{"id":20345,"date":"2025-06-30T14:19:48","date_gmt":"2025-06-30T17:19:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/06\/30\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-70\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:37","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:37","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-70","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/06\/30\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-70\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (25).<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Processo dos 28%<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O processo judicial conhecido como Processo dos 28%, que trata de um reajuste salarial negado aos servidores(as) p\u00fablicos(as) federais na d\u00e9cada de 1990, segue em tramita\u00e7\u00e3o, agora em fase de cumprimento de senten\u00e7a. Ap\u00f3s o reconhecimento parcial do direito, parte dos valores foi paga em 2018. No entanto, uma parcela significativa continua suspensa devido a contesta\u00e7\u00f5es apresentadas pela universidade.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Esse impedimento \u00e0 continuidade da execu\u00e7\u00e3o judicial questiona pontos como limites de pagamento, aplica\u00e7\u00e3o de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e compensa\u00e7\u00f5es. Enquanto n\u00e3o houver decis\u00e3o final sobre essas quest\u00f5es, os valores permanecem retidos. Outro ponto central da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a litispend\u00eancia, levantada pela universidade, que alega a exist\u00eancia de servidores inclu\u00eddos em dois processos distintos tratando do mesmo tema. O juiz de primeira inst\u00e2ncia chegou a decidir sobre o assunto, mas sua senten\u00e7a foi considerada incompleta pelas partes, que recorreram.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Recentemente, o Tribunal determinou que o juiz refa\u00e7a a decis\u00e3o, de forma mais fundamentada, o que deve abrir caminho para o avan\u00e7o nas demais discuss\u00f5es do processo. Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma quest\u00e3o paralela sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias relacionadas aos valores pagos em 2018. Esses valores ainda n\u00e3o foram liberados aos pensionistas, e o tema continua sendo tratado em parte separada do processo.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Altera\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo do Abono Perman\u00eancia\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o abono de perman\u00eancia deve integrar a base de c\u00e1lculo das f\u00e9rias e do 13\u00ba sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos federais. A decis\u00e3o foi proferida pela Primeira Se\u00e7\u00e3o da Corte no julgamento do Tema Repetitivo 1233 e tem efeito vinculante, ou seja, deve ser seguida por todos os tribunais do pa\u00eds em casos semelhantes.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Segundo o entendimento firmado, o abono de perman\u00eancia tem natureza remunerat\u00f3ria e permanente, sendo, portanto, parte integrante da remunera\u00e7\u00e3o do servidor enquanto este permanecer em atividade ap\u00f3s atingir os requisitos para aposentadoria.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Com a confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, os servidores que recebem abono de perman\u00eancia dever\u00e3o ter recalculados os valores das f\u00e9rias e do 13\u00ba sal\u00e1rio, considerando o abono como parte da remunera\u00e7\u00e3o. Isso tamb\u00e9m deve gerar o pagamento de valores retroativos.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A Assufsm j\u00e1 possui uma a\u00e7\u00e3o coletiva, ajuizada em 2019, que discute exatamente essa quest\u00e3o. O processo teve decis\u00f5es favor\u00e1veis em primeiro e segundo graus, mas estava suspenso aguardando o desfecho do julgamento do STJ por se tratar de um recurso repetitivo, com efeito vinculante. Agora, com a decis\u00e3o do STJ j\u00e1 proferida e \u00e0 espera da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o colegiada e do tr\u00e2nsito em julgado, a expectativa \u00e9 de que o processo da Assufsm volte a tramitar normalmente e que a decis\u00e3o favor\u00e1vel aos servidores seja confirmada, com base no novo entendimento da Corte Superior.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Converter f\u00e9rias em pec\u00fania<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 julgando uma a\u00e7\u00e3o que trata da possibilidade de convers\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas em pec\u00fania (dinheiro) por parte de servidores p\u00fablicos. O julgamento, no entanto, foi suspenso ap\u00f3s pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, o que interrompe temporariamente a an\u00e1lise do caso.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A discuss\u00e3o tem gerado divis\u00e3o entre os ministros. A maioria, at\u00e9 o momento, entende que a convers\u00e3o de f\u00e9rias em dinheiro s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s a aposentadoria, nos casos em que o servidor n\u00e3o usufruiu do direito ao descanso durante o per\u00edodo em atividade. Esse entendimento considera que a convers\u00e3o seria uma indeniza\u00e7\u00e3o de direito adquirido e n\u00e3o usufru\u00eddo, compar\u00e1vel ao que j\u00e1 ocorre com a licen\u00e7a-pr\u00eamio, que tamb\u00e9m s\u00f3 pode ser convertida em pec\u00fania no momento da aposentadoria.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Por outro lado, o presidente do STF, ministro Luiz Roberto Barroso, apresentou uma posi\u00e7\u00e3o divergente. Segundo ele, a decis\u00e3o sobre converter ou n\u00e3o as f\u00e9rias em dinheiro durante a atividade deveria ser uma faculdade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, considerando a conveni\u00eancia e o interesse do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A a\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo julgada teve origem em uma demanda individual de um servidor do Estado do Rio de Janeiro. O servidor teve decis\u00e3o favor\u00e1vel em primeira inst\u00e2ncia, que foi posteriormente reformada na segunda inst\u00e2ncia, levando o caso ao STF. O resultado do julgamento ter\u00e1 impacto direto sobre servidores p\u00fablicos de todo o pa\u00eds, j\u00e1 que a decis\u00e3o da Corte poder\u00e1 consolidar entendimento com efeito vinculante para casos semelhantes.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A mat\u00e9ria segue em debate e ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o definitiva. O sindicato continuar\u00e1 acompanhando o desdobramento do julgamento e trar\u00e1 novas informa\u00e7\u00f5es assim que houver avan\u00e7os.<\/span>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Calote dos precat\u00f3rios<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">A tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023, no Congresso Nacional, reacende o alerta sobre o risco de um novo calote nos precat\u00f3rios, situa\u00e7\u00e3o que afetaria diretamente milhares de credores da Uni\u00e3o, incluindo servidores p\u00fablicos com direitos j\u00e1 reconhecidos pela Justi\u00e7a.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A PEC prop\u00f5e novas regras para o pagamento dos precat\u00f3rios, como o parcelamento dos valores e a inclus\u00e3o dentro dos limites or\u00e7ament\u00e1rios, o que pode comprometer seriamente a previsibilidade e o calend\u00e1rio de repasses dessas d\u00edvidas judiciais.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O tema remonta ao per\u00edodo entre 2020 e 2022, quando o governo anterior promoveu uma mudan\u00e7a constitucional que limitava o pagamento de precat\u00f3rios, gerando um passivo bilion\u00e1rio e interrompendo o fluxo regular de quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas judiciais. Esse epis\u00f3dio foi amplamente criticado por entidades, juristas e \u00f3rg\u00e3os de controle, sendo considerado por muitos um calote oficializado.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Desde que o atual governo assumiu, em 2023, houve um esfor\u00e7o para retomar o pagamento dos precat\u00f3rios em atraso, com a promessa de colocar os d\u00e9bitos em dia. No entanto, a nova PEC representa um retrocesso, ao tentar restabelecer mecanismos que, na pr\u00e1tica, podem atrasar ou suspender o pagamento de valores devidos ap\u00f3s decis\u00f5es judiciais definitivas (transitadas em julgado).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas da Uni\u00e3o, Estados ou Munic\u00edpios reconhecidas pela Justi\u00e7a, que n\u00e3o est\u00e3o mais sujeitas a recurso. Portanto, <\/span><b>tratam-se de valores que o Estado tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de pagar<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, n\u00e3o havendo qualquer d\u00favida ou contesta\u00e7\u00e3o judicial pendente.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A eventual aprova\u00e7\u00e3o da PEC 66\/2023 poderia permitir que a Uni\u00e3o postergue novamente o pagamento dessas d\u00edvidas, prejudicando diretamente servidores p\u00fablicos, aposentados, pensionistas e demais cidad\u00e3os que aguardam esses valores h\u00e1 anos.<\/span>\n\n<b>Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio (sendo exclusivo para TAEs do HUSM e, n\u00e3o ocorre nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail <\/span><a href=\"mailto:secretaria@assufsm.com\"><b>secretaria@assufsm.com<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/span>\n\n<iframe title=\"Spotify Embed: INFORMES JUR\u00cdDICOS #18\/2025\" style=\"border-radius: 12px\" width=\"100%\" height=\"152\" frameborder=\"0\" allowfullscreen allow=\"autoplay; clipboard-write; encrypted-media; fullscreen; picture-in-picture\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/episode\/3K99Dy9dZN3u3vW4AWLnrC?si=Zptq190QQ7SRmsXWbGJPwg&amp;utm_source=oembed\"><\/iframe><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (25). 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