{"id":19811,"date":"2025-04-23T13:09:37","date_gmt":"2025-04-23T16:09:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/04\/23\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-63\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:43","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:43","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-63","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/04\/23\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-63\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (16).<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>A\u00e7\u00e3o coletiva da ASSUFSM contra IN n\u00ba 28<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">A a\u00e7\u00e3o coletiva da ASSUFSM contra a <\/span><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/portaria\/in\/in28-20-me.htm\"><b>Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 28\/2020<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> segue em tramita\u00e7\u00e3o nos tribunais superiores. A entidade, por meio de sua assessoria jur\u00eddica (Wagner Advogados Associados), ingressou com uma a\u00e7\u00e3o coletiva contra os efeitos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 28, publicada pelo Governo Federal durante a pandemia da COVID-19, em 2020.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A IN 28\/2020 determinou a suspens\u00e3o do pagamento de determinadas verbas remunerat\u00f3rias para os(as) servidores(as) que, em raz\u00e3o da pandemia, passaram a exercer suas fun\u00e7\u00f5es remotamente. Entre as verbas atingidas estavam adicionais ocupacionais, como insalubridade, periculosidade e adicional noturno. Os servidores foram afastados do trabalho presencial por risco de cont\u00e1gio da COVID-19 e, mesmo assim, sofreram cortes nessas parcelas salariais.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O sindicato argumenta que esse tipo de afastamento n\u00e3o se equipara \u00e0s licen\u00e7as comuns, como f\u00e9rias ou tratamento de sa\u00fade, e que o per\u00edodo deveria ser considerado como efetivo exerc\u00edcio \u2014 portanto, sem preju\u00edzo aos adicionais. Diante disso, foi ajuizada uma a\u00e7\u00e3o coletiva em nome de todos os(as) servidores(as) da base da ASSUFSM atingidos pela medida. A decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia foi desfavor\u00e1vel, mas, em grau de recurso, o TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o reformou a senten\u00e7a e acatou a tese do sindicato, reconhecendo o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos adicionais ocupacionais durante o per\u00edodo de trabalho remoto compuls\u00f3rio.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Atualmente, o processo se encontra em fase recursal nas inst\u00e2ncias superiores (STJ e STF), onde aguarda julgamento. A expectativa da ASSUFSM \u00e9 de que a decis\u00e3o favor\u00e1vel do TRF4 seja mantida de forma definitiva pelos tribunais em Bras\u00edlia.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Convers\u00e3o do Tempo Especial em Comum<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">A convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum \u00e9 um processo que permite que o tempo trabalhado em condi\u00e7\u00f5es especiais, como exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, seja convertido para tempo de contribui\u00e7\u00e3o comum, acelerando o processo de aposentadoria. A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao Tema 942 que trata da possibilidade dessa convers\u00e3o no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico, julgada em 31 de agosto de 2020, foi favor\u00e1vel aos servidores at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O entendimento do STF foi de que as regras do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) se aplicam aos servidores p\u00fablicos desde que o tempo especial tenha sido cumprido at\u00e9 2019, quando entrou em vigor a reforma da Previd\u00eancia. Essa decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral \u2014 deve ser aplicada a todos os casos semelhantes no pa\u00eds.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Atualmente, a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive na UFSM, vem aplicando os efeitos do Tema 942 na via administrativa, ou seja, sem a necessidade de ingresso de a\u00e7\u00e3o judicial, desde que o servidor ou servidora fa\u00e7a o requerimento formal junto \u00e0 PROGEP, via sistema PEN-SIE. Isso pode gerar benef\u00edcios como a antecipa\u00e7\u00e3o da aposentadoria e concess\u00e3o do abono de perman\u00eancia.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Caso a administra\u00e7\u00e3o indefira o pedido ou haja d\u00favidas quanto ao enquadramento da atividade como especial, o(a) servidor(a) poder\u00e1 procurar a assessoria jur\u00eddica da ASSUFSM para uma an\u00e1lise individualizada e, se necess\u00e1rio, avalia\u00e7\u00e3o do ingresso de a\u00e7\u00e3o judicial para garantir esse direito.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Reforma Administrativa<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O tema voltou a ser pauta na C\u00e2mara dos Deputados ap\u00f3s a <\/span><a href=\"https:\/\/lightyellow-giraffe-227747.hostingersite.com\/camara-prepara-nova-abordagem-para-discutir-reforma-administrativa\/\"><b>cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho para discutir mudan\u00e7as no servi\u00e7o p\u00fablico<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, sob a coordena\u00e7\u00e3o do deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL-SP). O Deputado refor\u00e7ou que a discuss\u00e3o dever\u00e1 avan\u00e7ar nos pr\u00f3ximos meses, mesmo diante da forte resist\u00eancia de entidades sindicais e de setores do pr\u00f3prio governo federal.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Entre os pontos que est\u00e3o sendo discutidos, foi destacada a quest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e flexibiliza\u00e7\u00e3o das formas de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, o que pode abrir caminho para apadrinhamentos, perda de qualidade e precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Outra preocupa\u00e7\u00e3o s\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es no Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU), que podem impactar a estabilidade e a relativiza\u00e7\u00e3o de direitos historicamente conquistados pela categoria. Por fim, a quest\u00e3o dos chamados \u201csuper sal\u00e1rios\u201d, que, embora represente a realidade de uma minoria no servi\u00e7o p\u00fablico, est\u00e1 sendo usada como ret\u00f3rica para justificar medidas amplas e prejudiciais \u00e0 maioria dos servidores.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Essa movimenta\u00e7\u00e3o ocorre no contexto de retomada da PEC 32\/2020, proposta de emenda constitucional que, embora tenha perdido for\u00e7a nos \u00faltimos anos, segue viva e agora serve de pano de fundo para o novo debate legislativo. Enquanto isso, setores do governo federal, em especial o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o (MGI), t\u00eam adotado um discurso mais t\u00e9cnico, voltado \u00e0 gest\u00e3o de desempenho e avalia\u00e7\u00e3o de resultados. Ainda que moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja uma pauta leg\u00edtima, \u00e9 preciso aten\u00e7\u00e3o para que isso n\u00e3o se torne uma fachada para cortes de direitos ou privatiza\u00e7\u00e3o indireta do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span>\n\n<b>Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio, sendo esse per\u00edodo exclusivo para servidores(as) do HUSM.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">(55) 9.9163-6670; (55) 9.9105-9965<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria@assufsm.com, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/span>\n\n<iframe title=\"Spotify Embed: INFORMES JUR\u00cdDICOS #11\/2025\" style=\"border-radius: 12px\" width=\"100%\" height=\"152\" frameborder=\"0\" allowfullscreen allow=\"autoplay; clipboard-write; encrypted-media; fullscreen; picture-in-picture\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/episode\/375LViAVVjfhXn9PPJkrdS?si=8ba25cc2b31f43cc&amp;utm_source=oembed\"><\/iframe><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (16). 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