{"id":20104,"date":"2025-05-29T14:53:40","date_gmt":"2025-05-29T17:53:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/05\/29\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-68\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:40","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:40","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-68","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/05\/29\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-68\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (21).<\/span>\n<ul>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>Normativa Regulamentadora n\u00ba1 (NR-1)<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">A Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1), que estabelece as disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, fundamentando todas as outras NRs, sofreu atualiza\u00e7\u00f5es recentes que entraram em vigor no dia 24 de maio. A NR-1 define as responsabilidades de empregadores(as) e trabalhadores(as), refor\u00e7ando a import\u00e2ncia de se identificar e controlar os riscos ocupacionais \u2014 inclusive os fatores psicossociais, como o estresse, o ass\u00e9dio moral e o desequil\u00edbrio entre vida pessoal e profissional, que afetam diretamente a sa\u00fade mental do trabalhador. As altera\u00e7\u00f5es dizem respeito \u00e0 \u00eanfase na sa\u00fade mental do trabalhador, na gest\u00e3o de riscos ocupacionais e na preven\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias no ambiente de trabalho, como o ass\u00e9dio moral.<\/span>\n\n<b>Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Uma das principais mudan\u00e7as introduzidas pela atualiza\u00e7\u00e3o da NR-1 \u00e9 a obrigatoriedade de implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Esse programa deve ser elaborado por todas as empresas e entes p\u00fablicos e tem como objetivo mapear os riscos no ambiente de trabalho, propor medidas preventivas e garantir o monitoramento cont\u00ednuo das condi\u00e7\u00f5es de trabalho.\u00a0<\/span>\n\n<b>Capacita\u00e7\u00e3o e treinamento<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Outro ponto importante da nova NR-1 \u00e9 a \u00eanfase na capacita\u00e7\u00e3o e treinamento dos trabalhadores(as). As empresas devem oferecer forma\u00e7\u00e3o adequada e peri\u00f3dica sobre os riscos ocupacionais e sobre as formas de preven\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a norma refor\u00e7a a responsabilidade do empregador de fornecer os Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPIs) e garantir que sejam utilizados corretamente, como forma de preservar a integridade f\u00edsica e mental dos seus colaboradores.<\/span>\n\n<b>Viol\u00eancia no ambiente de trabalho<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A atualiza\u00e7\u00e3o da norma tamb\u00e9m trouxe um olhar mais atento para o problema da viol\u00eancia no ambiente de trabalho, reconhecendo que situa\u00e7\u00f5es como o ass\u00e9dio moral, o ass\u00e9dio sexual, as discrimina\u00e7\u00f5es e outros comportamentos abusivos t\u00eam impactos profundos sobre a sa\u00fade dos trabalhadores(as) e devem ser combatidos com firmeza. A NR-1 orienta que essas situa\u00e7\u00f5es sejam prevenidas e tratadas, podendo inclusive gerar penalidades administrativas, multas ou responsabiliza\u00e7\u00f5es judiciais em caso de descumprimento.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Nesse sentido, a atua\u00e7\u00e3o sindical torna-se ainda mais importante. Cabe ao sindicato orientar, fiscalizar e cobrar a correta aplica\u00e7\u00e3o da NR-1, al\u00e9m de promover debates, forma\u00e7\u00f5es e espa\u00e7os de escuta sobre sa\u00fade mental, dignidade e seguran\u00e7a no ambiente de trabalho. \u00c9 fundamental entender que um ambiente laboral saud\u00e1vel, \u00e9tico e seguro n\u00e3o \u00e9 apenas um direito, mas uma condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para o bem-estar coletivo e para a produtividade de qualquer institui\u00e7\u00e3o. Por isso, \u00e9 dever de todos \u2014 empregadores, trabalhadores e sindicatos \u2014 contribuir para que essas novas diretrizes sejam cumpridas com seriedade e compromisso.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Ass\u00e9dio Moral no ambiente de trabalho<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Uma d\u00favida comum de muitos trabalhadores e trabalhadoras \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 criminalidade do ass\u00e9dio moral no Brasil. A resposta est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 recente inclus\u00e3o do artigo 146-A no C\u00f3digo Penal Brasileiro, por meio da <\/span><a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/a-criminalizacao-do-bullying-no-brasil-lei-14811-2024\/2551265555\"><b>Lei n\u00ba 14.811\/2024<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, que tipifica o chamado crime de intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica. De acordo com esse dispositivo, comete crime quem intimida sistematicamente, de forma intencional e repetitiva, por meio de viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, seja individualmente ou em grupo, sem motiva\u00e7\u00e3o aparente, utilizando-se de atos de humilha\u00e7\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o ou agress\u00f5es verbais, morais, sexuais, sociais, psicol\u00f3gicas, f\u00edsicas, materiais ou virtuais.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Embora a lei trate do ass\u00e9dio de forma mais ampla, englobando contextos sociais diversos \u2014 incluindo o bullying \u2014, ela abre um importante precedente para o reconhecimento de pr\u00e1ticas abusivas tamb\u00e9m no ambiente de trabalho. Ou seja, ainda que n\u00e3o exista uma tipifica\u00e7\u00e3o penal espec\u00edfica do ass\u00e9dio moral trabalhista, h\u00e1 hoje uma previs\u00e3o legal que pode enquadrar condutas abusivas de forma mais ampla como crime, o que representa um avan\u00e7o importante no combate \u00e0 viol\u00eancia no ambiente de trabalho.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">No contexto das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, a doutrina trabalhista define o ass\u00e9dio moral como uma conduta repetitiva e sistem\u00e1tica, capaz de causar danos \u00e0 dignidade, \u00e0 integridade f\u00edsica ou mental do trabalhador, afetando negativamente o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. A caracter\u00edstica principal do ass\u00e9dio moral \u00e9 a sua vincula\u00e7\u00e3o direta ao ambiente de trabalho e \u00e0 hierarquia profissional.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Portanto, \u00e9 essencial que os trabalhadores e trabalhadoras estejam atentos a essas situa\u00e7\u00f5es, que muitas vezes se disfar\u00e7am de &#8220;press\u00e3o por resultados&#8221; ou de &#8220;brincadeiras inofensivas&#8221;, mas que podem configurar, sim, viol\u00eancia institucionalizada. Tanto a v\u00edtima quanto colegas que testemunharem situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio moral devem se sentir encorajados a denunciar \u00e0 autoridade competente, seja junto \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da empresa, ao sindicato ou aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Contudo, o aspecto mais relevante no combate ao ass\u00e9dio moral \u00e9, sem d\u00favida, a preven\u00e7\u00e3o. Prevenir significa construir um ambiente de trabalho saud\u00e1vel, seguro, \u00e9tico e respeitoso. Isso se faz com informa\u00e7\u00e3o, di\u00e1logo, forma\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as conscientes e canais de escuta ativa dentro das empresas e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Precat\u00f3rios<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Est\u00e1 sendo discutido atualmente a respeito de um estudo do governo sobre a inclus\u00e3o dos precat\u00f3rios nas metas fiscais a partir de 2027. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impacto direto sobre os precat\u00f3rios expedidos para o ano de 2025. A proposta em estudo tem como base a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitir\u00e1 que os pagamentos de precat\u00f3rios, a partir de 2027, possam ser feitos fora do teto de gastos \u2014 o que abre espa\u00e7o para uma nova forma de contabiliza\u00e7\u00e3o dessas despesas dentro do or\u00e7amento federal.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O governo federal, por sua vez, avalia como regulamentar essa mudan\u00e7a de maneira que n\u00e3o haja desequil\u00edbrio na meta fiscal anual \u2014 ou seja, quer encontrar um modelo que possibilite manter os compromissos judiciais (os precat\u00f3rios), mas sem comprometer os limites de gastos p\u00fablicos estabelecidos pela nova regra fiscal.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Portanto, Heverton refor\u00e7a que trata-se apenas de um estudo preliminar sobre a gest\u00e3o de precat\u00f3rios para os pr\u00f3ximos anos; n\u00e3o altera nem interfere nos precat\u00f3rios expedidos para 2025 ou em pagamentos j\u00e1 programados; e a ideia \u00e9 evitar que um valor elevado de precat\u00f3rios futuros cause distor\u00e7\u00f5es nas metas de gastos anuais.<\/span>\n\n<b>Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio (sendo exclusivo para TAEs do HUSM e, n\u00e3o ocorre nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail <\/span><a href=\"mailto:secretaria@assufsm.com\"><b>secretaria@assufsm.com<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/span>\n\n<iframe title=\"Spotify Embed: INFORMES JUR\u00cdDICOS #16\/2025\" style=\"border-radius: 12px\" width=\"100%\" height=\"152\" frameborder=\"0\" allowfullscreen allow=\"autoplay; clipboard-write; encrypted-media; fullscreen; picture-in-picture\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/episode\/661GV5Tt0bmnWMxdlUZ06x?si=uSr2vQriSDmTHTTrsZ1j5g&amp;utm_source=oembed\"><\/iframe><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (21). 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