{"id":20050,"date":"2025-05-20T17:53:54","date_gmt":"2025-05-20T20:53:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/05\/20\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-67\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:41","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:41","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-67","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/05\/20\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-67\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (14).<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Decis\u00e3o do STJ sobre o adicional de insalubridade<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">A possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade com a gratifica\u00e7\u00e3o de raio X e o adicional de irradia\u00e7\u00e3o ionizante teve decis\u00e3o favor\u00e1vel do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), pois esses benef\u00edcios t\u00eam naturezas diferentes.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Segundo o <\/span><strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm\">estatuto dos servidores p\u00fablicos federais<\/a><\/strong><span style=\"font-weight: 400;\">, s\u00e3o concedidos adicionais de remunera\u00e7\u00e3o aos servidores que trabalham em condi\u00e7\u00f5es insalubres ou est\u00e3o expostos \u00e0 radia\u00e7\u00e3o ionizante durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. O adicional de insalubridade \u00e9 pago quando o(a) servidor(a) est\u00e1 exposto a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade &#8211; sejam eles qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos -, enquanto o adicional de irradia\u00e7\u00e3o ionizante \u00e9 para quem trabalha com radia\u00e7\u00e3o. A lei pro\u00edbe apenas a acumula\u00e7\u00e3o dos adicionais de periculosidade e insalubridade, mas n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o para acumular insalubridade com irradia\u00e7\u00e3o ionizante.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Recentemente, um servidor da UFSM conseguiu, na Justi\u00e7a, garantir esse direito de acumula\u00e7\u00e3o, sendo representado pelo escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados. Embora essa acumula\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o seja reconhecida pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o judici\u00e1rio tem afirmado esse direito, servindo como um importante precedente para outros servidores em situa\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/span>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>\u00caxito em a\u00e7\u00e3o judicial contra UFPE<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">A Justi\u00e7a Federal decidiu a favor de um funcion\u00e1rio da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em a\u00e7\u00e3o judicial contra a universidade, reconhecendo o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o concess\u00e3o do <\/span><a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10758754\/artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\"><span style=\"font-weight: 400;\"><strong>intervalo intrajornada previsto em lei<\/strong>.<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> O vigilante n\u00e3o teve o intervalo obrigat\u00f3rio para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o, durante jornadas superiores a 12 horas. A Justi\u00e7a Federal reconheceu o direito do servidor \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, considerando que, ap\u00f3s 6 horas de trabalho, o intervalo \u00e9 obrigat\u00f3rio, o que n\u00e3o estava sendo cumprido pela universidade.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A decis\u00e3o tamb\u00e9m reconheceu os efeitos da hora noturna, aplicando o fator divisor e um acr\u00e9scimo de 25% conforme a <\/span><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm\"><span style=\"font-weight: 400;\"><strong>Lei 8.112<\/strong>.<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> Embora a decis\u00e3o tenha sido favor\u00e1vel ao trabalhador, ela ainda n\u00e3o determinou o registro dos intervalos na ficha de frequ\u00eancia.<\/span>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Aprova\u00e7\u00e3o do PL 1.558\/2024\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Recentemente o <\/span><a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/163315#:~:text=DSF%20n%C2%BA%20208-,Na%2050%C2%AA%20Reuni%C3%A3o%20Ordin%C3%A1ria%2C%20realizada%20nesta%20data%2C%20sob%20a%20Presid%C3%AAncia,Final%20do%20PL%201558%2F2024.\"><b>Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1.558\/2024<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> foi aprovado pelo Senado Federal. Esse PL amplia a pol\u00edtica de cotas raciais em concursos p\u00fablicos federais, elevando o percentual de reserva de vagas de 20% para 30% para negros, pardos, ind\u00edgenas e quilombolas.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A proposta tem como objetivo corrigir desigualdades hist\u00f3ricas no acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico, estabelecendo um prazo de validade de 10 anos para a nova legisla\u00e7\u00e3o. Durante a tramita\u00e7\u00e3o, houve intenso debate, com algumas bancadas, como as dos partidos Novo e PL, defendendo a redu\u00e7\u00e3o do prazo para 5 anos. No entanto, o Senado manteve o texto original, garantindo a vig\u00eancia por uma d\u00e9cada.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Outro ponto relevante do projeto \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de bancas de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, respons\u00e1veis por verificar as autodeclara\u00e7\u00f5es raciais dos candidatos, como forma de prevenir fraudes no sistema de cotas. O projeto segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial e, se sancionado, representar\u00e1 um avan\u00e7o significativo na promo\u00e7\u00e3o da equidade racial no servi\u00e7o p\u00fablico federal.<\/span>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>PEC 06\/2024 e PEC 555\/2006<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Existem duas Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados: a PEC 06\/2024 e a PEC 555\/2006. Ambas tratam da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos inativos, tema extremamente relevante para os(as) servidores(as) p\u00fablicos(as) .<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Atualmente, os servidores aposentados continuam contribuindo para a previd\u00eancia sobre o valor que \u00e9 cedido ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) 41\/2003 e mantido nas reformas seguintes, incluindo a EC 103\/2019. As duas PECs prop\u00f5em a extin\u00e7\u00e3o gradual dessa contribui\u00e7\u00e3o. A <\/span><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=328385\"><b>PEC 555\/2006<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de 10% ao ano da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, at\u00e9 a isen\u00e7\u00e3o total aos 75 anos de idade. <\/span><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2419252\"><b>A PEC 06\/2024<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, mais recente, segue na mesma linha e vem sendo impulsionada por entidades sindicais do funcionalismo p\u00fablico, tanto do Executivo quanto do Judici\u00e1rio.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Segundo informa\u00e7\u00f5es divulgadas pelo Jornal Extra, a estrat\u00e9gia atual \u00e9 fortalecer a base parlamentar de apoio para viabilizar a vota\u00e7\u00e3o da PEC 06. H\u00e1 tamb\u00e9m a expectativa de que essa proposta seja anexada \u00e0 PEC 555, o que pode acelerar sua tramita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a PEC 555 j\u00e1 passou por comiss\u00f5es e etapas iniciais.<\/span>\n\n<b>Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio (sendo exclusivo para TAEs do HUSM e, n\u00e3o ocorre nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail <\/span><a href=\"mailto:secretaria@assufsm.com\"><b>secretaria@assufsm.com<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/span>\n\n<iframe title=\"Spotify Embed: INFORMES JUR\u00cdDICOS #15\/2025\" style=\"border-radius: 12px\" width=\"100%\" height=\"152\" frameborder=\"0\" allowfullscreen allow=\"autoplay; clipboard-write; encrypted-media; fullscreen; picture-in-picture\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/episode\/6ImDYbVpnUKrznNTouCUF9?si=z3HM3SRoRg2IUNcWTMoXCg&amp;utm_source=oembed\"><\/iframe><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (14). 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