{"id":20512,"date":"2025-07-18T15:49:13","date_gmt":"2025-07-18T18:49:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/07\/18\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-72\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:35","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:35","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-72","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/07\/18\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-72\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (16).<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Repasses do Encontro Jur\u00eddico Nacional da Fasubra<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Nos dias 10 e 11 de julho, aconteceu o Encontro Jur\u00eddico Nacional da Fasubra, reunindo representantes de entidades sindicais e suas assessorias jur\u00eddicas para discutir os principais desafios que atingem o funcionalismo p\u00fablico. Representando a Assufsm, esteve presente o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados. Durante o encontro, foram debatidas quest\u00f5es de grande relev\u00e2ncia pol\u00edtica e jur\u00eddica, como os acordos de greve, a reforma administrativa e a recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a <\/span><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/previdencia\/pt-br\/assuntos\/rpps\/julgamentos\/julgamentos-stf\/adi-2135-regime-juridico-unico-na-administracao-publica\"><b>A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Essa ADI 2135, trata da Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998, proposta durante o governo FHC. A emenda flexibiliza o regime de contrata\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico, abrindo espa\u00e7o para admiss\u00f5es sem a necessidade de concurso p\u00fablico, por meio de outros regimes, como o celetista. O STF considerou a emenda constitucional v\u00e1lida, permitindo que os gestores p\u00fablicos tenham liberdade para escolher o regime jur\u00eddico dos futuros servidores(as) \u2014 uma mudan\u00e7a que pode significar o fim do Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) para novas contrata\u00e7\u00f5es. Para Heverton Padilha, trata-se de uma medida \u201crealmente preocupante\u201d, pois representa uma forma indireta de reforma administrativa, alinhada aos mesmos objetivos da PEC 32, atualmente em debate no Congresso Nacional.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Outro ponto importante abordado no evento foram os acordos de greve firmados em 2024, que seguem com implementa\u00e7\u00e3o parcial por parte do governo federal. Entre os compromissos ainda pendentes, destacam-se a acelera\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o funcional por capacita\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o de servidores aposentados nos mecanismos de valoriza\u00e7\u00e3o profissional. Ainda, h\u00e1 a quest\u00e3o dos direitos dos servidores(as), como a absor\u00e7\u00e3o do VBC (Vencimento B\u00e1sico Complementar). O tema, constantemente reavaliado, envolve a forma como essa vantagem \u00e9 incorporada ou compensada na estrutura remunerat\u00f3ria dos servidores, especialmente diante de reajustes e reestrutura\u00e7\u00f5es. E a racionaliza\u00e7\u00e3o da carreira dos T\u00e9cnico Administrativos(as) em Educa\u00e7\u00e3o, tema que tem ganhado for\u00e7a na atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da Fasubra.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Em pauta, tamb\u00e9m esteve a <\/span><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2013\/Decreto\/D7944.htm\"><b>Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT)<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, que trata da negocia\u00e7\u00e3o coletiva no setor p\u00fablico. A cada nova greve, a aus\u00eancia de uma regula\u00e7\u00e3o eficaz sobre o tema volta a ser sentida, principalmente diante da inexecu\u00e7\u00e3o parcial dos acordos firmados com o governo. O acordo de 2024, por exemplo, teve apenas parte de suas cl\u00e1usulas implementadas. O restante segue em debate pol\u00edtico \u2014 o que motivou paralisa\u00e7\u00f5es recentes, como as que est\u00e3o em curso neste momento, de 48h.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Por fim, algumas quest\u00f5es foram pontuadas em rela\u00e7\u00e3o ao encontro ter sido realizado em formato h\u00edbrido (presencial e virtual). Isso facilitou a participa\u00e7\u00e3o de um p\u00fablico amplo, mas tamb\u00e9m apresentou limita\u00e7\u00f5es. A principal cr\u00edtica diz respeito \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de fala para os participantes online, que puderam se manifestar apenas via chat. Para muitos, isso comprometeu a possibilidade de esclarecimentos e contribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas mais aprofundadas por parte das diversas assessorias jur\u00eddicas presentes. Apesar das dificuldades, o evento foi considerado positivo e estrat\u00e9gico, com encaminhamentos conjuntos definidos entre as entidades sindicais e suas assessorias.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Aten\u00e7\u00e3o aos novos Golpes<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Nos \u00faltimos tempos, houve a pris\u00e3o de v\u00e1rios criminosos envolvidos em golpes em que pessoas se passam por advogados para aplicar fraudes, principalmente contra aposentados e quem tem processos judiciais, como precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs). Esses golpistas usam informa\u00e7\u00f5es reais das v\u00edtimas, como nomes, CPFs, n\u00fameros de processo e at\u00e9 fotos de redes sociais, para parecerem verdadeiros. Geralmente, entram em contato pelo WhatsApp pedindo pagamentos adiantados de taxas falsas \u2014 como custas, impostos ou bloqueios \u2014 para liberar valores que a pessoa teria a receber. Mas isso n\u00e3o existe: <\/span><b>n\u00e3o se deve pagar nada antecipadamente para receber cr\u00e9dito judicial<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">. O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) e a OAB est\u00e3o mobilizados para combater esses golpes, <\/span><a href=\"https:\/\/lightyellow-giraffe-227747.hostingersite.com\/trf1-alerta-sobre-golpe-do-falso-advogado-entenda-como-funciona-a-fraude-que-usa-dados-reais-para-enganar-vitimas\/\"><b>lan\u00e7ando campanhas de preven\u00e7\u00e3o e ferramentas,<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> como o site Confirme ADV, onde \u00e9 poss\u00edvel verificar rapidamente se um advogado \u00e9 registrado e leg\u00edtimo.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Dicas para se proteger:<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">&#8211; Desconfie de contatos inesperados pedindo pagamento antecipado;<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">&#8211; Nunca envie dados pessoais ou banc\u00e1rios sem confirmar a origem do contato;<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">&#8211; Consulte sempre seu advogado de confian\u00e7a ou entre diretamente em contato com o tribunal;\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">&#8211; Denuncie qualquer tentativa de golpe \u00e0s autoridades competentes;<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">&#8211; Se um escrit\u00f3rio precisar falar com voc\u00ea, identificar\u00e1 o funcion\u00e1rio e convidar\u00e1 para conversa presencial.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Lembre-se: promessas de pagamento imediato de precat\u00f3rios ou outras vantagens s\u00e3o comuns nesse tipo de golpe.\u00a0<\/span>\n\n<b>TAE, fique atento e n\u00e3o repasse dinheiro a desconhecidos!<\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>PEC 32 &#8211; Reforma Administrativa<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">A Reforma Administrativa tamb\u00e9m foi pauta do Encontro Jur\u00eddico Nacional da Fasubra. O tema \u00e9 importante, imediato e recente, apesar de a discuss\u00e3o ser decorrente da proposta de emenda constitucional ainda no Governo anterior, a PEC 32.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Heverton destaca que este \u00e9 o momento de refletirmos: <\/span><b>Ser\u00e1 que essa Reforma Administrativa representa uma modernidade ou um desmonte do servi\u00e7o p\u00fablico?<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A C\u00e2mara dos Deputados discute sobre a lideran\u00e7a de um Grupo de Trabalho, com forte vis\u00e3o liberal, a proposta de reforma administrativa, que promete efici\u00eancia, mas que na pr\u00e1tica amea\u00e7a desmontar os pilares do servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">As audi\u00eancias que est\u00e3o sendo realizadas at\u00e9 agora foram marcadas pela exclus\u00e3o das entidades representativas da maioria dos servidores, em vez de escutar quem atua diretamente nas escolas, nos hospitais, nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em geral. Esse grupo de trabalho privilegia falas de representantes do mercado, de setores alinhados a uma agenda de enxugamento do Estado.<\/span> <span style=\"font-weight: 400;\">Logicamente essa proposta n\u00e3o \u00e9 neutra e muito menos t\u00e9cnica. Ela ignora a realidade do servi\u00e7o p\u00fablico nas pontas e aposta na precariza\u00e7\u00e3o como solu\u00e7\u00e3o. Ao ampliar as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e flexibilizar v\u00ednculos sem concurso e sem estabilidade, o Estado corre o risco de se tornar ref\u00e9m de interesses pol\u00edticos e econ\u00f4micos.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Enquanto se fala em avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e meritocracia, esconde-se a inten\u00e7\u00e3o de impor metas subjetivas e modelos de gest\u00e3o que incentivam a competi\u00e7\u00e3o e a inseguran\u00e7a entre os servidores. A estabilidade, em vez de ser aprimorada como instrumento de profissionalismo, \u00e9 tratada como um obst\u00e1culo a ser contornado, a ser extinto.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Paralelamente, nenhuma medida concreta foi proposta para atacar os verdadeiros focos de desigualdade, como, por exemplo, as isen\u00e7\u00f5es fiscais bilion\u00e1rias e o sistema de d\u00edvida p\u00fablica. Querem fazer economia aos custos daqueles que menos ganham, enquanto os mais privilegiados seguem intocados. Essa \u00e9 uma conclus\u00e3o bastante importante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma administrativa.<\/span> <span style=\"font-weight: 400;\">Ela n\u00e3o est\u00e1 isolada, ela t\u00e1 dentro de um contexto que merece sim aten\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se constr\u00f3i um servi\u00e7o p\u00fablico eficiente com cortes, arrocho e desvaloriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. \u00c9 preciso sim investir em gest\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, tecnologia e respeito \u00e0s carreiras p\u00fablicas.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A reforma atinge n\u00e3o apenas servidores p\u00fablicos, mas a popula\u00e7\u00e3o em geral, que precisam dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>A\u00e7\u00e3o judicial sobre abono de perman\u00eancia e base de c\u00e1lculo<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Durante os atendimentos no plant\u00e3o jur\u00eddico da Assufsm, surgiram d\u00favidas de servidores sobre o c\u00e1lculo do abono de perman\u00eancia, especialmente se h\u00e1 decis\u00f5es judiciais que reconhecem a inclus\u00e3o de f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio nessa base. O tema voltou ao debate porque recentemente o <\/span><b>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, ao julgar o <\/span><b>Tema 1233 dos recursos repetitivos<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, decidiu que o <\/span><b>abono de perman\u00eancia deve ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo do adicional de f\u00e9rias e da gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba sal\u00e1rio)<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">. Essa decis\u00e3o tem <\/span><b>efeito vinculante<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, ou seja, <\/span><b>valer\u00e1 para todos os casos semelhantes no pa\u00eds<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A Assufsm <\/span><b>ajuizou em 2019<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> uma <\/span><b>a\u00e7\u00e3o coletiva<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> que discute exatamente esse tema: a <\/span><b>corre\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do abono de perman\u00eancia<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, com efeitos <\/span><b>retroativos<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">. A a\u00e7\u00e3o j\u00e1 teve decis\u00f5es <\/span><b>favor\u00e1veis em primeira e segunda inst\u00e2ncias<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> e agora aguarda o desfecho do recurso repetitivo no STJ para prosseguir.<\/span>\n\n<b>Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio (sendo exclusivo para TAEs do HUSM e, n\u00e3o ocorre nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, al\u00e9m do e-mail <\/span><a href=\"mailto:secretaria@assufsm.com\"><b>secretaria@assufsm.com<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/span>\n\n<iframe title=\"Spotify Embed: INFORMES JUR\u00cdDICOS #21\/2025\" style=\"border-radius: 12px\" width=\"100%\" height=\"152\" frameborder=\"0\" allowfullscreen allow=\"autoplay; clipboard-write; encrypted-media; fullscreen; picture-in-picture\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/episode\/2rWf1qX5Aa6Y0DJMSB7Gto?si=R8fFTH5KQeyLpiVLKytrEQ&amp;utm_source=oembed\"><\/iframe><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (16). 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