{"id":20486,"date":"2025-07-15T17:13:36","date_gmt":"2025-07-15T20:13:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/07\/15\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-71\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:36","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:36","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-71","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/07\/15\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-71\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">No dia 9 de julho, o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, trouxe atualiza\u00e7\u00f5es importantes. Ele destacou a realiza\u00e7\u00e3o do Encontro Jur\u00eddico da Fasubra, que ocorreu nos dias 10 e 11 de julho, tendo como tema central a PEC 32, a proposta de reforma administrativa. Os advogados Heverton Padilha e Gregory Pain representaram a Assufsm no evento, contribuindo com o debate e acompanhando as discuss\u00f5es jur\u00eddicas promovidas pelo coletivo nacional. Durante os informes, Heverton comentou os principais pontos que seriam debatidos no encontro, veja:\u00a0<\/span>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\">\n<h3><b>Reforma Administrativa (PEC 32\/2020)<\/b><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">A principal pauta no Encontro Jur\u00eddico Nacional da Fasubra. Este teve como objetivo aprofundar o debate jur\u00eddico e pol\u00edtico sobre as amea\u00e7as trazidas pela PEC 32 ao servi\u00e7o p\u00fablico, especialmente no que diz respeito \u00e0 estabilidade dos servidores(as), aos v\u00ednculos estatut\u00e1rios e ao futuro das carreiras t\u00edpicas de Estado.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A proposta da Reforma Administrativa foi originalmente apresentada durante o governo Bolsonaro e chegou a ser aprovada na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados. No entanto, n\u00e3o avan\u00e7ou ao plen\u00e1rio, principalmente devido \u00e0 forte mobiliza\u00e7\u00e3o das entidades representativas do funcionalismo p\u00fablico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Agora, sob nova articula\u00e7\u00e3o liderada pelo atual presidente da C\u00e2mara, deputado Hugo Motta, a proposta volta a ganhar for\u00e7a no cen\u00e1rio pol\u00edtico. Um grupo de trabalho foi criado na C\u00e2mara para formular um novo pacote de medidas em at\u00e9 45 dias.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Entre as principais preocupa\u00e7\u00f5es sobre o tema est\u00e3o a fragmenta\u00e7\u00e3o do regime estatut\u00e1rio, com a cria\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos mais flex\u00edveis e prec\u00e1rios, a restri\u00e7\u00e3o da estabilidade apenas a cargos considerados \u201ct\u00edpicos de Estado\u201d, avalia\u00e7\u00f5es de desempenho sem garantias de imparcialidade, aumento do poder discricion\u00e1rio do Executivo, comprometendo a autonomia t\u00e9cnica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A indefini\u00e7\u00e3o sobre a aplicabilidade das novas regras aos atuais servidores\u00a0 gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e funcional para toda a categoria.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Pend\u00eancias dos Acordos de Greve<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Outro ponto de destaque no Encontro Jur\u00eddico da Fasubra, foi a discuss\u00e3o sobre as pend\u00eancias dos acordos de greve firmados com o Governo Federal, que at\u00e9 o momento seguem sem execu\u00e7\u00e3o total. \u00c9 necess\u00e1rio retomar a articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e jur\u00eddica em torno do cumprimento desses acordos, uma vez que tratam de demandas fundamentais para a valoriza\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o da carreira dos servidores T\u00e9cnico Administrativos(as) em Educa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Entre os itens ainda n\u00e3o cumpridos est\u00e3o enquadramentos, quest\u00f5es envolvendo aposentados(as), RSC, a acelera\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o na carreira, a racionaliza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es e cargos, absor\u00e7\u00e3o do VBC (Vencimento B\u00e1sico Complementar) e o reajuste salarial para m\u00e9dicos e m\u00e9dicos veterin\u00e1rios, que acabaram sendo tratados de forma desigual, recebendo \u00edndices distintos dos demais servidores.<\/span>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">A regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT foi mais um dos temas debatidos no Encontro da Fasubra. A pauta est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 luta hist\u00f3rica das entidades sindicais por liberdade sindical e direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva no setor p\u00fablico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, j\u00e1 internalizada pelo Brasil, estabelece diretrizes para assegurar que os trabalhadores e trabalhadoras do servi\u00e7o p\u00fablico \u2013 nas esferas municipal, estadual e federal \u2013 tenham garantido o direito de organizar-se e negociar coletivamente suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Para viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o efetiva da conven\u00e7\u00e3o, o Governo Federal criou, em 2023, o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI). A miss\u00e3o do GTI \u00e9 formular uma proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o que incorpore a Conven\u00e7\u00e3o 151 \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira, permitindo sua plena aplica\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 \u00e9 estrat\u00e9gica tamb\u00e9m para resolver uma fragilidade atual nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico: a inseguran\u00e7a jur\u00eddica dos acordos firmados em mesas de negocia\u00e7\u00e3o.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Diferentemente dos trabalhadores do setor privado, regidos pela CLT, cujos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas t\u00eam efic\u00e1cia jur\u00eddica plena e s\u00e3o execut\u00e1veis judicialmente, os servidores p\u00fablicos ainda n\u00e3o contam com esse respaldo legal. Isso significa que, mesmo ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es e assinaturas de acordos com o governo, o descumprimento n\u00e3o pode ser cobrado judicialmente com a mesma for\u00e7a.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>ADI 2135 (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade)<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2135 (ADI) tamb\u00e9m foi pauta. A decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2024 reacendeu um intenso debate sobre o futuro das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico e os poss\u00edveis impactos no Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova, mas ganhou novos contornos com o julgamento recente da ADI 2135, que envolveu a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19\/1998, promulgada durante o governo Fernando Henrique Cardoso.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Em novembro de 2024, o STF decidiu que n\u00e3o \u00e9 mais obrigat\u00f3ria a ado\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) para os servidores p\u00fablicos. Com isso, Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios passam a ter liberdade para adotar diferentes formas de contrata\u00e7\u00e3o, como o regime celetista (CLT) ou at\u00e9 mesmo contratos terceirizados, excetuando-se as carreiras consideradas t\u00edpicas de Estado.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A decis\u00e3o encerra um embate jur\u00eddico que durou mais de duas d\u00e9cadas, desde que a EC 19\/1998 havia sido parcialmente suspensa por liminar sob o argumento de v\u00edcio formal no processo legislativo.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A revalida\u00e7\u00e3o da EC 19\/1998, agora considerada constitucional pelo STF, representa na pr\u00e1tica uma mini reforma administrativa e levanta s\u00e9rias preocupa\u00e7\u00f5es.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Racionaliza\u00e7\u00e3o de Carreira<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Outro tema que foi debatido \u00e9 a racionaliza\u00e7\u00e3o da carreira dos T\u00e9cnico Administrativos(as) em Educa\u00e7\u00e3o. O assunto est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 efetividade dos acordos firmados durante a greve de 2024, e sua inclus\u00e3o na pauta refor\u00e7a a urg\u00eancia de solu\u00e7\u00f5es concretas por parte do governo. Apesar de estar em discuss\u00e3o h\u00e1 anos, pouco se avan\u00e7ou na pr\u00e1tica, o que gera frustra\u00e7\u00e3o na categoria e levanta, inclusive, a possibilidade de judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A racionaliza\u00e7\u00e3o visa tornar as estruturas de cargos mais funcionais, corrigir distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas e assegurar melhores condi\u00e7\u00f5es de progress\u00e3o, mas ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o e compromisso institucional.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os encaminhamentos do encontro jur\u00eddico j\u00e1 podem ser acessados, <\/span><a href=\"https:\/\/lightyellow-giraffe-227747.hostingersite.com\/seminario-sobre-a-reforma-administrativa-e-o-encontro-juridico-da-fasubra-chegam-ao-fim-com-debate-sobre-racionalizacao-de-cargos-e-a-incorporacao-do-vbc\/\"><b>clicando aqui<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span>\n\n<b>Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio (sendo exclusivo para TAEs do HUSM e, n\u00e3o ocorre nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail <\/span><a href=\"mailto:secretaria@assufsm.com\"><b>secretaria@assufsm.com<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/span>\n\n<iframe title=\"Spotify Embed: INFORMES JUR\u00cdDICOS #20\/2025\" style=\"border-radius: 12px\" width=\"100%\" height=\"152\" frameborder=\"0\" allowfullscreen allow=\"autoplay; clipboard-write; encrypted-media; fullscreen; picture-in-picture\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/episode\/36rZictR2btRfZez6tphAc?si=4357041817234172&amp;utm_source=oembed\"><\/iframe><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria.\u00a0 No dia 9 de julho, o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, trouxe atualiza\u00e7\u00f5es importantes. 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