{"id":21234,"date":"2025-10-06T17:37:01","date_gmt":"2025-10-06T20:37:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/10\/06\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-76\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:29","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:29","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-76","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/10\/06\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-76\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na \u00faltima quarta-feira (01).<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Contagem de tempo como aluno-aprendiz para aposentadoria<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 poss\u00edvel contar o tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, desde que alguns requisitos legais sejam cumpridos. Esse direito se aplica a quem estudou em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino t\u00e9cnico e profissionalizante e, enquanto estudava, tamb\u00e9m prestava servi\u00e7os \u00e0 institui\u00e7\u00e3o \u2014 mesmo que sem receber sal\u00e1rio diretamente. Benef\u00edcios como alimenta\u00e7\u00e3o, alojamento, assist\u00eancia m\u00e9dica, entre outros, s\u00e3o considerados remunera\u00e7\u00e3o indireta, e a justi\u00e7a tem reconhecido isso como suficiente para garantir a contagem desse tempo.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A jurisprud\u00eancia e a legisla\u00e7\u00e3o (como a <\/span><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l10097.htm\"><b>Lei 10.097\/2000<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> e o art. 428 da CLT) reconhecem essa atividade como v\u00e1lida para aposentadoria. Inclusive, o <\/span><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Decreto\/D6722.htm\"><b>Decreto 6.772\/2008<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> refor\u00e7a a possibilidade de contagem desse tempo para todos os fins.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Apesar disso, por conta de mudan\u00e7as ao longo do tempo e diverg\u00eancias quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, muitos ex-alunos ainda precisam recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para garantir esse direito. Mas a <\/span><a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/busca?q=sumula+96+tcu+i\"><b>S\u00famula 96 do TCU<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> tamb\u00e9m confirma essa possibilidade, desde que seja comprovada a retribui\u00e7\u00e3o, mesmo que indireta. \u00c9 necess\u00e1rio obter certid\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o em que estudou e trabalhou, comprovando o per\u00edodo e a exist\u00eancia de retribui\u00e7\u00e3o (direta ou indireta).\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Contar esse tempo pode ajudar na hora de cumprir os requisitos da aposentadoria, especialmente ap\u00f3s a reforma da Previd\u00eancia de 2019, que criou novas regras e ped\u00e1gios. Por isso, \u00e9 um tema importante, principalmente para servidores(as) que passaram por escolas t\u00e9cnicas federais, pois pode antecipar a aposentadoria ou garantir o abono de perman\u00eancia (isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria).<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para aposentados com doen\u00e7a grave<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) nos casos em que o aposentado(a) for acometido por doen\u00e7a grave est\u00e1 previsto na <\/span><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7713.htm\"><b>Lei n\u00ba 7.713, de 1988<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, que estabelece quais s\u00e3o as doen\u00e7as que garantem essa isen\u00e7\u00e3o.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, os(as) aposentados(as) e pensionistas que forem diagnosticados com alguma das doen\u00e7as listadas na lei, t\u00eam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IR sobre os seus proventos de aposentadoria ou pens\u00e3o. O objetivo dessa norma \u00e9 reduzir os encargos financeiros dessas pessoas e garantir maior disponibilidade de recursos para custeio de tratamentos e cuidados com a sa\u00fade.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 importante destacar que servidores(as) em atividade n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, ainda que estejam acometidos por alguma das doen\u00e7as previstas. Esse ponto j\u00e1 foi amplamente discutido judicialmente, e o entendimento consolidado nos tribunais superiores \u00e9 de que a isen\u00e7\u00e3o se aplica exclusivamente a aposentados(as) e pensionistas.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Outro ponto frequentemente questionado \u00e9 se o rol de doen\u00e7as previsto na Lei 7.713\/88 poderia ser ampliado. A jurisprud\u00eancia predominante entende que esse rol \u00e9 taxativo, ou seja, somente as doen\u00e7as listadas expressamente na lei garantem o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o. No entanto, h\u00e1 decis\u00f5es que reconhecem o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o em casos de doen\u00e7as correlatas ou com sintomas semelhantes \u00e0s previstas na legisla\u00e7\u00e3o, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e an\u00e1lise espec\u00edfica do caso.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Um exemplo comum \u00e9 a express\u00e3o \u201caliena\u00e7\u00e3o mental\u201d, que consta na lei e possui um conceito amplo. Com isso, diversas doen\u00e7as psiqui\u00e1tricas ou neurol\u00f3gicas podem ser enquadradas sob esse termo, possibilitando o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o, inclusive judicialmente.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Para ter acesso ao benef\u00edcio, o(a) aposentado(a) deve apresentar laudo m\u00e9dico oficial, preferencialmente emitido por junta m\u00e9dica p\u00fablica, e solicitar a isen\u00e7\u00e3o junto ao \u00f3rg\u00e3o pagador dos seus proventos. Caso haja recusa administrativa, \u00e9 poss\u00edvel buscar o reconhecimento do direito por meio de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Em resumo, a isen\u00e7\u00e3o do IR para aposentados(as) com doen\u00e7a grave \u00e9 um direito garantido por lei, desde que respeitados os crit\u00e9rios legais. Por isso, \u00e9 fundamental que o(a) servidor(a) aposentado(a) com diagn\u00f3stico compat\u00edvel com os termos da legisla\u00e7\u00e3o busque orienta\u00e7\u00e3o especializada e avalie a possibilidade de requerer o benef\u00edcio, o que pode representar um al\u00edvio financeiro significativo e justo diante da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade enfrentada.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>STJ reconhece a integra\u00e7\u00e3o do abono de perman\u00eancia ao c\u00e1lculo do 13\u00ba e das f\u00e9rias<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o abono de perman\u00eancia deve ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio e do adicional de f\u00e9rias dos(as) servidores(as) p\u00fablicos. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento de recursos repetitivos, no Tema 1233, o que lhe confere efeito vinculante \u2013 ou seja, deve ser seguida por todos os tribunais do pa\u00eds em processos com o mesmo tema.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Essa decis\u00e3o tem gerado d\u00favidas, especialmente sobre quem ser\u00e1 beneficiado. No caso dos(as) servidores(as) representados pela ASSUFSM, a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 bem encaminhada. O sindicato ajuizou uma a\u00e7\u00e3o coletiva em 2019, justamente para discutir essa inclus\u00e3o do abono de perman\u00eancia no c\u00e1lculo das verbas salariais. A a\u00e7\u00e3o j\u00e1 teve decis\u00f5es favor\u00e1veis em primeira e segunda inst\u00e2ncia, mas foi suspensa nos tribunais superiores enquanto se aguardava o julgamento do recurso repetitivo.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Embora o STJ j\u00e1 tenha decidido a mat\u00e9ria, o processo ainda n\u00e3o transitou em julgado, pois h\u00e1 pend\u00eancia de an\u00e1lise de embargos de declara\u00e7\u00e3o \u2013 um recurso comum utilizado para esclarecer pontos da decis\u00e3o. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, os efeitos da decis\u00e3o se aplicar\u00e3o automaticamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es em andamento, como a movida pela ASSUFSM.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Ainda, a decis\u00e3o do STJ ter\u00e1 efeito retroativo, podendo gerar valores atrasados desde 2014 ou 2015. Por ser uma a\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de a\u00e7\u00e3o individual. A a\u00e7\u00e3o proposta pela ASSUFSM representa todos os servidores da base, inclusive os que n\u00e3o s\u00e3o sindicalizados.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">No momento, n\u00e3o \u00e9 preciso tomar nenhuma provid\u00eancia. Assim que a decis\u00e3o transitar em julgado, o processo voltar\u00e1 a tramitar, e o sindicato tomar\u00e1 as medidas para dar in\u00edcio ao cumprimento de senten\u00e7a. Nessa etapa, os servidores ser\u00e3o chamados a participar da execu\u00e7\u00e3o dos valores devidos.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Processo dos 28%<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O processo coletivo que trata dos 28%, movido pela ASSUFSM, ainda n\u00e3o tem previs\u00e3o de pagamento e n\u00e3o houve novidades concretas recentes quanto a valores ou execu\u00e7\u00e3o. No entanto, houve um avan\u00e7o processual importante.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Em decis\u00e3o recente, o Tribunal determinou que o juiz de primeira inst\u00e2ncia rean\u00e1lise um despacho anterior, que tratava da quest\u00e3o das chamadas litispend\u00eancias \u2014 ou seja, a poss\u00edvel exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es semelhantes sobre o mesmo tema. A decis\u00e3o do Tribunal aponta que a an\u00e1lise anterior, feita pelo juiz, foi incompleta e n\u00e3o coerente com os autos. Agora, a Justi\u00e7a dever\u00e1 proferir uma nova decis\u00e3o, mais completa e fundamentada, com base nas informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 constantes no processo.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Esse novo posicionamento \u00e9 importante porque pode destravar o andamento da fase de cumprimento de senten\u00e7a, aproximando o caso de uma futura execu\u00e7\u00e3o. A ASSUFSM segue acompanhando o processo de perto.<\/span>\n<h3><b>ALERTA DE GOLPE<\/b><\/h3>\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">A ASSUFSM alerta sobre tentativas de golpe que t\u00eam ocorrido envolvendo o nome de advogados do escrit\u00f3rio respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es do sindicato \u2014 inclusive o nome da pr\u00f3pria equipe jur\u00eddica est\u00e1 sendo indevidamente utilizado por golpistas. Os criminosos est\u00e3o se aproveitando de processos coletivos conhecidos, como o dos 28% ou o do abono de perman\u00eancia, para entrar em contato com servidores, tentando extorquir dinheiro sob falsas promessas de libera\u00e7\u00e3o de valores.<\/span><\/h3>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Refor\u00e7amos que:<\/span>\n<ul>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Nenhum pagamento \u00e9 exigido para que voc\u00ea receba valores de processos judiciais;<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">\n\n<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">O sindicato n\u00e3o entra em contato solicitando transfer\u00eancias, PIX ou dep\u00f3sitos;<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">\n\n<\/span><\/li>\n \t<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Golpistas costumam criar senso de urg\u00eancia e pressionar por uma resposta imediata. Desconfie!<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">\n\n<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">Esse tipo de golpe se aproveita da ansiedade leg\u00edtima dos servidores(as) em receber valores atrasados. Por isso, \u00e9 fundamental manter a calma, n\u00e3o fornecer dados pessoais, e confirmar qualquer informa\u00e7\u00e3o com os canais oficiais da ASSUFSM.<\/span>\n\nAten\u00e7\u00e3o servidor(a)! N\u00e3o caia em Golpes. Fique atento!\n\n<b>Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio (sendo exclusivo para TAEs do HUSM e, n\u00e3o ocorre nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, devido ao encontro mensal do GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O(a) T\u00e9cnico Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55) 9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55) 3220-8123 e (55) 3220-8385, al\u00e9m do e-mail <\/span><a href=\"mailto:secretaria@assufsm.com\"><b>secretaria@assufsm.com<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/span>\n\n<iframe title=\"Spotify Embed: INFORMES JUR\u00cdDICOS #26\/2025\" style=\"border-radius: 12px\" width=\"100%\" height=\"152\" frameborder=\"0\" allowfullscreen allow=\"autoplay; clipboard-write; encrypted-media; fullscreen; picture-in-picture\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/episode\/70M6QMrsnGzzutZq8FkIH1?si=d2e3cf6472e644b7&amp;utm_source=oembed\"><\/iframe><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na \u00faltima quarta-feira (01). 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