{"id":20201,"date":"2025-06-10T18:19:30","date_gmt":"2025-06-10T21:19:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/06\/10\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-69\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:39","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:39","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-69","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/06\/10\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-69\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (04).<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Congresso Nacional sanciona Lei n\u00ba 15.141\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">No dia 3 de junho, o Congresso Nacional sancionou a Lei n\u00ba 15.141, que substitui a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1286\/2024. A nova legisla\u00e7\u00e3o cumpre parte dos acordos firmados entre o Governo Federal e os servidores p\u00fablicos durante a greve de 2024. Essa lei garante a reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras e o reajuste de sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos do poder executivo em 2025 e 2026.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A Lei n\u00ba 15.141 confirma altera\u00e7\u00f5es significativas na Lei n\u00ba 11.091\/2005 (PCCTAE), como a reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira, reajustes salariais e cria\u00e7\u00e3o de novos cargos:<\/span>\n<ul>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A nova estrutura extingue os antigos n\u00edveis de capacita\u00e7\u00e3o e estabelece 19 padr\u00f5es de vencimento, distribu\u00eddos em cinco tabelas, mantendo os n\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o A, B, C, D e E.\u00a0<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Foram criados dois novos cargos amplos: T\u00e9cnico em Educa\u00e7\u00e3o (n\u00edvel D) e Analista em Educa\u00e7\u00e3o (n\u00edvel C). Ambos ser\u00e3o acess\u00edveis via concurso p\u00fablico, ap\u00f3s regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A lei garante o reajuste salarial de 9% em 2025 para os TAEs e mais 5% em 2026, respeitando acordos espec\u00edficos de cada categoria.<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A progress\u00e3o por m\u00e9rito ter\u00e1 interst\u00edcio de 12 meses, com exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho positiva, sendo implementada de forma autom\u00e1tica pelos \u00f3rg\u00e3os de pessoal. Os efeitos financeiros ser\u00e3o retroativos \u00e0 data de cumprimento dos requisitos, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A acelera\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o por capacita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi alterada. Agora, o servidor precisa de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio e participa\u00e7\u00e3o em programas de capacita\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com o cargo, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 pendente. Com a mudan\u00e7a, foram extintos os n\u00edveis de capacita\u00e7\u00e3o 1 a 4.<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">O incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido apenas com base em correla\u00e7\u00e3o direta entre o curso realizado e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, inclusive para quem j\u00e1 recebia com base na regra antiga.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Apesar do avan\u00e7o, a nova legisla\u00e7\u00e3o ainda depende de regulamenta\u00e7\u00f5es complementares, como a defini\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria m\u00ednima para os cursos de capacita\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o dos novos cargos criados. Al\u00e9m disso, o sistema do governo (SIPEC) precisa ser atualizado para garantir a implementa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das novas regras.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>PEC 32: Reforma administrativa<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 32\/2020 (PEC 32), conhecida como Reforma Administrativa, voltou ao centro do debate pol\u00edtico, reacendendo as preocupa\u00e7\u00f5es sobre o futuro do servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro. A proposta, originalmente apresentada durante o governo Bolsonaro, visa reformular as regras que regem o funcionalismo p\u00fablico, com impactos diretos nas carreiras. Apesar de ter sido aprovada em uma comiss\u00e3o especial \u00e0 \u00e9poca, a PEC n\u00e3o avan\u00e7ou no plen\u00e1rio, em grande parte gra\u00e7as \u00e0 intensa mobiliza\u00e7\u00e3o das entidades representativas dos servidores. Agora, sob a lideran\u00e7a do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta volta \u00e0 cena pol\u00edtica com nova roupagem e articula\u00e7\u00e3o.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Foi criado um grupo de trabalho para formular um novo pacote de propostas inspirado na PEC 32, com prazo de 45 dias para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, segundo informa\u00e7\u00f5es do portal G1. A estrat\u00e9gia \u00e9 remodelar a proposta original, buscando consenso em torno de trechos considerados impopulares, mas mantendo pontos sens\u00edveis.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A PEC 32 prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es profundas no regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis, entre elas:<\/span>\n<ul>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Cria\u00e7\u00e3o de novos v\u00ednculos de contrata\u00e7\u00e3o mais flex\u00edveis, como contratos por prazo determinado e de experi\u00eancia (com baixa prote\u00e7\u00e3o institucional);<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Restri\u00e7\u00e3o \u00e0 estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico, preservando apenas os chamados \u201ccargos t\u00edpicos de Estado\u201d, cuja defini\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 amb\u00edgua;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Poderes ampliados ao Executivo, permitindo a extin\u00e7\u00e3o de cargos e \u00f3rg\u00e3os por decreto;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Avalia\u00e7\u00e3o de desempenho com crit\u00e9rios pouco claros e sem garantias de imparcialidade, abrindo espa\u00e7o para persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas;<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Risco \u00e0 autonomia t\u00e9cnica dos servidores e \u00e0 continuidade de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Diversas entidades representativas de servidores p\u00fablicos voltaram a se posicionar contra o avan\u00e7o da reforma. O principal temor \u00e9 que a proposta fragilize garantias constitucionais hist\u00f3ricas, comprometa a neutralidade e a profissionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, e promova a politiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, transformando fun\u00e7\u00f5es de Estado em fun\u00e7\u00f5es de governo.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, as entidades apontam que n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias concretas de que a PEC traga ganhos reais de efici\u00eancia. Ao contr\u00e1rio, alertam que a proposta pode comprometer a qualidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e enfraquecer o papel do Estado como promotor de pol\u00edticas p\u00fablicas universais.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>PL 2635\/2020<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O Projeto de Lei n\u00ba 2635\/2020, que estabelece uma jornada de trabalho de 30 horas semanais para todos os assistentes sociais, deu um passo importante em sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. O texto avan\u00e7ou na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A proposta visa eliminar d\u00favidas interpretativas da Lei n\u00ba 12.317\/2010, que j\u00e1 prev\u00ea a jornada reduzida, mas cuja aplicabilidade aos servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios ainda \u00e9 alvo de questionamentos jur\u00eddicos. Isso porque, embora a lei mencione os assistentes sociais de maneira geral, diversas decis\u00f5es judiciais t\u00eam sido desfavor\u00e1veis a servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios, entendendo que a norma se aplica apenas a empregados p\u00fablicos contratados sob o regime celetista.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A aprova\u00e7\u00e3o do PL 2635\/2020 \u00e9 considerada essencial para corrigir essa lacuna legislativa, tornando expl\u00edcita a extens\u00e3o do direito \u00e0 jornada de 30 horas para todos os profissionais da \u00e1rea, independentemente do regime jur\u00eddico ou do setor de atua\u00e7\u00e3o, seja p\u00fablico ou privado. Segundo a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida \u00e9 fundamental para melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos assistentes sociais e garantir a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Outro ponto relevante do projeto \u00e9 a garantia da n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria. Ou seja, a jornada de 30 horas ser\u00e1 implementada sem preju\u00edzo salarial para os profissionais que j\u00e1 atuam com jornadas maiores, em qualquer v\u00ednculo vigente. Isso protege a renda dos assistentes sociais e assegura a valoriza\u00e7\u00e3o da categoria.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A proposta tem gerado expectativas entre outras categorias do servi\u00e7o p\u00fablico, como servidores do PCCTAE (Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o), que tamb\u00e9m reivindicam a redu\u00e7\u00e3o da jornada sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio. A eventual aprova\u00e7\u00e3o do PL 2635\/2020 pode abrir precedentes ou refor\u00e7ar argumentos para demandas semelhantes de outras carreiras.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Licen\u00e7a Premium<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Servidores p\u00fablicos que est\u00e3o em processo de aposentadoria devem ficar atentos a licen\u00e7a-pr\u00eamio adquirida e n\u00e3o usufru\u00edda. At\u00e9 1997, os servidores tinham direito \u00e0 licen\u00e7a-pr\u00eamio \u2014 um per\u00edodo de afastamento remunerado a cada cinco anos de servi\u00e7o, sem faltas injustificadas. Com a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998, esse benef\u00edcio foi extinto.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">No entanto, quem adquiriu o direito antes da extin\u00e7\u00e3o e n\u00e3o usufruiu do per\u00edodo pode pleitear a indeniza\u00e7\u00e3o em pec\u00fania, ou seja, o pagamento do valor correspondente ao tempo de licen\u00e7a n\u00e3o gozado, desde que o direito esteja devidamente registrado e reconhecido no processo funcional.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Pagamento de exerc\u00edcios anteriores<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Muitos servidores recebem valores de exerc\u00edcios anteriores sem a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Nesse caso, \u00e9 poss\u00edvel reivindicar o pagamento corrigido, garantindo o valor real do que \u00e9 devido.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>VBC<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Servidores T\u00e9cnico Administrativos(as) em Educa\u00e7\u00e3o (TAEs) que recebiam o Vencimento B\u00e1sico Complementar (VBC) desde a implementa\u00e7\u00e3o do PCCTAE, em 2005, devem estar atentos a poss\u00edveis cortes ocorridos a partir de 2021, por determina\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Economia.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Na ocasi\u00e3o, muitos servidores tiveram a redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o do VBC, parcela que vinha sendo paga regularmente. Embora parte desses servidores tenha ingressado com a\u00e7\u00f5es judiciais e obtido decis\u00f5es favor\u00e1veis para a recomposi\u00e7\u00e3o do valor, outros n\u00e3o judicializaram \u2014 muitas vezes por desconhecimento ou por n\u00e3o perceber de imediato a redu\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o.<\/span>\n\n<b>Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio (sendo exclusivo para TAEs do HUSM e, n\u00e3o ocorre nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail <\/span><a href=\"mailto:secretaria@assufsm.com\"><b>secretaria@assufsm.com<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/span>\n\n<iframe title=\"Spotify Embed: INFORMES JUR\u00cdDICOS #17\/2025\" style=\"border-radius: 12px\" width=\"100%\" height=\"152\" frameborder=\"0\" allowfullscreen allow=\"autoplay; clipboard-write; encrypted-media; fullscreen; picture-in-picture\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/episode\/63iYkVs210QW115stFu4Qd?si=E7CgpLfeSDa7QkNobq2BFw&amp;utm_source=oembed\"><\/iframe><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (04). 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