{"id":20668,"date":"2025-08-11T12:27:54","date_gmt":"2025-08-11T15:27:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/08\/11\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-74\/"},"modified":"2026-04-01T11:40:38","modified_gmt":"2026-04-01T14:40:38","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-74","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/08\/11\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-74\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (6).<\/span>\n\n&nbsp;\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Prova de vida para os aposentados do m\u00eas de agosto<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Servidores(as) p\u00fablicos(as) federais aposentados(as), pensionistas e anistiados(as)\u00a0 pol\u00edticos(as) civis nascidos em agosto t\u00eam at\u00e9 o dia 31 deste m\u00eas para fazer a prova de vida obrigat\u00f3ria. O procedimento \u00e9 necess\u00e1rio para manter o pagamento dos benef\u00edcios. Quem n\u00e3o fizer a prova de vida no prazo pode ter a aposentadoria ou pens\u00e3o suspensa.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A prova de vida pode ser feita de duas formas:\u00a0<\/span>\n<ul>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Presencialmente<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Pelo aplicativo SouGov.br (dispon\u00edvel para Android e iOS)<\/span><\/li>\n<\/ul>\n&nbsp;\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 importante lembrar que o procedimento n\u00e3o pode ser feito pelo computador, apenas presencialmente ou pelo app. Para usar o aplicativo, \u00e9 necess\u00e1rio ter a biometria cadastrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ou na Senatran (Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito).\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Na modalidade presencial, o(a) benefici\u00e1rio(a) pode comparecer \u00e0 unidade de gest\u00e3o de pessoas do \u00f3rg\u00e3o de origem ou at\u00e9 mesmo ao banco onde recebe o pagamento. <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 necess\u00e1rio apresentar documento oficial com foto.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">OBSERVA\u00c7\u00c3O: Em casos de impossibilidade de locomo\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel solicitar o agendamento de uma visita domiciliar para a realiza\u00e7\u00e3o da prova de vida.<\/span>\n\n&nbsp;\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para pessoas com esquizofrenia<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Uma decis\u00e3o recente da 4\u00aa Vara Federal de Caxias do Sul (RS) reconheceu o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre os proventos de pens\u00e3o por morte recebidos por um homem portador de esquizofrenia. O benefici\u00e1rio \u00e9 titular do benef\u00edcio desde mar\u00e7o de 2007.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A senten\u00e7a se baseia na Lei n\u00ba 7.713\/1988, que em seu artigo 6\u00ba, inciso XIV, prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para aposentados<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">(as)<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> ou pensionistas acometidos por doen\u00e7as graves, entre elas a aliena\u00e7\u00e3o mental &#8211; categoria na qual, conforme a decis\u00e3o, se enquadra a esquizofrenia.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O autor da a\u00e7\u00e3o buscava n\u00e3o apenas a isen\u00e7\u00e3o do tributo, mas tamb\u00e9m a restitui\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos, a partir de abril de 2019. Em sua defesa, o INSS alegou que n\u00e3o havia provas suficientes de que o autor estivesse acometido por doen\u00e7a que justificasse a isen\u00e7\u00e3o. Diante disso, o ju\u00edzo determinou a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica judicial, a qual concluiu que o autor possui diagn\u00f3stico de esquizofrenia desde 1985, aos 20 anos de idade, e teve a incapacidade atestada em 2004.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Com base nesse laudo, a ju\u00edza entendeu que o autor faz jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IR incidente sobre os proventos da pens\u00e3o. Embora a a\u00e7\u00e3o tenha sido movida por um pensionista do INSS, a decis\u00e3o pode ter repercuss\u00e3o para outros benefici\u00e1rios, inclusive servidores p\u00fablicos vinculados a regimes pr\u00f3prios, desde que comprovem quadro cl\u00ednico compat\u00edvel com as doen\u00e7as previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Lei n\u00ba15.175\/2024 \u00e9 sancionada<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O presidente Lula sancionou a Lei n\u00ba 15.175\/2024, no \u00faltimo dia 23 de julho. Esta nova lei garante aos(\u00e0s) empregados<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">(as) <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">p\u00fablicos<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">(as)<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> o direito de solicitar transfer\u00eancia de cidade para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro(a) servidor(a) p\u00fablico(a) deslocado no interesse da administra\u00e7\u00e3o. A medida altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), com a inclus\u00e3o do artigo 469-A, e j\u00e1 est\u00e1 em vigor.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Antes restrito a servidores(as) estatut\u00e1rios(as) (regidos pela Lei 8.112\/90), o direito agora se estende tamb\u00e9m aos(\u00e0s) empregados<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">(as) <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">p\u00fablicos<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">(as) <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">de empresas estatais, sociedades de economia mista (como, por exemplo, a EBSERH, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Banco do Brasil, e outras empresas p\u00fablicas federais, estaduais e municipais).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Para que a transfer\u00eancia possa ser solicitada, o c\u00f4njuge\/companheiro deve ser servidor p\u00fablico deslocado no interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ainda, deve existir unidade da institui\u00e7\u00e3o empregadora na nova localidade e a transfer\u00eancia n\u00e3o pode gerar aumento de custos para o governo.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A medida \u00e9 importante, uma vez que a nova lei traz seguran\u00e7a jur\u00eddica e evita a necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es frequentes de mudan\u00e7a por motivo de redistribui\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o.\u00a0 Essa \u00e9 uma demanda comum, especialmente entre casais em que ambos s\u00e3o vinculados ao servi\u00e7o p\u00fablico. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da vida familiar e estabilidade profissional fica assegurado tamb\u00e9m aos empregados p\u00fablicos, independentemente do regime jur\u00eddico de seu v\u00ednculo.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Ass\u00e9dio moral no ambiente de trabalho<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Uma decis\u00e3o recente da Justi\u00e7a do Trabalho do Mato Grosso do Sul reconheceu a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral contra uma trabalhadora e determinou que a empresa respons\u00e1vel pague uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 30.000 por danos morais. A senten\u00e7a foi proferida em favor de uma farmac\u00eautica que desenvolveu um transtorno psiqui\u00e1trico decorrente de um ambiente de trabalho hostil e humilhante. O caso \u00e9 considerado paradigm\u00e1tico por reunir diversos elementos que comprovam a exist\u00eancia do ass\u00e9dio e por refor\u00e7ar a responsabilidade das empresas na preven\u00e7\u00e3o e no combate a essas pr\u00e1ticas.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Segundo os autos, a trabalhadora foi submetida a situa\u00e7\u00f5es reiteradas de constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o por parte de colegas de trabalho. A farmac\u00eautica chegou a registrar um boletim de ocorr\u00eancia e a buscar apoio junto ao setor de recursos humanos e ao canal de \u00e9tica da empresa. No entanto, segundo a senten\u00e7a, nenhuma provid\u00eancia foi tomada pela empresa ou pela chefia imediata, mesmo ap\u00f3s o relato formal dos abusos.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A decis\u00e3o de primeiro grau foi mantida em segunda inst\u00e2ncia. O desembargador relator do recurso destacou que a depress\u00e3o desenvolvida pela trabalhadora decorre exclusivamente do ambiente de trabalho hostil a que ela foi submetida, e que sua incapacidade laboral persiste por conta dessa enfermidade. A indeniza\u00e7\u00e3o, segundo o magistrado, \u00e9 compat\u00edvel com a capacidade econ\u00f4mica da empresa \u2014 de atua\u00e7\u00e3o nacional \u2014 e cumpre tamb\u00e9m um papel pedag\u00f3gico, ao alertar sobre a gravidade do ass\u00e9dio moral no ambiente de trabalho.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O juiz baseou-se no artigo 223-G, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que trata da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral quando configurada ofensa grave \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A import\u00e2ncia dessa decis\u00e3o reside no fato de que ela evidencia diversos elementos cl\u00e1ssicos do ass\u00e9dio moral: a reincid\u00eancia das condutas abusivas, o preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade da v\u00edtima, a omiss\u00e3o da empresa diante das den\u00fancias, e a exist\u00eancia de prova testemunhal robusta. Al\u00e9m disso, o caso chama aten\u00e7\u00e3o para a dificuldade, ainda comum, de identificar o ass\u00e9dio moral, tanto por parte da v\u00edtima quanto do agressor.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Assim, a senten\u00e7a reafirma a import\u00e2ncia de se construir ambientes de trabalho saud\u00e1veis, com canais efetivos de escuta e resposta, e refor\u00e7a o entendimento de que o dano moral, quando decorrente de ass\u00e9dio, tamb\u00e9m deve cumprir uma fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e preventiva, coibindo a repeti\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas nas rela\u00e7\u00f5es laborais.<\/span>\n\n&nbsp;\n\n<strong>Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui: <a href=\"https:\/\/open.spotify.com\/episode\/1xciIjgdomnuatyZXMwuym\">https:\/\/open.spotify.com\/episode\/1xciIjgdomnuatyZXMwuym<\/a><\/strong>\n\n&nbsp;\n\n<b>Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio (sendo exclusivo para TAEs do HUSM e, n\u00e3o ocorre nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, devido ao encontro mensal do GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55) 9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55) 3220-8123 e (55) 3220-8385, al\u00e9m do e-mail <\/span><a href=\"mailto:secretaria@assufsm.com\"><b>secretaria@assufsm.com<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\n&nbsp;<\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. 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