{"id":21455,"date":"2025-10-21T14:43:46","date_gmt":"2025-10-21T17:43:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/10\/21\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-77\/"},"modified":"2026-04-01T11:30:28","modified_gmt":"2026-04-01T14:30:28","slug":"informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-77","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cta.clst17.mxpr.email.pecoraricloud.com.br\/~assufsmcom\/2025\/10\/21\/informes-juridicos-saiba-as-atualizacoes-da-semana-77\/","title":{"rendered":"Informes Jur\u00eddicos: saiba as atualiza\u00e7\u00f5es da semana"},"content":{"rendered":"\n<span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span dir=\"auto\" style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (08).<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) publicou no dia 19 de setembro uma nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 34 de 2008, que trata da devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente a servidores p\u00fablicos. De acordo com a atualiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 mais exigida a devolu\u00e7\u00e3o quando o pagamento tiver ocorrido por interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea ou equivocada da lei pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A medida reconhece que, nos casos em que o erro \u00e9 exclusivo da administra\u00e7\u00e3o, o servidor n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado pela devolu\u00e7\u00e3o desses valores. J\u00e1 quando a devolu\u00e7\u00e3o decorrer de erro de c\u00e1lculo ou falha operacional atribu\u00edda ao pr\u00f3prio servidor, a Uni\u00e3o poder\u00e1 cobrar os valores pagos a mais, exceto se o servidor comprovar sua boa-f\u00e9, demonstrando que n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de identificar o equ\u00edvoco.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, quando houver obriga\u00e7\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o, esta dever\u00e1 ser limitada a um desconto de at\u00e9 10% do sal\u00e1rio, aposentadoria ou pens\u00e3o do servidor. Essa limita\u00e7\u00e3o j\u00e1 era prevista, mas o novo entendimento refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador p\u00fablico em situa\u00e7\u00f5es de erro administrativo.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A decis\u00e3o da AGU reflete uma tend\u00eancia consolidada no Judici\u00e1rio, que, em sucessivas decis\u00f5es, t\u00eam reconhecido a boa-f\u00e9 objetiva do servidor e a improced\u00eancia da cobran\u00e7a quando o erro foi da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ap\u00f3s enfrentar derrotas recorrentes em a\u00e7\u00f5es judiciais, a Uni\u00e3o passa a adotar oficialmente esse entendimento tamb\u00e9m na esfera administrativa.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Com isso, servidores que venham a ser notificados para devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente, mas que comprovem ter recebido tais valores por falha da administra\u00e7\u00e3o e que agiram de boa-f\u00e9, poder\u00e3o ser isentos da reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Prote\u00e7\u00e3o aos adicionais de insalubridade e periculosidade<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a altera\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos(as) servidores(as) p\u00fablicos pode causar redu\u00e7\u00e3o salarial, o que viola o princ\u00edpio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e, portanto, \u00e9 inconstitucional.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O Tribunal tamb\u00e9m reconhece que a redu\u00e7\u00e3o ou corte desses adicionais s\u00f3 pode ocorrer se houver altera\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho que justifiquem o pagamento dessas verbas, que s\u00e3o conhecidas como adicionais pagos em raz\u00e3o do trabalho exercido. Na pr\u00e1tica, isso significa que, se as condi\u00e7\u00f5es de trabalho que geram o direito ao adicional continuam as mesmas, n\u00e3o pode haver redu\u00e7\u00e3o ou corte desses adicionais. Al\u00e9m disso, qualquer altera\u00e7\u00e3o deve ser precedida de uma per\u00edcia t\u00e9cnica no local de trabalho para verificar se as condi\u00e7\u00f5es realmente mudaram. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode simplesmente reduzir ou cortar esses adicionais sem essa avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">A decis\u00e3o mencionada pelo STJ est\u00e1 registrada no RMS 72.765 e traz um importante alerta para os servidores p\u00fablicos que t\u00eam direito aos adicionais por riscos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 seguran\u00e7a no trabalho.\u00a0<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Caso um servidor tenha seu adicional reduzido ou cortado sem a devida per\u00edcia ou altera\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, ele pode buscar a via judicial para reverter essa decis\u00e3o, j\u00e1 que isso configura uma afronta ao princ\u00edpio constitucional da irredutibilidade salarial.<\/span><b><\/b>\n<ul>\n \t<li aria-level=\"1\"><b>Altera\u00e7\u00f5es na licen\u00e7a maternidade<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<span style=\"font-weight: 400;\">No \u00faltimo dia 30 de setembro, foi publicada uma nova lei no Di\u00e1rio Oficial que estende o prazo da licen\u00e7a maternidade e do sal\u00e1rio-maternidade nos casos em que a m\u00e3e ou o beb\u00ea ficam internados por mais de duas semanas, desde que essa interna\u00e7\u00e3o esteja relacionada ao parto.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Antes da nova norma, para as trabalhadoras celetistas, a licen\u00e7a maternidade de 120 dias come\u00e7ava a ser contada a partir do afastamento da m\u00e3e, que podia ocorrer at\u00e9 28 dias antes do parto ou no dia do parto. Agora, se a m\u00e3e ou o beb\u00ea precisarem ficar internados por mais de 14 dias em decorr\u00eancia do parto, o in\u00edcio da contagem da licen\u00e7a s\u00f3 come\u00e7a ap\u00f3s a alta hospitalar. O mesmo vale para o sal\u00e1rio maternidade.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Essas novas regras j\u00e1 valem para as servidoras p\u00fablicas federais desde 11 de julho de 2025, por for\u00e7a de um despacho presidencial que acompanhou um parecer vinculante da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). Portanto, a contagem da licen\u00e7a maternidade em caso de interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7a ap\u00f3s a alta hospitalar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, essa altera\u00e7\u00e3o foi consolidada pela jurisprud\u00eancia, que reconhece o direito de as servidoras p\u00fablicas terem o prazo da licen\u00e7a maternidade contado a partir da alta hospitalar da m\u00e3e ou do beb\u00ea. Ainda, podem requerer a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a maternidade por mais 60 dias, desde que fa\u00e7am o pedido em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o nascimento.<\/span>\n\n<b>Plant\u00f5es jur\u00eddicos<\/b>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Os atendimentos est\u00e3o ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h \u00e0s 11h30min, no escrit\u00f3rio da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, n\u00famero 70, no 13\u00ba andar.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, os plant\u00f5es jur\u00eddicos da Wagner Advogados Associados est\u00e3o ocorrendo no HUSM. O plant\u00e3o acontece tamb\u00e9m \u00e0s quartas-feiras, das 14h30min \u00e0s 17h, na sala 4.043 no 4\u00ba andar do Hospital Universit\u00e1rio (sendo exclusivo para TAEs do HUSM e, n\u00e3o ocorre nas primeiras quartas-feiras de cada m\u00eas, devido ao encontro mensal do GT Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00e3o).<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">O(a) T\u00e9cnico Administrativo(a) em Educa\u00e7\u00e3o que desejar atendimento jur\u00eddico dever\u00e1 seguir agendando hor\u00e1rio em nossa Secretaria, pelos contatos: (55) 9.9163-6670; (55) 9.9105-9965; (55) 3220-8123 e (55) 3220-8385, al\u00e9m do e-mail <\/span><a href=\"mailto:secretaria@assufsm.com\"><b>secretaria@assufsm.com<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, deixando seu nome completo e contato telef\u00f4nico.<\/span>\n\n<span style=\"font-weight: 400;\">Voc\u00ea pode ouvir tamb\u00e9m os Informes Jur\u00eddicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ou\u00e7a os informes jur\u00eddicos na \u00edntegra aqui:<\/span>\n\n<iframe title=\"Spotify Embed: INFORMES JUR\u00cdDICOS #28\/2025\" style=\"border-radius: 12px\" width=\"100%\" height=\"152\" frameborder=\"0\" allowfullscreen allow=\"autoplay; clipboard-write; encrypted-media; fullscreen; picture-in-picture\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/episode\/2i5GObySDTugqMyVDHxkXR?si=KKym2CUGRDuRX41vzt27jA&amp;utm_source=oembed\"><\/iframe><\/span><\/span><\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todas as quartas-feiras, no Espa\u00e7o Sindical \u2013 programa de r\u00e1dio da Assufsm \u2013 TAE\u2019s podem acompanhar informes jur\u00eddicos das tramita\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es propostas pela Assufsm e an\u00e1lise jur\u00eddica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualiza\u00e7\u00f5es que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (08). 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