{"id":19974,"date":"2025-05-09T17:21:22","date_gmt":"2025-05-09T20:21:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/05\/09\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-65\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:42","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:42","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-65","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/05\/09\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-65\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\nTodas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (30), antes do feriado do Dia do Trabalhador e da Trabalhadora.<\/span><\/b>\n
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  • Alerta de Golpes Virtuais<\/b><\/li>\n<\/ul>\nAten\u00e7\u00e3o TAE \u00e0 crescente onda de golpes virtuais. Criminosos fazem uso de estrat\u00e9gias cada vez mais sofisticadas, se passando por advogados, servidores p\u00fablicos e funcion\u00e1rios do Judici\u00e1rio para enganar as v\u00edtimas, especialmente por meio do WhatsApp. A abordagem costuma ser simples, mas eficaz: os golpistas entram em contato alegando tratar de supostos agendamentos de audi\u00eancias ou cobran\u00e7as de valores relacionados a processos judiciais. Em muitos casos, utilizam fotos reais e informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas de processos existentes, o que aumenta a credibilidade da fraude e a confus\u00e3o das v\u00edtimas.<\/span>\n\nA OAB e o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio v\u00eam adotando medidas para reprimir esse tipo de crime e refor\u00e7am que nenhum advogado ou tribunal solicita pagamentos via aplicativos de mensagens para libera\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou qualquer outro tipo de valor judicial. \u00c9 importante manter aten\u00e7\u00e3o redobrada e desconfian\u00e7a diante de mensagens suspeitas e, principalmente, buscar por canais oficiais para confirmar qualquer informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/b>\n
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    • Decis\u00e3o Favor\u00e1vel em A\u00e7\u00e3o Coletiva por Direitos de Servidores Plantonistas da UFSM<\/b><\/li>\n<\/ul>\nA a\u00e7\u00e3o coletiva da Assufsm que trata do direito de servidores(as) plantonistas da UFSM, ajuizada em 1992, teve decis\u00e3o favor\u00e1vel em definitivo. O objeto principal da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o pagamento de adicional noturno e horas extras aos servidores(as) que, de forma habitual, cumpriam regime de plant\u00e3o e n\u00e3o receberam esses valores devidamente, na \u00e9poca.<\/span>\n\nA a\u00e7\u00e3o foi ajuizada na Justi\u00e7a do Trabalho, em um contexto de transi\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU), quando muitos direitos ainda estavam indefinidos. Ap\u00f3s muitos anos de tramita\u00e7\u00e3o, com recursos e idas e vindas nas inst\u00e2ncias judiciais, a a\u00e7\u00e3o teve decis\u00e3o favor\u00e1vel definitiva, reconhecendo o direito ao pagamento retroativo desses valores.<\/span>\n\nCom esse julgamento favor\u00e1vel, o processo entra na fase de cumprimento de senten\u00e7a. Essa etapa consiste na realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos individualizados, para que cada benefici\u00e1rio possa receber os valores devidos. Mas, ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o dos pagamentos. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos, poder\u00e1 haver impugna\u00e7\u00f5es ou recursos da outra parte. O pagamento ocorrer\u00e1 somente ap\u00f3s o encerramento dessas etapas processuais. O processo, que at\u00e9 ent\u00e3o era coletivo e de titularidade da Assufsm, passa a ser individualizado, com o benefici\u00e1rio(a) assumindo protagonismo para o recebimento dos valores.<\/span>\n\nO escrit\u00f3rio WAA j\u00e1 est\u00e1 realizando o contato direto com os benefici\u00e1rios listados no processo. Por seguran\u00e7a contra golpes, est\u00e1 sendo priorizado o atendimento presencial no escrit\u00f3rio, localizado no 13\u00ba andar do Santa Maria Shopping, com entrada pela Rua Alberto Pasqualini. No atendimento, o benefici\u00e1rio receber\u00e1 informa\u00e7\u00f5es detalhadas do processo, assinar\u00e1 uma procura\u00e7\u00e3o autorizando o andamento da execu\u00e7\u00e3o e apresentar\u00e1 documentos pessoais e de resid\u00eancia.<\/span>\n
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      • PDL n\u00ba 334\/2024<\/b><\/li>\n<\/ul>\nEst\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 334\/2024, de autoria da deputada S\u00e2mia Bomfim (PSOL-SP), que visa suspender os efeitos da Portaria n\u00ba 5.127\/2024, editada pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI).<\/span>\n\nA portaria, publicada em agosto de 2024, estabelece diretrizes para a reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras de servidores(as) p\u00fablicos federais, promovendo uma l\u00f3gica de carreiras \u00fanicas e mobilidade entre \u00f3rg\u00e3os, com foco em desempenho e transversalidade. Segundo o MGI, o objetivo seria racionalizar a estrutura de cargos e planos de carreira, simplificando as regras de progress\u00e3o e unificando crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios.<\/span>\n\nEntretanto, a medida tem gerado fortes cr\u00edticas pela aus\u00eancia de di\u00e1logo na constru\u00e7\u00e3o da norma e o risco de enfraquecimento das carreiras espec\u00edficas, uma vez que a proposta desconsidera as particularidades de cada segmento do servi\u00e7o p\u00fablico. Outro ponto bastante discutido na portaria \u00e9 a poss\u00edvel extens\u00e3o do tempo necess\u00e1rio para alcan\u00e7ar o topo das carreiras, o que poderia prejudicar diretamente o desenvolvimento profissional dos(as) servidores(as).\u00a0<\/span>\n\nA proposta \u00e9 vista por muitos como uma Reforma Administrativa disfar\u00e7ada, semelhante \u00e0 PEC 32, que trata da reestrutura\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico e ainda tramita no Congresso. O PDL 334\/2024 fundamenta-se no argumento de que o Executivo ultrapassou sua compet\u00eancia ao legislar sobre temas sens\u00edveis via portaria, sem o crivo do Legislativo. A proposta segue agora para an\u00e1lise nas comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados. Caso aprovada, ser\u00e1 encaminhada ao Plen\u00e1rio e, posteriormente, ao Senado Federal.<\/span>\n
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        • Imposto de Renda<\/b><\/li>\n<\/ul>\nServidores p\u00fablicos que receberam precat\u00f3rios ou Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs) devem ficar atentos \u00e0 obrigatoriedade de declarar esses valores na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Para preencher corretamente a declara\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio informar dados espec\u00edficos como o n\u00famero do processo, a fonte pagadora, valores recebidos, entre outros. Essas informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas diretamente junto ao escrit\u00f3rio da WAA, que fornece inclusive os documentos necess\u00e1rios para fazer a declara\u00e7\u00e3o.<\/span>\n\nCada benefici\u00e1rio deve solicitar individualmente as informa\u00e7\u00f5es ao escrit\u00f3rio atrav\u00e9s do telefone (55) 3026-3206, WhatsApp (61) 3022-6693 ou e-mail\u00a0 secretaria@wagner.adv.br. O prazo para entrega dos documentos \u00e9 de at\u00e9 2 dias \u00fateis, ap\u00f3s o pedido.<\/span>\n\nPlant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\nOs atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\nAl\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio (sendo exclusivo para TAEs do HUSM).<\/span>\n\nO(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9163-6670; <\/span>(55) 9.9105-9965;<\/span> (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria@assufsm.com, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\nVoc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/span>\n\n