{"id":20807,"date":"2025-08-25T16:19:44","date_gmt":"2025-08-25T19:19:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/08\/25\/31146-2\/"},"modified":"2026-04-01T11:28:29","modified_gmt":"2026-04-01T14:28:29","slug":"31146-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/08\/25\/31146-2\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (20).<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Processo de 28%<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O processo que trata do pagamento dos 28% aos servidores(as) segue sem previs\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o de valores. Apesar do direito ter sido reconhecido judicialmente nos anos 2000, e a fase de cumprimento de senten\u00e7a ter iniciado em 2008, o andamento continua travado por diversas quest\u00f5es jur\u00eddicas.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Atualmente, o processo est\u00e1 em fase de an\u00e1lise de embargos e impugna\u00e7\u00f5es, onde s\u00e3o discutidos os valores devidos e outras situa\u00e7\u00f5es que envolvem o pagamento. A universidade apresentou alega\u00e7\u00f5es de litispend\u00eancia \u2014 ou seja, casos em que servidores(as) estariam com a\u00e7\u00f5es duplicadas com o mesmo objeto \u2014, o que exige nova an\u00e1lise por parte do juiz.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, existem pend\u00eancias relacionadas a pens\u00f5es aliment\u00edcias, o que tamb\u00e9m impacta o andamento do processo. Mesmo servidores(as) que j\u00e1 receberam parte dos valores ainda possuem cr\u00e9ditos pendentes, mas a libera\u00e7\u00e3o depende do julgamento dos embargos.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Vale lembrar que, ao longo dos anos, foram realizados pagamentos parciais considerados incontroversos. Ainda assim, um n\u00famero significativo de servidores(as) aguarda o recebimento integral dos valores devidos.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O processo aguarda nova decis\u00e3o judicial, e h\u00e1 expectativa de que, ao menos, a parte referente \u00e0s pens\u00f5es seja resolvida em breve, o que pode destravar etapas importantes do cumprimento da senten\u00e7a.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>STJ reconhece revis\u00e3o do abono de perman\u00eancia<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, em julgamento com repercuss\u00e3o nacional (Tema 1233), que o abono de perman\u00eancia deve ter sua base de c\u00e1lculo revisada, com a inclus\u00e3o do adicional de f\u00e9rias e da gratifica\u00e7\u00e3o natalina. O entendimento \u00e9 de que essas parcelas t\u00eam natureza remunerat\u00f3ria, assim como o pr\u00f3prio abono, e por isso devem compor sua base de c\u00e1lculo.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Por se tratar de um julgamento de recurso repetitivo, a decis\u00e3o tem efeito vinculante, ou seja, ser\u00e1 obrigatoriamente aplicada a todos os processos semelhantes que tramitam no pa\u00eds, em qualquer inst\u00e2ncia.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A ASSUFSM ingressou com a\u00e7\u00e3o coletiva em 2019, justamente para discutir a revis\u00e3o da base de c\u00e1lculo do abono de perman\u00eancia nos moldes agora reconhecidos pelo STJ. Essa a\u00e7\u00e3o j\u00e1 teve decis\u00e3o favor\u00e1vel em primeira e segunda inst\u00e2ncias, mas est\u00e1 atualmente sobrestada (suspensa), aguardando o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STJ.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Com a proximidade do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STJ, a expectativa \u00e9 de que o processo da ASSUFSM possa retomar sua tramita\u00e7\u00e3o e chegue ao cumprimento de senten\u00e7a em breve, assegurando o direito \u00e0 revis\u00e3o do abono para todos os beneficiados.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Ainda, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de a\u00e7\u00f5es individuais. A a\u00e7\u00e3o coletiva j\u00e1 contempla todos os servidores(as) da base da ASSUFSM, sejam sindicalizados ou n\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o contempla um per\u00edodo de cobran\u00e7a retroativa at\u00e9 2014, podendo representar valores significativos para os servidores(as) beneficiados(as). A ASSUFSM seguir\u00e1 acompanhando de perto o andamento do processo e manter\u00e1 a categoria informada sobre os pr\u00f3ximos desdobramentos.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>A\u00e7\u00e3o contra cobran\u00e7a indevida de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">A ASSUFSM move uma a\u00e7\u00e3o coletiva, ajuizada em 2001, que trata da cobran\u00e7a indevida de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre parcelas da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores(as) que n\u00e3o deveriam ser tributadas, por n\u00e3o integrarem a base de c\u00e1lculo da aposentadoria. A a\u00e7\u00e3o questiona a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre rubricas como: adicional de f\u00e9rias, adicional noturno, adicionais ocupacionais, horas extras, fun\u00e7\u00f5es gratificadas, cargos comissionados de dire\u00e7\u00e3o, entre outras parcelas eventuais e n\u00e3o incorpor\u00e1veis.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Embora a maioria dessas cobran\u00e7as j\u00e1 n\u00e3o ocorra atualmente, o processo tem grande import\u00e2ncia por sua retroatividade, j\u00e1 que abrange per\u00edodos anteriores em que houve desconto indevido. Como a a\u00e7\u00e3o foi proposta em 2001, ela poder\u00e1 gerar valores expressivos a serem restitu\u00eddos aos servidores(as) da base do sindicato.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A a\u00e7\u00e3o j\u00e1 teve decis\u00e3o final, com tr\u00e2nsito em julgado, e est\u00e1 atualmente em fase de cumprimento de senten\u00e7a. A assessoria jur\u00eddica do sindicato est\u00e1 realizando os encaminhamentos necess\u00e1rios, como juntada de documentos e organiza\u00e7\u00e3o dos dados, para viabilizar o in\u00edcio dos pagamentos.<\/span>\n\n<b>Lembrando que<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">: N\u00e3o h\u00e1 necessidade de ajuizamento de a\u00e7\u00f5es individuais, pois a a\u00e7\u00e3o coletiva abrange todos os servidores(as) da base da ASSUFSM. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel ingressar com a\u00e7\u00f5es novas, pois, para muitos dos per\u00edodos discutidos, j\u00e1 teria ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o. Na a\u00e7\u00e3o coletiva, a prescri\u00e7\u00e3o est\u00e1 resguardada, pois o processo foi iniciado dentro do prazo legal, garantindo o direito dos representados.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Exerc\u00edcios anteriores<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os(as) servidores(as) devem ficar atentos e acompanhar a quest\u00e3o dos chamados \u201cexerc\u00edcios anteriores\u201d, rubricas que representam valores devidos pela administra\u00e7\u00e3o, mas pagos com atraso \u2014 ou que, em alguns casos, ainda n\u00e3o foram pagos.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Esses valores podem se referir, por exemplo, a adicional de insalubridade, progress\u00e3o funcional, gratifica\u00e7\u00f5es e outras verbas n\u00e3o pagas no tempo correto. Mesmo quando pagos, muitas vezes n\u00e3o h\u00e1 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adequada, o que pode justificar a busca judicial pela atualiza\u00e7\u00e3o dos valores. Caso o valor tenha sido reconhecido e n\u00e3o pago, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel ajuizar a\u00e7\u00e3o para cobrar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que os servidores(as) verifiquem seus contracheques e, em caso de d\u00favida, procurem o sindicato para avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Vencimento B\u00e1sico Complementar (VBC)<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Entre 2021 e 2022, houve um corte indevido no Vencimento B\u00e1sico Complementar (VBC), por determina\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Economia. A medida afetou diversos servidores(as), gerando a\u00e7\u00f5es judiciais que v\u00eam reconhecendo a ilegalidade do corte e determinando a retomada dos pagamentos.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Servidores(as) que tiveram redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do VBC nesse per\u00edodo devem procurar o sindicato ou a assessoria jur\u00eddica para avaliar a possibilidade de reverter a situa\u00e7\u00e3o judicialmente. \u00c9 importante agir o quanto antes, pois h\u00e1 risco de prescri\u00e7\u00e3o, especialmente para cortes ocorridos ainda em 2021.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Por isso,<\/span><b> fique atento ao seu contracheque.<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> Muitos servidores(as), especialmente os(as) aposentados(as), n\u00e3o perceberam o corte por n\u00e3o acessarem regularmente seus contracheques, dispon\u00edveis hoje apenas pelo aplicativo SouGov.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Verifique seu contracheque mensalmente. Procure ajuda para acessar o SouGov, se necess\u00e1rio. Fique atento a qualquer redu\u00e7\u00e3o injustificada nos valores recebidos. O acompanhamento constante \u00e9 essencial para proteger seus direitos e evitar preju\u00edzos.<\/span>\n\n&nbsp;\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Alerta de Golpe<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os golpistas continuam tentando aplicar golpes se passando por advogados do escrit\u00f3rio ou usando o nome do sindicato para enganar servidores(as) e pedir dinheiro com a promessa de recebimento de valores judiciais. Importante lembrar: n\u00e3o existe cobran\u00e7a para receber cr\u00e9ditos na Justi\u00e7a. Custas processuais j\u00e1 s\u00e3o pagas durante o processo, e o pagamento a voc\u00ea ser\u00e1 feito diretamente, sem qualquer taxa antecipada.<\/span>\n<h3><b>Como se proteger?<\/b><\/h3>\n<ul>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">S\u00f3 confie em contatos feitos pelos canais oficiais do escrit\u00f3rio e do sindicato.<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Acesse sempre a p\u00e1gina oficial do escrit\u00f3rio para confirmar n\u00fameros de telefone e WhatsApp.<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Salve os contatos oficiais no seu celular para evitar ser enganado.\u00a0<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Em caso de d\u00favida, entre em contato imediatamente com o sindicato.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n&nbsp;\n\n<b>Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio (sendo exclusivo para TAEs do HUSM e, n\u00e3o ocorre nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, devido ao encontro mensal do GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O(a) T\u00e9cnico-Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55) 9.9163-6670; (55) 9.9105-9965;, al\u00e9m do e-mail <\/span><a href=\"mailto:secretaria@assufsm.com\"><b>secretaria@assufsm.com<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui: <\/span><a href=\"https:\/\/open.spotify.com\/episode\/5hGqXuYjWHsThCQzSQqJkl?si=VkepNfMdQRm25rZww5uh2g\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/open.spotify.com\/episode\/5hGqXuYjWHsThCQzSQqJkl?si=VkepNfMdQRm25rZww5uh2g<\/span><\/a>\n\n&nbsp;<\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (20). 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