1 finalizando uma proposta de projeto de lei para regulamentar o direito de greve e a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico. A expectativa \u00e9 que o texto seja enviado ao Congresso ainda no primeiro semestre de 2025 para ser aprovado at\u00e9 o fim do ano.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A proposta busca colocar em pr\u00e1tica a Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos dos servidores p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Apesar de o Brasil j\u00e1 ter assinado essa conven\u00e7\u00e3o, ela ainda n\u00e3o foi regulamentada por lei (<\/span><a href=\"https:\/\/wagner.adv.br\/governo-lula-quer-regulamentar-greves-no-servico-publico-ainda-em-2025\/\"><b>veja aqui<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Entre os pontos principais da proposta est\u00e3o:<\/span>\n<ul>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, como sa\u00fade, seguran\u00e7a e previd\u00eancia, que n\u00e3o poder\u00e3o ser totalmente paralisados durante greves.<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Exig\u00eancia de um n\u00famero m\u00ednimo de servidores em atividade, garantindo o equil\u00edbrio entre o direito de greve e o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Cria\u00e7\u00e3o de um canal permanente de negocia\u00e7\u00e3o entre governo e servidores, independente da vontade do governo da vez.<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Participa\u00e7\u00e3o de sindicatos na constru\u00e7\u00e3o do texto, que agora est\u00e1 em fase final de revis\u00e3o na Casa Civil.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Hoje, o direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o tem uma lei espec\u00edfica, o que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e leva \u00e0 constante interfer\u00eancia do Judici\u00e1rio em situa\u00e7\u00f5es de paralisa\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 criar uma lei clara e equilibrada, que regulamente, mas n\u00e3o restrinja, o direito de greve, respeitando o que \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Desde o in\u00edcio do mandato, o governo Lula tem buscado retomar o di\u00e1logo com os servidores(as). Em 2023, foi concedido um reajuste linear de 9%, mas em 2024 n\u00e3o houve aumento salarial. Ainda assim, mais de 40 acordos de greve foram assinados, especialmente em \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, meio ambiente e previd\u00eancia.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Atualiza\u00e7\u00e3o do Processo Coletivo sobre o Abono de Perman\u00eancia e a Inclus\u00e3o na Base de C\u00e1lculo da Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina e do Adicional de F\u00e9rias<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Atualmente, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o inclui a gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba sal\u00e1rio) e o adicional de f\u00e9rias na base de c\u00e1lculo do abono de perman\u00eancia dos servidores que t\u00eam direito a esse benef\u00edcio.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O abono de perman\u00eancia \u00e9 um valor pago ao servidor que j\u00e1 poderia se aposentar, mas opta por continuar em atividade. Na pr\u00e1tica, ele corresponde \u00e0 isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria: o servidor para de pagar essa contribui\u00e7\u00e3o enquanto continua trabalhando, desde que j\u00e1 tenha preenchido os requisitos para aposentadoria. No entanto, como a base de c\u00e1lculo do abono est\u00e1 sendo feita sem considerar essas parcelas remunerat\u00f3rias, a Assufsm ingressou com uma a\u00e7\u00e3o coletiva para defender o direito dos servidores T\u00e9cnico Administrativos(as) da UFSM \u00e0 inclus\u00e3o do 13\u00ba e do adicional de f\u00e9rias no c\u00e1lculo do abono.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O argumento central \u00e9 que o abono de perman\u00eancia tem natureza remunerat\u00f3ria, o que j\u00e1 foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 suspensa no momento, pois aguarda o julgamento de um recurso repetitivo no STJ. Essa decis\u00e3o ter\u00e1 efeito vinculante, ou seja, todas as a\u00e7\u00f5es judiciais iguais ser\u00e3o vinculadas no mesmo processo, inclusive o da Assufsm.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Vale lembrar que a a\u00e7\u00e3o j\u00e1 teve decis\u00f5es favor\u00e1veis em primeira e segunda inst\u00e2ncias, seguindo o entendimento atual de diversos tribunais brasileiros, que t\u00eam reconhecido o direito dos servidores \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/span>\n\n<b>Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria@assufsm.com, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/span>\n\n<iframe title=\"Spotify Embed: INFORMES JUR\u00cdDICOS #10\/2025\" style=\"border-radius: 12px\" width=\"100%\" height=\"152\" frameborder=\"0\" allowfullscreen allow=\"autoplay; clipboard-write; encrypted-media; fullscreen; picture-in-picture\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/episode\/6ty3E3mO8lwFxw5TQOP9zP?utm_source=oembed\"><\/iframe><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (09). 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