{"id":19842,"date":"2025-04-25T16:33:36","date_gmt":"2025-04-25T19:33:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/04\/25\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-64\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:43","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:43","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-64","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/04\/25\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-64\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (23).<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Reajuste dos Servidores(as)<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O governo federal anunciou o in\u00edcio do pagamento do reajuste retroativo dos servidores p\u00fablicos civis do Poder Executivo Federal, com in\u00edcio no dia 2 de maio. A medida abrange servidores ativos do Executivo Federal, e aposentados e pensionistas com paridade e integralidade (ou seja, aqueles que se aposentaram sob regras que garantem reajustes iguais aos dos ativos).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O reajuste foi viabilizado com a san\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2025 e est\u00e1 em conformidade com os termos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.286\/2024, publicada no final de 2024. O percentual de reajuste definido \u00e9 de 9% em 2025, com acr\u00e9scimo de 5% a partir de abril de 2026, no caso dos servidores T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o (TAEs).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m do reajuste, a MP tamb\u00e9m promoveu mudan\u00e7as na estrutura da carreira dos TAEs, que passa a contar com 19 padr\u00f5es de vencimento, distribu\u00eddos em cinco tabelas verticalizadas. O desenvolvimento na carreira passa a ocorrer por meio de progress\u00e3o por m\u00e9rito ou acelera\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o por capacita\u00e7\u00e3o, conforme previsto no artigo 10-B da Lei n\u00ba 11.091\/2005, alterado pela referida medida provis\u00f3ria.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Outra mudan\u00e7a relevante \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o, que passa a ter correla\u00e7\u00e3o direta com as atividades desempenhadas, aplicada de forma indistinta a todos os servidores da carreira.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Ainda, \u00e9 importante ressaltar que, embora os efeitos da medida j\u00e1 estejam sendo implementados, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.286\/2024 ainda precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional para garantir sua efic\u00e1cia definitiva.\u00a0<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Valida\u00e7\u00e3o Cadastral<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Servidores(as) p\u00fablicos(as) federais ativos(as), aposentados(as) e pensionistas devem realizar a valida\u00e7\u00e3o cadastral obrigat\u00f3ria at\u00e9 o dia 30 de abril. O procedimento pode ser feito de forma pr\u00e1tica e r\u00e1pida pelo site ou pelo aplicativo SouGov.br.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A valida\u00e7\u00e3o cadastral \u00e9 fundamental para garantir o acesso a benef\u00edcios, manter os dados atualizados e prevenir fraudes. No caso de aposentados e pensionistas, quem ainda n\u00e3o realizou a prova de vida poder\u00e1 fazer ap\u00f3s a conclus\u00e3o da valida\u00e7\u00e3o cadastral. Em caso de d\u00favidas, servidores(as) da UFSM podem procurar o \u00f3rg\u00e3o de pessoal, o sindicato da categoria ou a assessoria jur\u00eddica para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o processo.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Voc\u00ea pode conferir um tutorial de como realizar a valida\u00e7\u00e3o cadastral <\/span><a href=\"https:\/\/lightyellow-giraffe-227747.hostingersite.com\/atencao-taes-ativosas-aposentadosas-e-pensionistas-saiba-como-realizar-a-validacao-cadastral-no-portal-sougov-br-ate-o-dia-30-de-abril\/\"><b>clicando aqui<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span>\n<ul>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>Pagamento de precat\u00f3rios<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O Governo Federal ainda n\u00e3o divulgou uma previs\u00e3o oficial para o pagamento dos precat\u00f3rios referentes a 2025. No entanto, h\u00e1 expectativa de que os repasses comecem a partir de julho. Lembrando que precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas da Uni\u00e3o j\u00e1 reconhecidas pela Justi\u00e7a, em processos que n\u00e3o cabem mais recursos, aguardando apenas o pagamento dos valores devidos.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Enquanto n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o oficial, \u00e9 fundamental que servidores(as) fiquem atentos e tomem cuidados redobrados. Esse per\u00edodo costuma registrar um aumento expressivo nas tentativas de golpe, especialmente direcionadas a servidores p\u00fablicos. Por isso, \u00e9 importante n\u00e3o compartilhar dados pessoais ou banc\u00e1rios com terceiros e desconfiar de promessas de libera\u00e7\u00e3o antecipada de precat\u00f3rios.\u00a0<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Pagamento de RPVs<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">As Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs) devem ter libera\u00e7\u00e3o autorizada nos pr\u00f3ximos dias pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF). A expectativa \u00e9 de que os pagamentos possam ocorrer j\u00e1 no pr\u00f3ximo m\u00eas.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 importante lembrar que as RPVs s\u00e3o diferentes dos precat\u00f3rios. RPVs s\u00e3o d\u00edvidas judiciais da Uni\u00e3o com valores de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou seja, montantes menores, geralmente com tramita\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o mais \u00e1geis. J\u00e1 os precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas judiciais com valores superiores a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, cuja quita\u00e7\u00e3o segue um cronograma mais complexo e ainda sem previs\u00e3o oficial de pagamento para 2025.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Portanto, a poss\u00edvel libera\u00e7\u00e3o das RPVs n\u00e3o se aplica aos precat\u00f3rios, cujo pagamento continua aguardando defini\u00e7\u00e3o por parte do Governo Federal.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>A\u00e7\u00e3o coletiva IN n\u00ba 28<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Durante a pandemia da COVID-19, o Governo Federal editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 28, que determinou, entre outras medidas, a suspens\u00e3o do pagamento de determinadas verbas remunerat\u00f3rias aos servidores(as) p\u00fablicos(as) que passaram a exercer suas fun\u00e7\u00f5es de forma remota.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A medida afetou trabalhadores(as) que foram afastados compulsoriamente de suas atividades presenciais em raz\u00e3o do risco de cont\u00e1gio, situa\u00e7\u00e3o que deveria ser considerada como efetivo exerc\u00edcio do servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e0 semelhan\u00e7a de afastamentos regulares, como f\u00e9rias e licen\u00e7a m\u00e9dica. Ainda assim, foram cortados adicionais ocupacionais como insalubridade, periculosidade e raio-X, entre outros.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Diante desse cen\u00e1rio, a ASSUFSM, por meio de sua assessoria jur\u00eddica (Wagner Advogados Associados), ingressou com a\u00e7\u00e3o coletiva reivindicando a manuten\u00e7\u00e3o desses adicionais durante o per\u00edodo de trabalho remoto. A a\u00e7\u00e3o abrange todos os servidores e servidoras da base da ASSUFSM, sindicalizados ou n\u00e3o, uma vez que a representa\u00e7\u00e3o sindical, neste caso, se estende a toda a categoria.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Em primeira inst\u00e2ncia, a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente, mas o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) reformou a senten\u00e7a e acolheu parcialmente os pedidos, reconhecendo o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos adicionais ocupacionais durante o per\u00edodo. Contra essa decis\u00e3o, a Uni\u00e3o e a UFSM recorreram aos tribunais superiores (STJ e STF). O caso foi recentemente remetido aos tribunais superiores, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 julgamento definitivo. Se a decis\u00e3o favor\u00e1vel do TRF4 for mantida em car\u00e1ter definitivo pelo STF ou STJ, o benef\u00edcio ser\u00e1 estendido a todos os(as) trabalhadores(as) representados pela ASSUFSM.<\/span>\n\n<b>Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio, sendo esse per\u00edodo exclusivo para servidores(as) do HUSM.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55) 9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria@assufsm.com, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/span>\n\n<iframe title=\"Spotify Embed: INFORMES JUR\u00cdDICOS #12\/2025\" style=\"border-radius: 12px\" width=\"100%\" height=\"152\" frameborder=\"0\" allowfullscreen allow=\"autoplay; clipboard-write; encrypted-media; fullscreen; picture-in-picture\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/episode\/7nd9Ae6p2ejdlCyWX4bw6D?si=tbpI4OmEQCiAlkckTUBumw&amp;utm_source=oembed\"><\/iframe><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (23). 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