{"id":19983,"date":"2025-05-09T19:01:44","date_gmt":"2025-05-09T22:01:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/05\/09\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-66\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:42","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:42","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-66","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/05\/09\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-66\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\nTodas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (07).<\/span><\/b>\n
    \n \t
  • Imposto de Renda<\/b><\/li>\n<\/ul>\nO prazo para a declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda se encerra no dia 30 de maio. Servidores(as) aposentados(as) e pensionistas com 65 anos ou mais devem ficar atentos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que permite isentar parte dos rendimentos de aposentadoria ou pens\u00e3o a partir do m\u00eas em que o contribuinte completar 65 anos de idade.<\/span>\n\nA faixa de isen\u00e7\u00e3o exclusiva para essa parcela da popula\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda pela Lei 7.713\/88, artigo 6\u00ba, inciso XV, com valor fixado atualmente em R$ 1.903,98 por m\u00eas, desde 2015. Assim, para quem j\u00e1 havia completado 65 anos no in\u00edcio do exerc\u00edcio, o valor isento total \u00e9 de: R$ 1.903,98 (referente ao 13\u00ba sal\u00e1rio). Este montante deve ser declarado na aba “Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis” no programa da Receita Federal.<\/span>\n\nCaso o contribuinte tenha completado 65 anos ao longo do ano, o c\u00e1lculo \u00e9 proporcional ao n\u00famero de meses a partir do anivers\u00e1rio, independentemente do dia, somado ao 13\u00ba proporcional.<\/span>\n\n\u00c9 importante ressaltar que a faixa de isen\u00e7\u00e3o para idosos n\u00e3o substitui as faixas de isen\u00e7\u00e3o gerais v\u00e1lidas para todos os contribuintes, e o que exceder o valor isento dever\u00e1 ser declarado normalmente como rendimento tribut\u00e1vel. Ainda, essa isen\u00e7\u00e3o para os(as) aposentados(as) e pensionistas \u00e9 distinta da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para aposentados(as) e pensionistas acometidos de doen\u00e7as graves previstas em lei.<\/span>\n\nEm caso de d\u00favidas, recomenda-se procurar a assessoria jur\u00eddica do sindicato ou seu advogado, e consultar o seu contador de confian\u00e7a. Lembrando que ainda \u00e9 poss\u00edvel corrigir a declara\u00e7\u00e3o, caso necess\u00e1rio, mediante retifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/b>\n
      \n \t
    • Atualiza\u00e7\u00f5es da A\u00e7\u00e3o Coletiva da Assufsm por Direitos dos(as) Servidores(as) Plantonistas da UFSM<\/b><\/li>\n<\/ul>\nAp\u00f3s mais de 30 anos de tramita\u00e7\u00e3o, o processo coletivo movido pela Assufsm em 1992 reconhece o pagamento de adicional noturno e horas extras a servidores(as) que atuaram em regime de plant\u00e3o. A decis\u00e3o foi definitiva e favor\u00e1vel.\u00a0<\/span>\n\nA a\u00e7\u00e3o, movida por substitui\u00e7\u00e3o processual pelo sindicato, foi inicialmente ajuizada na Justi\u00e7a do Trabalho, em um per\u00edodo marcado pela implementa\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU), quando muitos direitos ainda n\u00e3o estavam consolidados. O objetivo sempre foi corrigir a omiss\u00e3o no pagamento de verbas previstas em lei durante aquele per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/span>\n\nAgora o processo entra em nova fase: o cumprimento de senten\u00e7a, que inclui a identifica\u00e7\u00e3o dos servidores beneficiados pela decis\u00e3o, c\u00e1lculo individualizado dos valores retroativos e execu\u00e7\u00e3o judicial dos cr\u00e9ditos devidos.<\/span>\n\nA WAA est\u00e1 realizando contato direto com os benefici\u00e1rios, por telefone ou WhatsApp, de forma identificada e segura. Por conta do grande n\u00famero de tentativas de golpes, o sindicato prioriza o atendimento presencial no escrit\u00f3rio. No local, os(as) servidores(as) poder\u00e3o obter orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o processo.<\/span><\/b>\n
        \n \t
      • Acordo de Greve<\/b><\/li>\n<\/ul>\nAs negocia\u00e7\u00f5es referentes ao cumprimento do Acordo de Greve com o Governo est\u00e3o estagnadas e as entidades sindicais seguem cobrando. Mesmo com a reabertura formal da mesa de negocia\u00e7\u00e3o, poucos avan\u00e7os pr\u00e1ticos foram registrados at\u00e9 agora, o que tem ampliado a insatisfa\u00e7\u00e3o e levado a uma reorganiza\u00e7\u00e3o da mobiliza\u00e7\u00e3o sindical.<\/span>\n\nA pauta vai muito al\u00e9m da quest\u00e3o salarial, incluindo temas como a regulamenta\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico, conforme prev\u00ea a Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT; a reposi\u00e7\u00e3o de pessoal por meio de concursos p\u00fablicos sob o Regime Jur\u00eddico \u00danico; a revoga\u00e7\u00e3o de atos administrativos que prejudicam direitos adquiridos; a suspens\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de aposentados e pensionistas; e medidas para a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas consignadas.<\/span>\n\nSem uma legisla\u00e7\u00e3o que regulamente a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, os servidores seguem \u00e0 merc\u00ea de decis\u00f5es unilaterais do governo de plant\u00e3o, dificultando inclusive a implementa\u00e7\u00e3o de conquistas obtidas em greves anteriores. Apesar da realiza\u00e7\u00e3o de uma reuni\u00e3o formal neste in\u00edcio de ano, nenhuma medida concreta foi anunciada at\u00e9 o momento. Diante da estagna\u00e7\u00e3o, cresce o risco de mobiliza\u00e7\u00f5es mais intensas por parte das categorias, incluindo a possibilidade de paralisa\u00e7\u00f5es. Embora ningu\u00e9m deseja uma nova greve, trata-se de um direito legal e leg\u00edtimo, que se imp\u00f5e quando o di\u00e1logo \u00e9 negligenciado pelo governo.<\/span>\n\nPlant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\nOs atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\nAl\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio (sendo exclusivo para TAEs do HUSM).<\/span>\n\nO(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9163-6670; <\/span>(55) 9.9105-9965;<\/span> (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail secretaria@assufsm.com, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\nVoc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/span>\n\n