{"id":20498,"date":"2025-07-16T18:07:39","date_gmt":"2025-07-16T21:07:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/07\/16\/lei-geral-dos-temporarios-a-nova-cara-do-funcionalismo-publico\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:36","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:36","slug":"lei-geral-dos-temporarios-a-nova-cara-do-funcionalismo-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/07\/16\/lei-geral-dos-temporarios-a-nova-cara-do-funcionalismo-publico\/","title":{"rendered":"Lei Geral dos Tempor\u00e1rios: a nova cara do funcionalismo p\u00fablico?"},"content":{"rendered":"\nEst\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso Nacional proposta que pode transformar o modo como o Estado brasileiro contrata uma parte relevante de sua for\u00e7a de trabalho. O PL 3069\/2025 prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o da Lei Geral dos Tempor\u00e1rios \u2014 marco de alcance nacional para organizar e dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado no servi\u00e7o p\u00fablico.\n\nA proposta nasce de articula\u00e7\u00e3o entre especialistas em direito p\u00fablico, gestores e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil \u2013 entre eles, a Sociedade Brasileira de Direito P\u00fablico (sbdp), o Movimento Pessoas \u00e0 Frente, o Movimento Profiss\u00e3o Docente e o Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Estado da Administra\u00e7\u00e3o (Consad). Recentemente, ganhou impulso pol\u00edtico com o apoio de parlamentares como Tabata Amaral (PSB-SP).\n\nMas, afinal, quem s\u00e3o os servidores tempor\u00e1rios e por que eles importam? Qual o diagn\u00f3stico que a proposta pretende enfrentar? Que solu\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo desenhadas e o que se espera alcan\u00e7ar com elas?\n\nQuem s\u00e3o os servidores tempor\u00e1rios e por que eles importam?\nA contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado \u00e9 uma modalidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o (art. 37, IX) e na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional de alguns entes federativos. Permite que governos contratem profissionais por prazo certo para atender a demandas excepcionais de interesse p\u00fablico.\n\nNa pr\u00e1tica, o modelo \u00e9 utilizado em emerg\u00eancias sanit\u00e1rias, na substitui\u00e7\u00e3o de professores da rede p\u00fablica, na realiza\u00e7\u00e3o de censos e pesquisas do IBGE, em a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade voltadas a povos ind\u00edgenas ou na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas, como o atendimento especializado a pessoas com defici\u00eancia.\n\nEsse tipo de v\u00ednculo tem crescido e os dados oficiais evidenciam essa tend\u00eancia.\n
    \n \t
  • Em n\u00edvel nacional:<\/strong>\u00a0a Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios Cont\u00ednua, do IBGE, aponta que, entre 2012 e 2023, houve um aumento de 43% nos v\u00ednculos que n\u00e3o s\u00e3o estatut\u00e1rios nem celetistas (e incluem os tempor\u00e1rios), passando de 22,3% para 25,7% do total.<\/li>\n \t
  • Nos estados:<\/strong>\u00a0as Pesquisas de Informa\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas do IBGE indicam que, tamb\u00e9m entre 2012 e 2023, o pessoal sem v\u00ednculo permanente cresceu 58,3%, de 14,5% para 23,2% do total de servidores.<\/li>\n \t
  • Nos munic\u00edpios:<\/strong>\u00a0aqui, onde est\u00e3o concentrados a maioria dos v\u00ednculos p\u00fablicos \u2013, o aumento de servidores tempor\u00e1rios, no mesmo per\u00edodo, foi de 62,8%, com a propor\u00e7\u00e3o subindo de 17,1% para 23,8%.<\/li>\n \t
  • Olhando especificamente para a educa\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0o Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep) mostra que, entre 2011 e 2024, o n\u00famero de docentes tempor\u00e1rios cresceu 65,2% no pa\u00eds, passando de 28,6% para 41,9% do total de servidores. Nas redes estaduais, o aumento foi de 49,7%, de 31,7% para 49,1%, e na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica municipal \u2014 que concentra a maioria dos alunos \u2014 o crescimento foi de 76,6%, de 25,4% para 35,4%.<\/li>\n<\/ul>\nAli\u00e1s, na educa\u00e7\u00e3o, essa tend\u00eancia n\u00e3o \u00e9 exclusiva do Brasil. Estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), divulgado em maio de 2025, aponta crescimento na contrata\u00e7\u00e3o de professores tempor\u00e1rios na maior parte dos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e Caribe. Esse fen\u00f4meno \u00e9 visto como uma resposta dos sistemas educacionais \u00e0 necessidade de op\u00e7\u00f5es mais econ\u00f4micas e flex\u00edveis, diante das limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e da crescente demanda por educa\u00e7\u00e3o.\n\nA contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria j\u00e1 \u00e9, ent\u00e3o, parte do cotidiano do setor p\u00fablico. Pode oferecer agilidade e efici\u00eancia \u2013 e por isso tem se expandido. O desafio, agora, \u00e9 dar forma jur\u00eddica adequada a essa realidade.\n\nO que a proposta quer resolver \u2013 e como?<\/strong>\n\nApesar da ascens\u00e3o dos tempor\u00e1rios, o diagn\u00f3stico que baseia a proposta \u00e9 o de que o regime jur\u00eddico que rege esse v\u00ednculo precisa ser aperfei\u00e7oado. Por diversas raz\u00f5es.\n\nPrimeiro ponto: a aus\u00eancia de um regime jur\u00eddico unificado. Hoje, tempor\u00e1rios n\u00e3o seguem um regime \u00fanico. Leis, regulamentos e pr\u00e1ticas variam conforme o ente federativo. Essa fragmenta\u00e7\u00e3o tem gerado distor\u00e7\u00f5es: lacunas na prote\u00e7\u00e3o de direitos b\u00e1sicos (como licen\u00e7a-maternidade), contratos sucessivos que perpetuam v\u00ednculos prec\u00e1rios, al\u00e9m de baixa transpar\u00eancia nos processos e resultados.\n\nA proposta busca enfrentar esse cen\u00e1rio com uma lei nacional, enxuta, mas que preveja este regime m\u00ednimo comum. O objetivo \u00e9 aprimorar a governan\u00e7a dessas contrata\u00e7\u00f5es nos estados e munic\u00edpios, com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para quem contrata e com a garantia de direitos b\u00e1sicos para quem \u00e9 contratado.\n\nA base jur\u00eddica \u00e9 o art. 22, XXVII da Constitui\u00e7\u00e3o, que atribui \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para editar normas gerais sobre contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u201cem todas as modalidades\u201d \u2014 o que inclui os v\u00ednculos por tempo determinado.\n\nEnt\u00e3o, caso aprovado, o projeto ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o nacional e alcan\u00e7ar\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.\n\nEntre os principais elementos desse regime jur\u00eddico geral est\u00e3o: (i) mais transpar\u00eancia nos processos seletivos e nas informa\u00e7\u00f5es sobre a categoria, com dados que permitam acompanhamento, avalia\u00e7\u00e3o e compara\u00e7\u00e3o de resultados (art. 3\u00ba e seguintes); (ii) obrigatoriedade de contratos com prazo certo, para evitar v\u00ednculos indefinidos e a \u201ceterniza\u00e7\u00e3o\u201d dos tempor\u00e1rios (arts. 7\u00ba e 8\u00ba); (iii) defini\u00e7\u00e3o de direitos m\u00ednimos para os contratados, como 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, estabilidade \u00e0 gestante e aviso pr\u00e9vio (art. 10).\n\nMas o texto respeita a autonomia dos entes subnacionais. Estados e munic\u00edpios poder\u00e3o, por iniciativa pr\u00f3pria, garantir outros direitos aos tempor\u00e1rios, inclusive de natureza remunerat\u00f3ria (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba).\n\nSegundo ponto: a desconfian\u00e7a dos \u00f3rg\u00e3os de controle. Um dos entraves \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria no Brasil tem sido a resist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os de controle, incluindo o Judici\u00e1rio. Embora haja certo reconhecimento da import\u00e2ncia de margens de flexibilidade na gest\u00e3o de pessoal, a falta de um regime claro e uniforme alimentaria a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\n\nH\u00e1 uma certa confus\u00e3o quanto ao regime dessa categoria. A jurisprud\u00eancia dominante, pacificada pelo STF, entende que o regime celetista n\u00e3o se aplica aos tempor\u00e1rios, por haver legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (RE 1.152.713, rel. min. Luiz Fux, Pleno, julgado em 3\/3\/2020). Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplicam os direitos estatut\u00e1rios. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos direitos sociais do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, os tribunais ainda divergem \u2014 n\u00e3o h\u00e1 um entendimento consolidado.\n\nParalelamente, pesquisas indicam que persiste, tamb\u00e9m no Judici\u00e1rio, a ideia de que os tempor\u00e1rios devem ser exce\u00e7\u00e3o \u2013 uma forma excepcional de acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico.\n\nPara lidar com essa ambiguidade, o projeto procura dar estabilidade jur\u00eddica ao modelo, consolidar os direitos m\u00ednimos e reduzir disputas judiciais. Um exemplo: a previs\u00e3o de que os direitos e vantagens dos tempor\u00e1rios estar\u00e3o limitados ao que for estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (art. 20). Isso busca impedir a\u00e7\u00f5es que pe\u00e7am equipara\u00e7\u00e3o com servidores efetivos \u2014 ou interpreta\u00e7\u00f5es administrativas que acabem fazendo o mesmo.\n\nA contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria j\u00e1 \u00e9 uma engrenagem essencial do servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro. Ignorar isso seria fechar os olhos \u00e0 realidade. O desafio, agora, \u00e9 outro: regular com precis\u00e3o uma pr\u00e1tica que j\u00e1 se tornou estrutural \u2014 e que, se bem desenhada, pode contribuir para um Estado mais responsivo, transparente e eficiente.\n

    Texto: Jota e Wagner Advogados Associados<\/strong><\/h4><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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