{"id":20726,"date":"2025-08-13T16:54:12","date_gmt":"2025-08-13T19:54:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/08\/13\/nota-de-repudio-violacao-direta-a-liberdade-sindical-e-ao-direito-de-representacao-dos-trabalhadores-e-trabalhadoras-do-servico-publico\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:33","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:33","slug":"nota-de-repudio-violacao-direta-a-liberdade-sindical-e-ao-direito-de-representacao-dos-trabalhadores-e-trabalhadoras-do-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/08\/13\/nota-de-repudio-violacao-direta-a-liberdade-sindical-e-ao-direito-de-representacao-dos-trabalhadores-e-trabalhadoras-do-servico-publico\/","title":{"rendered":"NOTA DE REP\u00daDIO: Viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 liberdade sindical e ao direito de representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e trabalhadoras do\u00a0servi\u00e7o\u00a0p\u00fablico"},"content":{"rendered":"\nA Assufsm repudia de forma veemente a postura autorit\u00e1ria de determinadas chefias da UFSM que, ao se recusarem a abonar a carga hor\u00e1ria de servidores(as) participantes de atividades sindicais, praticam ato de intimida\u00e7\u00e3o e afronta direta \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora. Tal conduta, al\u00e9m de violar direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e por conven\u00e7\u00f5es internacionais, representa um ataque frontal \u00e0 liberdade sindical e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima dos(as) trabalhadores(as) do servi\u00e7o p\u00fablico.\n\nPor isso, lan\u00e7a uma nota de rep\u00fadio que voc\u00ea pode conferir a integra clicando aqui<\/strong><\/a> ou lendo abaixo:\n\nNOTA DE REP\u00daDIO<\/strong><\/em>\n\nA ASSUFSM manifesta seu mais veemente rep\u00fadio \u00e0 a\u00e7\u00e3o isolada de chefias na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que, ao n\u00e3o abonarem a carga hor\u00e1ria de servidor(a) em raz\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em atividade sindical, adotam uma pr\u00e1tica que intimida e constrange colegas na participa\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora<\/strong>. Tal atitude configura viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 liberdade sindical e ao direito de representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e trabalhadoras do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>, princ\u00edpios reconhecidos e garantidos tanto na legisla\u00e7\u00e3o nacional quanto em conven\u00e7\u00f5es internacionais.<\/em>\n\nHistoricamente, as entidades sindicais cumprem um papel importante e estrat\u00e9gico na defesa dos servi\u00e7os p\u00fablicos e da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A autonomia e organiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria das entidades sindicais<\/strong> permitem que elas determinem suas formas de luta e representa\u00e7\u00e3o, direito este garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. Especificamente, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 marcou um per\u00edodo de intensa interven\u00e7\u00e3o estatal nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, mas a organiza\u00e7\u00e3o sindical se fortaleceu com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. As organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores, para os efeitos da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 151 da OIT, s\u00e3o consideradas aquelas constitu\u00eddas nos termos do Artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em>\n\nA a\u00e7\u00e3o de n\u00e3o abono do ponto do servidor Elizeu de Oliveira, referente \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o em atividades em Bras\u00edlia contra a PEC 32 no per\u00edodo de 22\/11 a 12\/12\/2021, representa um retrocesso em direitos j\u00e1 discutidos e conquistados na UFSM, onde, ao longo do tempo, momentos de lutas e greves foram negociados sem repres\u00e1lias. A representa\u00e7\u00e3o da categoria em atividades pol\u00edticas e eventos sindicais, escolhida em plen\u00e1rias e assembleias, nunca havia sido questionada<\/strong> por chefias ou administra\u00e7\u00e3o central.<\/em>\n\n\u00c9 fundamental ressaltar que o desconto salarial em decorr\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o em atividade sindical n\u00e3o apenas afronta o ordenamento jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m constitui um ataque ao exerc\u00edcio democr\u00e1tico da organiza\u00e7\u00e3o dos(as) trabalhadores(as)<\/strong>. Reiteramos que a atua\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 um direito inalien\u00e1vel<\/strong>, e a participa\u00e7\u00e3o de servidores(as) em mobiliza\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, assembleias e demais a\u00e7\u00f5es representativas n\u00e3o pode ser criminalizada nem punida financeiramente<\/strong>. A luta do servidor n\u00e3o \u00e9 individual, mas coletiva, visando manter os servi\u00e7os p\u00fablicos e a Universidade p\u00fablica.<\/em>\n\nAdicionalmente, esta atitude viola princ\u00edpios reconhecidos por Conven\u00e7\u00f5es Internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT)<\/strong>. Esta Conven\u00e7\u00e3o, promulgada no Brasil pelo Decreto n\u00ba 7.944 de 2013, aplica-se a todas as pessoas empregadas pelas autoridades p\u00fablicas, abrangendo tanto empregados p\u00fablicos regidos pela CLT quanto servidores p\u00fablicos federais, estaduais e municipais.<\/em>\n\nA Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 151 da OIT estabelece que:<\/em>\n
    \n \t
  • Os trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem usufruir de prote\u00e7\u00e3o adequada contra todos os atos de discrimina\u00e7\u00e3o que violem a liberdade sindical<\/strong>, incluindo atos que visam subordinar o emprego \u00e0 filia\u00e7\u00e3o sindical ou demitir\/prejudicar trabalhadores por sua filia\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o em atividades normais da organiza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li>\n \t
  • As organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem usufruir de completa independ\u00eancia das autoridades p\u00fablicas<\/strong> e de prote\u00e7\u00e3o adequada contra atos de inger\u00eancia em sua forma\u00e7\u00e3o, funcionamento e administra\u00e7\u00e3o. Isso inclui a proibi\u00e7\u00e3o de medidas que visem promover organiza\u00e7\u00f5es dominadas por autoridades p\u00fablicas ou apoi\u00e1-las financeiramente para control\u00e1-las.<\/em><\/li>\n \t
  • Devem ser concedidas garantias aos representantes das organiza\u00e7\u00f5es reconhecidas<\/strong> para que possam cumprir suas fun\u00e7\u00f5es r\u00e1pida e eficientemente.<\/em><\/li>\n \t
  • Devem ser tomadas medidas para encorajar e promover a negocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong> entre as autoridades p\u00fablicas e as organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores, ou outros meios que permitam a participa\u00e7\u00e3o na fixa\u00e7\u00e3o dessas condi\u00e7\u00f5es.<\/em><\/li>\n \t
  • Os trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem usufruir, como os outros trabalhadores, dos direitos civis e pol\u00edticos essenciais ao exerc\u00edcio normal da liberdade sindical<\/strong>.<\/em><\/li>\n<\/ul>\nDiante do exposto, solicitamos \u00e0 Reitoria da Universidade Federal de Santa Maria que a atitude verticalizada e antidemocr\u00e1tica de n\u00e3o abono do ponto do servidor n\u00e3o seja consolidada em nossa institui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Pedimos e esperamos que seja abonado o ponto do servidor Elizeu de Oliveira<\/strong> no per\u00edodo de 22\/11 a 12\/12\/2021, garantindo o respeito aos princ\u00edpios do di\u00e1logo, do direito de representa\u00e7\u00e3o sindical e da democracia. N\u00e3o permitiremos que este fato comprometa os princ\u00edpios da liberdade sindical e da atua\u00e7\u00e3o coletiva em defesa dos direitos.<\/em>\n\nAtenciosamente,<\/em>\n\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A Assufsm repudia de forma veemente a postura autorit\u00e1ria de determinadas chefias da UFSM que, ao se recusarem a abonar a carga hor\u00e1ria de servidores(as) participantes de atividades sindicais, praticam ato de intimida\u00e7\u00e3o e afronta direta \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora. Tal conduta, al\u00e9m de violar direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e por conven\u00e7\u00f5es internacionais, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-20726","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20726","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20726"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20726\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28856,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20726\/revisions\/28856"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20726"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20726"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20726"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}