{"id":20046,"date":"2025-05-19T19:13:25","date_gmt":"2025-05-19T22:13:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/05\/19\/contagem-regressiva-o-que-falta-para-o-acordo-sair-do-papel\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:41","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:41","slug":"contagem-regressiva-o-que-falta-para-o-acordo-sair-do-papel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/05\/19\/contagem-regressiva-o-que-falta-para-o-acordo-sair-do-papel\/","title":{"rendered":"Contagem regressiva: o que falta para o Acordo sair do papel?"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Mais de dez meses ap\u00f3s o fim da greve dos(as) T\u00e9cnicos Administrativos(as) em Educa\u00e7\u00e3o &#8211; que durou mais de cem dias -, servidores(as) federais ainda aguardam que o Governo Federal cumpra os termos firmados no Acordo de Greve de 2024. O movimento grevista, que mobilizou trabalhadores(as) de universidades e institutos federais em todo o pa\u00eds, resultou em um acordo oficializado pela <\/span><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/166962\"><b>Medida Provis\u00f3ria 1.286\/2024<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">. O documento estabelece reajustes salariais para os anos de 2025 e 2026 e medidas para a reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira, al\u00e9m de compromissos relacionados \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos(as) servidores(as).\u00a0<\/span>\n\nOu\u00e7a a mat\u00e9ria completa, com as entrevistas na integra, <a href=\"https:\/\/youtu.be\/psRtq9DbcFY\"><strong>clicando aqui<\/strong><\/a>.\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Apesar da assinatura do acordo, h\u00e1 quase um ano, diversos pontos ainda n\u00e3o foram implementados. O Governo Federal tem at\u00e9 o dia 31 de maio para dar andamento aos pontos ainda pendentes.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A comunica\u00e7\u00e3o da Assufsm buscou as Coordenadoras Gerais da Fasubra, gest\u00e3o 2023\/2026, para obter informa\u00e7\u00f5es e um panorama sobre o andamento do cumprimento do Termo de Acordo de Greve. De acordo com Loiva Chansis, uma das coordenadoras da federa\u00e7\u00e3o, o cen\u00e1rio atual demonstra que, apesar de avan\u00e7os pontuais, a maior parte do Acordo ainda n\u00e3o foi cumprida de forma efetiva.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">\u201cSe a gente fosse fazer um resumo hoje, o que temos de concreto s\u00e3o os 9% de reajuste j\u00e1 implementados e os 5% previstos para 2026, que ainda dependem da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) do pr\u00f3ximo ano. As demais pautas, principalmente as chamadas pautas n\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias, est\u00e3o longe do debate\u201d, informa Loiva.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Diante desse cen\u00e1rio de indefini\u00e7\u00f5es, as entidades sindicais t\u00eam mantido um estado de mobiliza\u00e7\u00e3o permanente, com paralisa\u00e7\u00f5es, assembleias e estado de greve em diversas bases, como forma de pressionar o Governo Federal a cumprir integralmente os termos acordados.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">\u201cEstamos em compasso de espera, de reuni\u00f5es (com o Governo Federal) que de fato venham com propostas, e n\u00e3o simplesmente reuni\u00f5es para dizer que est\u00e3o estudando a viabilidade jur\u00eddica ou financeira. Por isso as atividades que n\u00f3s TAEs, temos feito de paralisa\u00e7\u00e3o e Estado de Greve, porque dia 31 de maio finda os prazos do Governo e a gente precisa de uma resposta conclusiva\u201d, afirmou a coordenadora Loiva, que complementa com a afirma\u00e7\u00e3o que a categoria est\u00e1 disposta a fazer uma nova greve para que o termo de acordo seja, de fato, conclu\u00eddo.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A tamb\u00e9m Coordenadora Geral, Ivanilda Reis, refor\u00e7ou a urg\u00eancia na resolu\u00e7\u00e3o das pautas pendentes e manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com o risco da Medida Provis\u00f3ria 1.286\/2024 perder a validade, prevista para junho. Segundo ela, a Fasubra est\u00e1 atenta e atuante junto ao Congresso Nacional para evitar esse cen\u00e1rio. A federa\u00e7\u00e3o tem mantido representa\u00e7\u00e3o permanente em Bras\u00edlia por meio de seu plant\u00e3o sindical, com diretores em articula\u00e7\u00e3o constante com parlamentares e outros servidores(as) p\u00fablicos(as).\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">\u201cTamb\u00e9m participamos do Fonasefe (F\u00f3rum das Entidades Nacionais dos Servidores P\u00fablicos Federais), onde est\u00e3o todas as categorias, nesta medida provis\u00f3ria.. Ent\u00e3o tem muita articula\u00e7\u00e3o acontecendo e n\u00f3s estamos sim tendo a\u00e7\u00f5es junto aos parlamentares para n\u00e3o correr esse risco. Ent\u00e3o, estamos agindo frente a essa preocupa\u00e7\u00e3o\u201d, acrescenta Ivanilda.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Abaixo, confira os termos do Acordo de Greve e aquilo que foi, ou n\u00e3o, cumprido:\u00a0<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Reestrutura\u00e7\u00e3o salarial: <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">O aumento salarial previsto no Termo de Acordo de Greve ser\u00e1 pago em duas parcelas. A primeira, de 9%, em janeiro de 2025, e a segunda, de 5%, em abril de 2026.\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<b>Situa\u00e7\u00e3o atual: Efetivada.<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O reajuste de 9%, retroativo a janeiro de 2025, foi efetivado no dia 2 de maio. Para garantir o cumprimento da medida, o Governo Federal formalizou o reajuste por meio de um projeto de lei enviado ao Congresso Nacional no in\u00edcio de abril, substituindo a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.286, cuja tramita\u00e7\u00e3o est\u00e1 paralisada e que corre o risco de perder validade em junho. Assim, a MP sofreu uma prorroga\u00e7\u00e3o de mais 60 dias e para a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei em regime de urg\u00eancia. A decis\u00e3o final sobre esse regime depende do presidente da C\u00e2mara dos Deputados.<\/span>\n\n<b>OBSERVA\u00c7\u00c3O: <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">Enquanto os demais cargos de n\u00edvel \u201cE\u201d da carreira ter\u00e3o reajustes de 9% (em 2025) e 5% (em 2026), os profissionais da sa\u00fade (m\u00e9dicos e m\u00e9dicos veterin\u00e1rios) vinculados ao PCCTAE receber\u00e3o apenas 4,5% em cada parcela. A FASUBRA considera a diferencia\u00e7\u00e3o ilegal, j\u00e1 que o Termo de Acordo n\u00ba 11\/2024, firmado com o governo, n\u00e3o prev\u00ea tratamento desigual entre os cargos da carreira e tem pautado isso em reuni\u00f5es com o MGI.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Estrutura da Carreira TAE\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Estrutura de cargos unificada em uma matriz com 19 padr\u00f5es (<\/span><a href=\"https:\/\/lightyellow-giraffe-227747.hostingersite.com\/sougov-disponibiliza-a-transposicao-para-a-nova-tabela-remuneratoria-do-pcctae\/\"><b>veja a transposi\u00e7\u00e3o aqui<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">);\u00a0<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A progress\u00e3o por m\u00e9rito passar\u00e1 a ser a cada 12 meses, ao inv\u00e9s de 18;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">O tempo de desenvolvimento at\u00e9 o final da carreira ser\u00e1 de 15 \u00e0 18 anos;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">O vencimento b\u00e1sico de refer\u00eancia ser\u00e1 o do n\u00edvel E;\u00a0<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">O step aumentar\u00e1 para 4% em janeiro de 2025 e para 4,1% em abril de 2026;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A acelera\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o por capacita\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 a cada 5 anos, e as regras de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o regulamentadas pela CNS\/MEC;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">O incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o passa a ter correla\u00e7\u00e3o direta com as atividades desempenhadas a partir de janeiro de 2025 e ser\u00e1 aplicada de forma indistinta a todos os servidores(as) da carreira.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<b>Situa\u00e7\u00e3o atual: Em andamento.<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A nova estrutura da carreira j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel para visualiza\u00e7\u00e3o no sistema <\/span><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/servidor\/pt-br\/assuntos\/sou-gov\"><b>SouGov<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, conforme previsto pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.286\/2024. Os(as) servidores(as) j\u00e1 podem <\/span><a href=\"https:\/\/lightyellow-giraffe-227747.hostingersite.com\/sougov-disponibiliza-a-transposicao-para-a-nova-tabela-remuneratoria-do-pcctae\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">consultar a transposi\u00e7\u00e3o<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> da antiga tabela remunerat\u00f3ria para a nova. Al\u00e9m disso, a corre\u00e7\u00e3o do step para 4% em 2025 j\u00e1 foi implementada, conforme o previsto. Essa corre\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada tanto para servidores(as) ativos(as) quanto aposentados(as). Para os aposentados(as), a corre\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 apenas como ajuste percentual e n\u00e3o por progress\u00e3o funcional.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">No entanto, existem quest\u00f5es pendentes que ainda est\u00e3o em negocia\u00e7\u00e3o nesta cl\u00e1usula, entre elas:\u00a0<\/span>\n<ul>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>Progress\u00e3o por m\u00e9rito (item \u2018b\u2019)<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">: ainda n\u00e3o implementada de forma efetiva. As pr\u00f3-reitorias das universidades precisam iniciar os procedimentos administrativos de solicita\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o. No entanto, o Governo n\u00e3o forneceu orienta\u00e7\u00f5es formais para execu\u00e7\u00e3o. Isso gera um bloqueio funcional e financeiro \u00e0 progress\u00e3o esperada;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>Acelera\u00e7\u00e3o por capacita\u00e7\u00e3o (item \u2018f\u201d)<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">: tamb\u00e9m n\u00e3o foi completamente definida. Existe uma discrep\u00e2ncia entre a posi\u00e7\u00e3o do Governo Federal e as bancadas sindicais sobre o aproveitamento dos cursos j\u00e1 realizados pelos servidores(as). O Governo sugere que os servidores(as) precisar\u00e3o fazer novos cursos com nova carga hor\u00e1ria para que a acelera\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a, enquanto as entidades sindicais defendem que os cursos j\u00e1 realizados devam ser aproveitados para essa acelera\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de recome\u00e7ar o processo. Visto isso, diversas universidades e institutos federais passaram a adotar, por conta pr\u00f3pria, a aplica\u00e7\u00e3o da acelera\u00e7\u00e3o por capacita\u00e7\u00e3o diretamente com base na Medida Provis\u00f3ria, entendendo que ela tem for\u00e7a de lei, os efeitos financeiros da MP j\u00e1 foram aplicados (como o reajuste de 9% e o step de 4%) e que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o legal ou t\u00e9cnica para que a acelera\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja igualmente aplicada. Paralelamente, a Fasubra realizou reuni\u00e3o com o MEC, exigindo que o minist\u00e9rio cobre do MGI o cumprimento do acordo, o respeito \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da CNSC e a regulamenta\u00e7\u00e3o, conforme o que foi pactuado. H\u00e1 expectativa de que essa articula\u00e7\u00e3o surta efeito nos pr\u00f3ximos dias, com um encaminhamento nacional \u2014 seja pelo MGI ou, na aus\u00eancia deste, pelas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es federais.<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>Incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o (item \u2018g\u2019)<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">: As pr\u00f3-reitorias devem revisar quem j\u00e1 tinha um v\u00ednculo indireto com a qualifica\u00e7\u00e3o e ajustar para a nova defini\u00e7\u00e3o, de forma indistinta para todos os servidores(as). Esse processo tamb\u00e9m est\u00e1 sendo monitorado pelas entidades sindicais e comiss\u00f5es internas, para garantir que as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sejam feitas de acordo com o estipulado;<\/span><\/li>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Vencimento B\u00e1sico Complementar (VBC):<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> Servidores(as) com direito ao VBC\u00a0 &#8211; que objetiva reduzir as discrep\u00e2ncias remunerat\u00f3rias entre servidores(as) da mesma carreira, garantindo a efetividade da lei &#8211; continuar\u00e3o a receber, sem altera\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s mudan\u00e7as salariais.<\/span><\/li>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Grupo de Trabalho CNS\/MEC: <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">O GT-CNS\/MEC dever\u00e1 ser criado at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a assinatura do termo (27 de junho 2024) para regulamentar o RSC (Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias) at\u00e9 abril de 2026.\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<b>Situa\u00e7\u00e3o atual: Em andamento (dentro dos prazos esperados).<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O processo de regulamenta\u00e7\u00e3o do RSC est\u00e1 em fase preliminar. A Comiss\u00e3o Nacional de Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (CNRSC) j\u00e1 realizou uma pesquisa t\u00e9cnica, cujo resultado foi apresentado \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da Fasubra. A proposta ser\u00e1 ent\u00e3o encaminhada \u00e0s bases sindicais para avalia\u00e7\u00e3o, sugest\u00f5es e poss\u00edveis aprimoramentos. Ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da proposta com base nas contribui\u00e7\u00f5es das bases, a Fasubra iniciar\u00e1 a negocia\u00e7\u00e3o com o Governo Federal para definir os termos finais da regulamenta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O Governo indicou que a implementa\u00e7\u00e3o do RSC n\u00e3o ser\u00e1 feita por medida provis\u00f3ria, mas sim por meio de projeto de lei (PL), o que exige que todo o trabalho da comiss\u00e3o seja conclu\u00eddo ainda em 2025 para garantir que o PL seja elaborado, protocolado e aprovado at\u00e9 abril de 2026, como estipulado no Acordo. At\u00e9 o momento, o governo ainda n\u00e3o incluiu o RSC no texto da MP ou PL atual, o que refor\u00e7a a urg\u00eancia da conclus\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o da proposta neste ano.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Decreto n\u00b0- 9.991\/19:<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> Este decreto, que estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), ser\u00e1 revisto para permitir que as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Federal (IFE) possam criar seus pr\u00f3prios planos de capacita\u00e7\u00e3o.\u00a0 As revis\u00f5es ocorreriam at\u00e9 o final de 2024.<\/span><\/li>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Racionaliza\u00e7\u00e3o de Cargos:<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> Ser\u00e3o racionalizados os cargos suspensos, vagos e \u00e0 vagar (cargo amplo). Estes cargos se referem aos de n\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o C, D e E, em cargos de Auxiliar em Educa\u00e7\u00e3o\/\u00c1rea, T\u00e9cnico em Educa\u00e7\u00e3o\/\u00c1rea e Analista em Educa\u00e7\u00e3o\/\u00c1rea, respectivamente.\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<b>Situa\u00e7\u00e3o atual: Pendente.<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">At\u00e9 o momento, nenhuma reuni\u00e3o espec\u00edfica foi realizada com o Governo Federal para tratar da pauta de racionaliza\u00e7\u00e3o dos cargos. O governo ainda n\u00e3o convocou os representantes sindicais para dar in\u00edcio \u00e0s discuss\u00f5es sobre esse item do acordo. A aus\u00eancia de di\u00e1logo impede qualquer avan\u00e7o t\u00e9cnico ou defini\u00e7\u00e3o concreta sobre como se dar\u00e1 a racionaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Plano de Capacita\u00e7\u00e3o: <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">O Plano de Capacita\u00e7\u00e3o, referido no Termo de Acordo de 2015, ser\u00e1 tratado no GT CNS\/MEC, o qual foi instalado em outubro de 2024.<\/span><\/li>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Ader\u00eancia ao PCCTAE:<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> at\u00e9 o final de 2024 deve ser criado um GT no MGI, com <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">a <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">participa\u00e7\u00e3o do MEC <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">e <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">das entidades sindicais, para analisar a viabilidade de permitir que servidores(as) do PUCRCE entrem no PCCTAE at\u00e9 o final de 2024, com implanta\u00e7\u00e3o em 2025.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<b>Situa\u00e7\u00e3o atual: Pendente.<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A pauta segue sem avan\u00e7os concretos. O governo tem alegado que a quest\u00e3o est\u00e1 sob an\u00e1lise jur\u00eddica, o que tem sido usado como justificativa para adiar decis\u00f5es e evitar o encaminhamento de propostas definitivas. Al\u00e9m disso, as reuni\u00f5es que foram realizadas at\u00e9 agora sobre o tema foram inconclusivas, sem cronograma claro ou compromissos formais.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">As entidades sindicais cobram o in\u00edcio efetivo da an\u00e1lise, conforme acordado, mas o governo n\u00e3o tem cumprido os prazos previstos nem oferecido resposta objetiva sobre o processo de ades\u00e3o. O tema permanece em debate e sem resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Reposicionamento de Aposentados(as) para PCCTAE: <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">Aposentados(as) poder\u00e3o ser reposicionados no PCCTAE, em 2025, com base no tempo de servi\u00e7o, ap\u00f3s an\u00e1lise de impacto pelo GT CNS\/MEC no MGI.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<b>Situa\u00e7\u00e3o atual: Pendente.<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">J\u00e1 houve uma reuni\u00e3o sobre o tema com o Governo Federal, mas nenhuma resposta concreta foi apresentada at\u00e9 agora. O Governo se comprometeu a enviar um levantamento com o n\u00famero estimado de aposentados(as) que seriam impactados(as) pelo reposicionamento \u2014 um contingente considerado pequeno \u2014, mas n\u00e3o cumpriu esse compromisso at\u00e9 o momento.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, o Governo alega preocupa\u00e7\u00e3o com precedentes que poderiam levar outras categorias a solicitarem medidas semelhantes, e t\u00eam usado isso como justificativa para postergar qualquer decis\u00e3o. Assim, o processo segue sem avan\u00e7o, sem dados consolidados e sem posicionamento oficial por parte do MGI.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Hora Ficta: <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">A Hora Ficta para servidores(as) dos hospitais universit\u00e1rios e outros servidores(as) RJUs dever\u00e1 ser implementada em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a assinatura do Acordo.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<b>Situa\u00e7\u00e3o atual: Em andamento, com atraso.<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A Hora Ficta j\u00e1 foi aprovada, mas ainda n\u00e3o foi implementada no sistema, com isso segue sem funcionamento.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Jornada de Trabalho 12&#215;60: <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0O GT CNS\/MEC no MGI analisar\u00e1 a viabilidade de tornar a jornada de trabalho de 12hx60h para servidores(as) de hospitais universit\u00e1rios e vigilantes.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<b>Situa\u00e7\u00e3o atual: Parcialmente encaminhada.<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Existe um maior grau de concord\u00e2ncia quanto \u00e0 sua viabilidade. No entanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o formal da jornada ainda n\u00e3o foi conclu\u00edda, e segue pendente a defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica por meio do GT. A expectativa \u00e9 que, por j\u00e1 contar com concord\u00e2ncia inicial do Governo, a medida avance nos pr\u00f3ximos encontros.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Aposentados(as): <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">O acordo se aplica aos aposentados(as), conforme as regras de suas aposentadorias.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Demandas de 2025: <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">implementa\u00e7\u00e3o em 2025 das seguintes demandas:<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">afastamento para p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">revis\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o dos adicionais de insalubridade e periculosidade;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">reconhecimento de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o no exterior;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">aproveitamento das disciplinas de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o para progress\u00e3o por capacita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">racionaliza\u00e7\u00e3o dos cargos ocupados;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">estabelecer processo de debate sobre a democratiza\u00e7\u00e3o nas IFEs, com a participa\u00e7\u00e3o ampla de representa\u00e7\u00e3o do governo e das entidades sindicais, como ANDIFES e CONIF;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">jornada de trabalho de 6h ininterruptas, ou 30h semanais, para TAES, sem redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">carga hor\u00e1ria das profiss\u00f5es regulamentadas;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">concursos de Int\u00e9rpretes de LIBRAS (N\u00edvel E), com aumento de vagas para esses cargos nas IFEs e com condi\u00e7\u00f5es igualit\u00e1rias de trabalho na rede; e<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">revis\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos a partir dos estudos da CNS\/MEC, com prazo de at\u00e9 180 dias, a partir da assinatura do presente Termo.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<b>Situa\u00e7\u00e3o atual: Em andamento (com diferentes n\u00edveis de avan\u00e7o).<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A quest\u00e3o abordada no item \u2018a)\u2019 (afastamento para p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o) est\u00e1 sendo implementada pela UFSM atrav\u00e9s de uma <\/span><a href=\"https:\/\/lightyellow-giraffe-227747.hostingersite.com\/assufsm-e-cis-realizam-reuniao-para-discutir-minuta-de-acoes-de-desenvolvimento-de-capacitacao-e-servicos\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">Minuta de A\u00e7\u00f5es de Desenvolvimento de Capacita\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, ainda em discuss\u00e3o entre a Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o (CIS) e a Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas (PROGEP\/UFSM).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O item \u2018g)\u2019 (jornada de 30h) ainda n\u00e3o teve proposta oficial do Governo Federal. A \u00faltima reuni\u00e3o sobre o tema foi inconclusiva. A Fasubra j\u00e1 protocolou relat\u00f3rio demonstrando que v\u00e1rias universidades j\u00e1 adotam ou flexibilizam essa jornada, mas o governo ainda n\u00e3o apresentou resposta ou cronograma, deixando a pauta paralisada.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os demais itens \u2014 incluindo os relacionados \u00e0 insalubridade\/periculosidade, democratiza\u00e7\u00e3o das IFEs, concursos para LIBRAS, racionaliza\u00e7\u00e3o dos cargos ocupados e reconhecimento de cursos estrangeiros \u2014 ainda n\u00e3o foram efetivamente tratados em reuni\u00f5es espec\u00edficas ou encaminhados com clareza pelo Governo.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; <\/span><b>Os temas <\/b><b>que <\/b><b>extrapolam a compet\u00eancia exclusiva <\/b><b>do <\/b><b>MEC ser\u00e3o encaminhados aos \u00f3rg\u00e3os competentes, para estudo de viabilidade. Constatada <\/b><b>a <\/b><b>viabilidade, a medida ser\u00e1 implementada em 2025<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Compensa\u00e7\u00e3o por Greve: <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">Servidores(as) que participaram da greve ter\u00e3o que repor as atividades represadas, conforme um plano acordado entre sindicatos e institui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Direito das Entidades Sindicais: <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">O acordo n\u00e3o impede que os sindicatos apresentem outras pautas, n\u00e3o remunerat\u00f3rias, nos f\u00f3runs adequados.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<b><\/b><b>Projeto de Lei no Congresso: <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">O Acordo ser\u00e1 encaminhado ao Congresso Nacional como um Projeto de Lei, ap\u00f3s os tr\u00e2mites internos do Governo Federal.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais de dez meses ap\u00f3s o fim da greve dos(as) T\u00e9cnicos Administrativos(as) em Educa\u00e7\u00e3o &#8211; que durou mais de cem dias -, servidores(as) federais ainda aguardam que o Governo Federal cumpra os termos firmados no Acordo de Greve de 2024. 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